Aprovada a reforma tributária, empresários e pagadores de impostos em geral precisam adotar uma postura ativa nas fases de revisão e implantação das regras do novo sistema, sobretudo em relação àquelas referentes ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que, da forma como está sendo criado, pode se tornar uma espécie de “quarto poder da República”.
Quem faz o alerta é a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz. Pós–doutora em Direito Tributário e sócia do escritório Queiroz Advogados Associados, ela falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito e da política sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.
“Esse Comitê Gestor, pelo que já está na Constituição, vai mandar mais do que os governadores, os deputados estaduais, os prefeitos e os vereadores. Isso porque a arrecadação referente às operações sobre bens e serviços (sobre as quais o IVA incidirá) vai sair das mãos dos estados e dos municípios e irá diretamente para o Comitê, que fará o sistema de débito e crédito. E só depois disso é que a arrecadação será destinada aos estados e municípios. Isso vai gerar um delay muito grande”, disse a advogada.
Ela pede ainda que o contribuinte adote a mesma postura em relação às promessas de simplificação, transparência e justiça fiscal, para que elas sejam cumpridas.
“Precisamos ficar atentos a todas as propostas de regulamentação, pois quem está trabalhando nisso tudo são representantes das Fazendas (federal, estaduais e municipais). E o pagador de tributos não foi chamado a opinar. Teremos oito anos, até 2032, para vermos ajustes e a implantação do novo sistema. Então é preciso que estejamos atentos à narrativa da ideia (da reforma tributária) e ao que está escrito nos textos.”
Segundo a tributarista, a ideia é garantir que o Brasil institua um sistema tributário nos moldes europeus e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ou seja, “mais simples, mais justo e com uma carga tributária menor”.
“Aquele em que, após uma compra, você já se sabe, pela nota fiscal, quanto está pagando. E para que esse pagamento seja por um tributo justo, com valor adequado, e não com a alta carga tributária que há hoje no Brasil. Se estamos copiando o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) europeu, temos de copiar tudo aquilo que há nele e que pode transformar o país.”
Injustiça
Outro tema que requer atenção, segundo ela, é a implantação do Imposto Seletivo, que chega ao Brasil em um formato inadequado, “totalmente diferente do que existe na Europa”.
“Lá existe um imposto seletivo sobre bens nocivos à saúde, algo como um ‘imposto do pecado’, sobre cigarro, jogo e bebida. Já no Brasil nós temos um Imposto Seletivo que incidirá, por exemplo, sobre bebidas açucaradas, sobre veículos. E, inclusive, com uma grande injustiça: os veículos de combustão, em si, não atingem o meio ambiente. O que atinge é o combustível. Acontece que esses veículos serão taxados, o que vai prejudicar os mais pobres, já que os veículos elétricos, que são comprados por uma classe mais abastada, não serão tributados. O motorista de Uber, de táxi e as pessoas mais simples é que vão pagar esse imposto.”
FONTE: CONSULTOR JURÍDICO