Caso exista divergência na interpretação sobre a CBS e o IBS, uma câmara comum entre Carf e Comitê Gestor deverá resolver a questão, segundo Carlos Higino
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está pronto para a reforma tributária. É o que afirmou o presidente do órgão, Carlos Higino, em entrevista exclusiva ao Valor. A 3ª Seção do órgão, segundo ele, vai manter o julgamento dos tributos atuais, que serão aos poucos extintos, e ao mesmo tempo analisará os processos administrativos sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins.
Para Higino, a reforma deverá reduzir o volume de contencioso no órgão. Caso exista divergência na interpretação sobre a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que ficará no lugar do ICMS e ISS, disse ele, uma câmara comum entre Carf e Comitê Gestor deverá resolver a questão.
Apesar dos quase cinco meses de greve dos auditores fiscais que atuam no Carf, o órgão chega no mês de novembro com o estoque de casos a serem julgados menor do que o do ano passado, tanto em relação ao número de processos como em valor das discussões. Esse montante, até novembro deste ano, estava em R$ 899 bilhões (68 mil casos), uma queda em relação aos R$ 990 bilhões contabilizados em dezembro de 2024,quando haviam 73 mil processos a serem julgados.
Auditor fiscal, Higino assumiu a presidência do Carf no início de 2023, indicado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que nutria grandes expectativas com a arrecadação por meio dos julgamentos do órgão. Apesar do volume bilionário de casos, o presidente não fala em valores efetivamente arrecadados – as disputas só terminam no Carf quando a Fazenda perde, já que os contribuintes podem recorrer ao Judiciário. A seguir os principais trechos da entrevista:
Valor: O Carf está pronto para a fase de testes da reforma tributária em 2026?
Carlos Higino: A reforma do consumo vai ter um impacto muito positivo sobre o contencioso. No seu mérito, com a CBS, ela é uma redutora drástica de contencioso, por duas questões. Primeiro, os créditos tributários só vão ser aproveitados se forem efetivamente pagos. Isso acaba ensejando uma ideia de trazer para a cadeia produtiva bons fornecedores, que paguem tributo. Segundo, é o fato de ter a possibilidade de ampla creditação. Não vai mais se discutir créditos de IPI, PIS e Cofins sobre insumos, o que faz e não faz parte do processo produtivo, que representa hoje um contencioso gigantesco. E se é serviço, se é industrialização, se é comercialização. Então, a reforma, no mérito, é modificadora. A questão que está no PLP [Projeto de Lei Complementar] que voltou para a Câmara e ainda não foi concluído é que a gente precisava ter uma solução para decisão administrativa quando houver entendimentos de IBS e de CBS eventualmente conflitantes. Na última versão que saiu do Senado, uma proposta que o governo apresentou, que achei boa, é que quando houver uma divergência, vai haver uma câmara comum entre Carf e comitê gestor para decidir.
Valor: O que vai mudar no Carf?
Higino: Vamos continuar julgando o PIS/Cofins mas, ano que vem, em tese, começa com a alíquota teste da CBS. Ainda teremos mais cinco anos para lançamento [cobrança] do PIS/Cofins e do IPI. Então, imagino que, por uns dez anos, a gente ainda tenha processos de PIS e Cofins aqui. Isso hoje no Carf é julgado na 3ª Seção e vai continuar. Vai haver ainda contencioso desses tributos durante um bom tempo, mas eles vão gradativamente morrendo. Com relação aos novos tributos aqui no Carf, que é basicamente a CBS, vão ser julgados na 3ª Seção, que já julga PIS e Cofins. A gente espera que sejam poucos processos de CBS. Quando e se tiver, em alguns casos, uma divergência entre CBS e IBS, está prevista uma câmara conjunta, do comitê gestor com o Carf, para tomar essa decisão. Não vamos criar uma nova seção, nem nova estrutura e serão os mesmos conselheiros.
Valor: Como funcionará a câmara conjunta para as divergências entre CBS e IBS?
Higino: Temos que esperar estabilizar e a lei ser aprovada. Não podemos montar nenhuma estrutura administrativa com a lei assim. Agora, já estamos preparados, não há problema com relação a isso. Eventualmente, a gente vai ter que fazer uma semana ou uma sessão para julgar isso, mas são coisas assim que, para nós, não assustam, estamos totalmente preparados para a reforma tributária.
“A meta é chegar no final de 2025 com R$ 840 bilhões em estoque” — Carlos Higino
Valor: Além do preparo para a reforma, quais os planos para o conselho em 2026?
Higino: Ainda temos a meta de “ter um ano e um ano”. Ainda estamos longe dela. Seria um ano para cada julgamento, um na turma baixa e um na superior, um pouquinho mais que isso. A lei prevê que todo recurso impetrado deveria ser julgado em um ano. Você tem o recurso voluntário e você tem o recurso especial na Câmara Superior. Mas, normalmente, você tem outros recursos como embargos de declaração. Teríamos mais de um ano para julgar, mas como esses são recursos menores, trabalhamos com a meta de conseguir chegar a um ano na turma ordinária e um ano na Câmara Superior.
Valor: Estão perto disso?
Higino: Na Câmara Superior já estamos abaixo de um ano. Os processos lá estão muito rápidos. Nosso problema hoje, o foco, são as turmas baixas e a gente ainda tem muitos processos. Nossa ideia é chegar em um ano nas turmas ordinárias e extraordinárias. Esse é o grande desafio. E a Receita também está trabalhando para chegar nesse ponto de julgar em um ano lá na DRJ [Delegacia da Receita Federal de Julgamento].
Valor: Esse “um ano e um ano” seria uma meta para o fim de 2026?
Higino: Para o fim do ano que vem não. Não dá. Já chegamos na Câmara Superior, mas chegar em um ano na turma ordinária [turma baixa], não. Hoje são 1.100 dias.
Valor: Quais as metas para 2026 de número de julgamentos e de valor dos processos a serem julgados?
Higino: A meta é chegar no final de 2025 com R$ 840 bilhões [estoque de processos]. Para o ano que vem, a gente gostaria de atingir R$ 760 bilhões. E acredito que a gente chegue com 60 mil processos que seriam uma redução, em quatro anos, de um terço do estoque. E mais que isso em termos de valor.
Valor: Como foi o ano de 2025 para o Carf?
Higino: Meio ruim, meio bom, copo meio cheio, meio vazio. A greve atrapalhou. Tivemos quase cinco meses sem julgamento. Isso atrapalhou muito. Apesar disso, tivemos um desempenho bom. Só não foi excelente por causa desse período de greve, as questões acabam sendo suspensas e atrapalhou. Mas estamos em um patamar de redução muito forte do contencioso. Não tivemos aumento, mesmo com isso.
Valor: Mas o estoque, o número de processos, caiu para quanto? Porque o valor que consta nos dados públicos indica um aumento.
Higino: Falta o dado de novembro. No mês passado, o estoque estava em R$ 899 bilhões e 68 mil processos. No ano passado terminamos em R$ 990 bilhões e 73 mil processos.
Estamos em uma tendência de queda contínua. Sem a greve, estaríamos bem melhor, mas mesmo com a greve vamos conseguir reduzir. Desde o começo da minha gestão, a gente tinha 92 mil processos. Já estamos com 68 mil. É uma queda acentuada, nem tanto de valor, mas de quantidade de processos. Muitos dos processos foram julgados, no ano passado, em turma ordinária e eles voltam. Mas a maior parte deve sair até meados do ano de 2026.
Valor: Quanto dos valores discutidos nesses julgados entram nos cofres públicos?
Higino: Isso é com a Receita e a PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional]. Eu não posso falar porque não tenho dados, mas o que tenho visto em alguns processos é que o contribuinte, ao invés de fazer aquela transação que se imaginou na Lei nº 14.689/2023 [que afasta multa e juros quando há voto de qualidade], tem ido transacionar na PGFN, na dívida ativa, e em alguns casos com a Receita.
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR BEATRIZ OLIVON — DE BRASÍLIA