Secretário extraordinário da reforma tributária afirmou ainda que não calculou impacto total das mudanças na Câmara na alíquota padrão

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou em entrevista ao Valor, que o novo sistema de tributação sobre o consumo vai ter um efeito deflacionário importante no longo prazo, além do já esperado efeito sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) potencial.

“A reforma tributária vai ter um efeito positivo de levar a uma organização mais eficiente da economia. Isso tem um efeito deflacionário, porque [as empresas] vão se organizar de um jeito a reduzir o seu custo de produção e isso, no fundo, acaba tendo um efeito positivo do ponto de vista dos preços”, explicou Appy em entrevista ao Valor. O impacto, contudo, ainda não foi calculado.

O Ministério da Fazenda ainda não tem o impacto das mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados no projeto de regulamentação da reforma tributária sobre a alíquota padrão de referência. Antes, a pasta calculava uma alíquota média de referência de 26,5%, podendo variar entre 25,7% a 27,3%.

O secretário confirmou, contudo, que a inclusão das carnes na cesta básica desonerada terá um impacto de 0,53 ponto percentual, enquanto mudanças feitas no modelo de cobrança dos tributos e no Imposto Seletivo para prever taxação sobre bets ajudam a reduzir a alíquota.

“A conta [final] ainda está sendo feita. A gente precisa avaliar o todo”, comentou, na sua primeira entrevista após a aprovação pela Câmara do projeto de regulamentação da reforma.

Appy também avaliou como positiva a inclusão pela Câmara da trava que tenta garantir que a alíquota de referência da reforma tributária fique em, no máximo, 26,5%. “É uma sinalização de que tem uma preocupação de que a alíquota fique dentro desse limite”, disse.

“A ideia da trava não foi nossa, foi do GT [da Câmara dos Deputados], a redação, inclusiva. Mas, em geral, nossa avaliação foi positiva”, afirmou Appy. “Ele [o Legislador] demonstrou que existe uma preocupação com o efeito que as exceções e os tratamentos favorecidos têm sobre a alíquota”, completou.

Appy confirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve discutir com o relator no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), critérios mais específicos para garantir a redução da alíquota, como eventual uso da arrecadação obtida pela reforma da Renda, mas disse não ver problemas também em manter uma redução mais genérica, deixando para 2031 a decisão sobre quais cortes fazer.

Hoje, da forma como a redação está feita, disse o secretário, não seria possível prever que a reforma da Renda possa ser usada para a redução da alíquota do consumo. Porém, poderia ser colocado um dispositivo para considerar eventuais ganhos de uma reforma da renda. Segundo ele, a decisão será do Congresso Nacional.

Questionado sobre o fato de a redação da trava ter ficado genérica no projeto aprovada pela Câmara, Appy não viu prejuízos. “É até bom que fique genérico, porque aí você tem mais autonomia para falar onde eu vou mexer… só nos redutores de alíquota? diferenciado por setor?”, disse. “Agora, se houver critérios claros, haverá a garantia de que a alíquota não ultrapasse 26,5%”, avaliou.

Em relação às críticas de que a trava pode não ser efetiva, já que o projeto apenas obriga o envio e não a aprovação, Appy afirmou que não há como obrigar o Legislativo a aprovar o texto. “Do jeito que está hoje, pelo menos você tem uma sinalização, um segurança de que o tema vai ser discutido no Congresso Nacional em 2031 e de que tem uma preocupação de a alíquota fique dentro desse limite.”

Appy também disse que a trava não tira discricionaridade do Poder Executivo e negou suposta inconstitucionalidade do dispositivo apontada por alguns tributaristas.

Sobre o funcionamento da trava na forma da redação aprovada pela Câmara, o secretário explicou que o dispositivo acaba antecipando de 2034 para 2031 a avaliação quinquenal sobre as alíquotas reduzidas e sobre os regimes favorecidos, já prevista na emenda constitucional e no projeto de lei complementar enviado pelo governo. “Foi uma opção [da Câmara], porque, de fato, em 2031 você já vai ter cinco anos do novo tributo. Em 2034 era a nossa ideia para esperar o final da transição. Agora, já no meio da transição, você já faz a revisão quinquenal.”

Segundo ele, a mudança no prazo não traz prejuízos, porque já vai ser possível ter “informação bastante sólida” até 2031 para saber a trajetória da alíquota de referência.

Caso seja necessário ao Executivo apresentar o projeto de lei para trazer a alíquota de referência para 26,5%, o governo poderá fazer mexendo nos redutores de alíquota (de 60% e 30%), na cesta básica ou em produtos e serviços específicos, explicou Appy.

Ele disse que ainda é cedo para saber se o governo terá ou não que enviar esse projeto de lei complementar em 2031, porque dependerá fatores como o hiato de conformidade, ou seja, o efeito na reforma no combate à sonegação, evasão e informalidade.

Créditos

Appy destacou que nos próximos dois anos as empresas vão ter muito mais clareza sobre qual vai ser o efeito da reforma tributária sobre cada setor. O secretário se referia ao amplo creditamento proposto pela reforma.

Com a possibilidade de ter créditos sobre valores de tributo que incidiram antes, em uma cadeia, mesmo que o setor esteja submetido a uma alíquota maior do que hoje, a expectativa é que ele possa desembolsar, de fato, valores menores do que hoje, por poder abater créditos de forma muito mais ampla que no sistema atual.

“Estamos introduzindo não-cumulatividade plena, tem setores que estão totalmente cumulativos hoje, tem setores que estão em meio de cadeia, que pagam pouco, mas não recuperam o crédito, vão pagar uma alíquota mais alta, mas vão recuperar 100% do crédito”, afirmou.

De acordo com Appy, a empresa não deve olhar o que está pagando de imposto, mas considerar o quanto o modelo afeta o custo de quem está comprando seu bem ou contratando seu serviço. Ainda segundo o secretário, a tendência com o novo modelo é que as empresas possam negociar o preço sem imposto. “Só isso já vai dar uma ideia de qual é o custo de quem está adquirindo o serviço deles”, afirmou.

FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR JÉSSICA SANT’ANA, BEATRIZ OLIVON E MARCELO RIBEIRO – BRASÍLIA