Prorrogação de prazo 

Publicados, na Seção 3 do DOU, de 30.09.2025, os Editais PGDAU n°s 16 e 17/2025, que alteram os Editais PGDAU n°s 11 e 3/2025, respectivamente, para prorrogar o prazo para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, dentre outras alterações.

Com a prorrogação, a adesão à transação poderá ser feita até às 19h, horário de Brasília, do dia 30.01.2026. Anteriormente, o prazo se encerraria às 19h do dia 30.09.2025 (vide Econet Express n° 168/2025).

Além disso, as alterações permitem que débitos que tenham sido inscritos em dívida ativa até 30.09.2024 ou 02.07.2025, a depender da modalidade, sejam incluídos na transação.

Para mais informações sobre essa modalidade de transação, acesse a nossa Área Especial.

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FONTE: ECONET EXPRESS