Publicação no Diário Oficial da União divulgou os valores fixos do Microempreendedor Individual de acordo com o ano base
O governo federal publicou a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que promove mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta 5ª feira (23.jan.2025).
A nova legislação institui 3 novos tributos:
Além disso, a lei divulgada pelo governo cria o Comitê Gestor do IBS e traz alterações na legislação tributária vigente. Outro destaque é a atualização dos valores fixos do Microempreendedor Individual, que estarão vigentes entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2028, conforme previsto no Anexo XXIII da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
A reforma tributária, aprovada pelo Congresso em dezembro, estabeleceu a criação do Imposto sobre Bens e Serviços, com o objetivo de unificar o ICMS e ISS, simplificando o sistema tributário.
Veja os valores fixos do Microempreendedor Individual de acordo com o ano base:
Nos anos calendários de 2027 e 2028:
No ano calendário de 2030:
No ano calendário de 2031:
No ano calendário de 2032:
A partir do ano calendário 2033:
FONTE: PODER360