A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai debater nesta terça-feira (20) a regulamentação da reforma tributária sob o aspecto dos impactos para a saúde. Entre os convidados confirmados, estão o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e representantes do setor da saúde, além de especialistas no tema. A audiência pública interativa, requerida (REQ 75/2024 – CAS) pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Leila Barros (PDT-DF), terá início às 14h.

Já aprovado na Câmara, o texto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A matéria detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback. 

A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, após décadas de tentativas no Congresso sem êxito.

No requerimento, a senadora Leila alega que a reforma tributária terá impacto direto no perfil de consumo dos brasileiros, e por esse motivo é preciso construir um texto que busque a redução das desigualdades, observando os produtos a serem desonerados, bem como ter o Imposto Seletivo como iniciativa que onera produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

“É possível, através da reforma tributária, promover alimentação saudável a partir da cesta básica e desoneração de alimentos essenciais, tornando-os mais acessíveis. É possível também desestimular o consumo do tabaco e das bebidas alcoólicas por meio do Imposto Seletivo, visando melhorar os indicadores de saúde, especialmente dos grupos mais vulneráveis da população. Ainda, os recursos arrecadados com o Imposto Seletivo, se vinculados ao sistema de saúde, podem fortalecer o SUS, hoje subfinanciado, além de beneficiar outros entes da Federação”, destaca na justificativa do requerimento. 

O projeto estipula com mais detalhes quais produtos ou serviços terão uma cobrança menor dos novos tributos ou que sequer serão taxados — chamados de regimes diferenciados. Ao todo, são mais de 700 hipóteses de isenção, imunidade, redução e benefícios fiscais. 

Além do secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, confirmaram presença na audiência pública:

• a representante da World Bank Health, Nutrition, and Population Global Practice Latin America, Courtney Ivins
• a diretora da ACT Promoção da Saúde, Mônica Andreis
• o coordenador do grupo de estudos da Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Observatório da Reforma Tributária, Francisco Mata Machado Tavares
• a secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Lilian dos Santos Rahal
• a secretária da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq), Vera Luíza da Costa e Silva. 

A reunião será no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

FONTE: AGÊNCIA SENADO