Aspectos legais, operacionais e sistêmicos a serem considerados.

1. Introdução

A EC 132, de 20/12/23, instituiu a mais ampla reforma tributária das últimas décadas no Brasil, alterando significativamente a estrutura de tributação sobre o consumo. Este movimento normativo exige dos contribuintes, profissionais da contabilidade, especialistas em tecnologia fiscal e empresas em geral uma profunda readequação de seus procedimentos operacionais, fiscais e sistêmicos.

O presente artigo tem por escopo apresentar, sob enfoque técnico e jurídico, os principais preparativos que devem ser observados pelos entes privados para adequação à nova realidade tributária nacional, destacando os marcos normativos, os cronogramas oficiais de implementação, as alterações nos impostos incidentes, as novas metodologias de cálculo e recolhimento, além dos ambientes de homologação eletrônica já disponibilizados pelo Poder Público.

2. Principais mudanças decorrentes da reforma tributária

A EC 132/23 promoveu, em especial:

• Extinção de tributos sobre consumo: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS;
• Criação do IVA Dual:
• IBS – Imposto sobre Bens e Serviços: De competência de Estados, DF e municípios;
• CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços: De competência Federal;
• Criação do IS – Imposto Seletivo: Incidente sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Dentre as inovações estruturais, destacam-se:

• Sistema de crédito financeiro amplo;
• Alíquota uniforme por tipo de bem ou serviço (com exceções);
• Regime de não cumulatividade integral;
• Cobrança no destino;
• Compensação automática de créditos;
• Administração compartilhada do IBS por meio do Comitê Gestor nacional.

3. Cronograma de implantação

Conforme a EC 132/23 e atos regulamentares posteriores, o cronograma está assim disposto:

• 2023: Publicação da EC 132;
• 2025: Aprovação das leis complementares;
• 2026: Início da cobrança da CBS e IBS com alíquota teste (1%);
• 2027: Vigência plena da CBS;
• 2033: Extinção do ICMS e ISS.

4. Novas nomenclaturas dos impostos

Tributo atual	Novo tributo
PIS e Cofins	CBS (Federal)
ICMS e ISS	IBS (estadual e municipal)
IPI (parcial)	IS (Federal)

Base de cálculo e alíquota:

• Alíquota estimada: 25% a 27,5%;
• Cálculo “por fora”, com crédito financeiro integral.

Escrituração digital:

• Obrigatória via nota fiscal eletrônica;
• Apuração mensal com geração de crédito imediato.

Compensação e recolhimento:

• CBS: Receita Federal;
• IBS: Comitê Gestor do IBS;
• Compensação automática entre entes.

6. Notas técnicas, documentos fiscais e ambientes de testes

Notas técnicas:

• NT 2024.001: CBS na NF-e;
• NT 2024.002: Integração para IBS;
• NT 2025.001: CFOPs e CSTs.

Ambientes:

• – Homologação CBS: abril/25;
• – Produção CBS: jan/26;
• – IBS: setembro/2025 (teste), jan/27 (produção).

7. Links oficiais para testes de validação

• Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal
• Ambiente de testes: https://homologacao.sped.rfb.gov.br
• Portal NF-e: https://www.nfe.fazenda.gov.br
• IBS Nacional: https://www.confaz.fazenda.gov.br/ibsnacional

8. Legislações, fontes e bases legais

• CF/88 (Art. 60, 155, 156);
• EC 132/23: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm
• PLPs da CBS e IBS;
• Portal SPED: https://www.sped.rfb.gov.br
• CONFAZ: https://www.confaz.fazenda.gov.br

Conclusão

A reforma tributária introduzida pela EC 132/23 impõe uma transição complexa, mas necessária, para simplificação e modernização do sistema tributário nacional. A adequação não se restringe a questões meramente tributárias: exige a revisão de sistemas ERP, rotinas fiscais, contratos, preços, escrituração digital, estratégias comerciais e compliance legal.

É imprescindível que os contribuintes e profissionais do Direito, da contabilidade e da tecnologia promovam ações estruturadas de compliance tributário e adequação sistêmica ainda em 2025, sob pena de não observância dos prazos legais e dos requisitos formais de emissão de documentos fiscais válidos.

A atuação proativa diante dessa transição é o diferencial que garantirá segurança jurídica e eficiência operacional frente ao novo modelo de tributação do consumo no Brasil.

FONTE: MIGALHAS – POR RONALDO PASCHOALONI