Descubra os impactos da Lei Complementar 214/2025 sobre créditos fiscais e operações de exportação no novo modelo tributário.

A Reforma Tributária do Consumo, consagrada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) como os novos pilares da tributação sobre o consumo no Brasil.

Entre os temas mais sensíveis para empresários, contadores e profissionais da área tributária está a imunidade das exportações e o tratamento dos créditos acumulados. Afinal, o Brasil é uma das maiores economias exportadoras do mundo, especialmente em setores como agronegócio, mineração e indústria de transformação, e qualquer alteração no regime tributário pode impactar diretamente a competitividade internacional.

Neste artigo, analisamos como a Lei Complementar nº 214/2025 tratou a questão da imunidade nas exportações, o destino dos créditos acumulados de IBS e CBS e os reflexos práticos para a contabilidade e gestão tributária das empresas.

Base constitucional da imunidade

A Emenda Constitucional nº 132/2023, em seu artigo 156-A, § 5º, determinou que não incidirá o IBS sobre operações de exportação de bens e serviços para o exterior. O mesmo raciocínio foi replicado para a CBS, garantindo imunidade integral às exportações.

O objetivo é preservar a neutralidade tributária, assegurando que a carga fiscal seja destinada apenas ao consumo interno, evitando a chamada “exportação de tributos”.

Regras específicas da Lei Complementar nº 214/2025

Nos artigos 80 a 82 da Lei Complementar nº 214/2025, foram disciplinados os contornos da imunidade:

• Art. 80: estabelece que as exportações de bens e serviços são imunes ao IBS e à CBS, independentemente do setor econômico.
• Art. 81: assegura que a imunidade alcança também serviços prestados a residentes no exterior, desde que o resultado não se verifique em território nacional.
• Art. 82: prevê que, mesmo imunes, tais operações geram direito à manutenção e utilização dos créditos de IBS e CBS relacionados às aquisições destinadas à exportação.

Assim, a legislação confirma não apenas a desoneração das exportações, mas também a possibilidade de aproveitamento e restituição dos créditos acumulados, tema crucial para o fluxo de caixa das empresas exportadoras.

Créditos acumulados: manutenção e utilização

No modelo do IBS e da CBS, a não cumulatividade ampla garante crédito financeiro sobre todos os insumos, bens e serviços utilizados na atividade empresarial.

Quando uma empresa direciona grande parte de sua produção à exportação, naturalmente acumula créditos, já que as saídas não geram débito de IBS/CBS. A Lei Complementar nº 214/2025 assegura que tais créditos:

• Podem ser compensados com débitos futuros de IBS e CBS em operações internas;
• Podem ser ressarcidos em espécie, conforme regulamentação do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal para a CBS;
• Devem ser apurados e comprovados em sistema eletrônico (apuração assistida), com base nos documentos fiscais digitais.

Exemplo prático:

• Empresa exportadora de soja adquire insumos e serviços com créditos de R$ 10 milhões em IBS/CBS.
• Exporta 100% da produção, não gerando débitos no período.
• Resultado: acumula R$ 10 milhões em créditos, que poderão ser compensados em futuras aquisições ou ressarcidos pelo fisco.

Reflexos contábeis

• Segregação clara das operações: exportações imunes devem ser identificadas em contas específicas, separando receitas imunes das receitas tributadas;
• Gestão de créditos fiscais: o ativo “IBS/CBS a recuperar” deve refletir os créditos acumulados, demandando controles auxiliares detalhados;
• Compliance documental: NF-e de exportação e documentos de transporte devem conter corretamente os campos de IBS e CBS zerados, mas com direito ao crédito preservado;
• Auditorias internas periódicas: a apuração assistida digitaliza a conferência dos créditos, exigindo consistência entre escrituração contábil, fiscal e relatórios eletrônicos.

Comparativo: regime anterior x novo modelo

Aspecto	Antes (ICMS, PIS/Cofins, ISS)	Agora (IBS/CBS – LC 214/2025)
Exportações	Imunes, mas com frequentes litígios sobre alcance da imunidade em serviços	Imunidade expressa para bens e serviços, com regra clara no art. 80
Créditos	Direito assegurado, mas sujeito a restrições e interpretações diversas	Direito integral à manutenção dos créditos (art. 82)
Ressarcimento	Procedimentos burocráticos, com demora na devolução	Previsto em regulamentação eletrônica, com apuração assistida
Serviços para o exterior	Controvérsia sobre resultado em território nacional	Definição expressa: imunes apenas se o resultado ocorrer fora do Brasil (art. 81)

Riscos e pontos de atenção

• Ritmo de regulamentação: a efetividade da devolução de créditos dependerá de normas complementares e da eficiência operacional do fisco.
• Definição do “resultado fora do território nacional”: pode gerar contencioso em serviços digitais e tecnológicos, onde a fruição ocorre no Brasil, mas o contratante é estrangeiro.
• Fluxo de caixa das empresas: o tempo entre a geração do crédito e sua compensação ou ressarcimento pode impactar negativamente exportadores com margens apertadas.

Conclusão

A imunidade do IBS e da CBS nas exportações, confirmada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 (arts. 80 a 82), representa um passo importante para preservar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.

O grande diferencial do novo modelo é a garantia de manutenção e utilização plena dos créditos acumulados, fortalecendo a lógica da não cumulatividade ampla.

Orientações práticas para contadores e empresários exportadores:

• Segregar receitas imunes e tributadas no plano de contas;
• Monitorar e documentar todos os créditos de IBS e CBS vinculados a exportações;
• Preparar sistemas ERP e NF-e para a apuração assistida e controle eletrônico;
• Acompanhar a regulamentação sobre devolução em espécie para planejar fluxo de caixa.

Com governança contábil e tributária eficaz, a Reforma pode transformar o tratamento das exportações em um instrumento de eficiência fiscal, segurança jurídica e competitividade internacional.

FONTE: CONTÁBEIS – POR JOSE EDUARDO MELO SILVA