Cesta básica e setor imobiliário podem sofrer ajustes; parecer sobre o projeto de lei começará a ser escrito segunda-feira.
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados para regulamentação da reforma tributária começará na segunda-feira (17) a escrever o parecer sobre o projeto de lei, mas já identificou dois temas que demandarão maior atenção: a inclusão da proteína animal na cesta básica e o regime específico para o setor imobiliário. Além disso, quer melhorar o conceito sobre o Imposto Seletivo, tributo criado para desestimular bens e serviços prejudiciais à saúde e ao ambiente.
Os integrantes do grupo também já formaram o entendimento de que devem ser mantidas as regras do “cashback” (devolução de impostos), apesar de pressões contrárias à criação desse mecanismo. Outro ponto consensual é a necessidade de ajustar a “técnica legislativa” e fortalecer a normatização em lei, ao excluir algumas das remissões à regulamentação posterior pela Receita Federal ou comitê-gestor do IBS.
Um debate prévio ocorreu entre seis dos sete integrantes do GT na terça-feira e depois foi levado ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ao secretário extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy. Os temas serão mais aprofundados na segunda-feira, com discussão sobre as possíveis soluções. “Sinto vontade, do GT e do governo, de resolver esses temas”, diz o deputado Moses Rodrigues (União-CE). “A bancada do agro e da construção civil tem muita força no plenário e estamos vendo uma construção que possa atendê-los”, afirma o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
A inclusão da carne na cesta básica nacional, com alíquota zerada do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), é uma das principais demandas da bancada ruralista. O governo optou por colocar 18 itens nessa lista, como arroz, feijão, leite e café, e deixou a proteína animal numa tabela de produtos com tributação reduzida em 60% – ou seja, pagarão 40% da alíquota geral.
A decisão, diz Appy, ocorreu para manter a alíquota padrão em 26,5%. Se houver a inclusão da carne suína, bovina, de aves e pescados na alíquota zerada, a taxa para os produtos e serviços em geral aumentaria para 27,1%. O secretário tem sustentado ainda que haverá redução na carga tributária sobre a proteína animal em relação ao que é cobrado hoje mesmo para os itens cuja alíquota será de 40% da padrão.
Integrante do GT, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) alerta que o grupo assumiu o compromisso de não permitir que a alíquota supere os 26,5%. “Fizemos um acordo de não aumentar a alíquota, que já é muito alta. Por isso estamos trabalhando com todo o cuidado e embasamento técnico”, diz.
Hoje, os integrantes do GT trabalham com duas expectativas para fazer essa incorporação das carnes: que o governo tenha enviado o projeto com “gordura” para as negociações políticas ou que os cálculos sejam revistos por causa de divergência entre os números da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), da Receita Federal e da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A Sert nega essas possibilidades (ler abaixo).
Outro ponto de atenção é o regime específico para o setor imobiliário, em especial a construção civil. Os empresários acusam aumento de 8% em média na tributação sobre as moradias e pedem que o redutor do IVA suba de 20% para 60% – percentual considerado inviável por integrantes do GT ouvidos pelo Valor.
O assunto foi debatido em audiência pública e em reuniões fechadas na quarta-feira (12), mas ainda não há uma solução. Outra demanda que sensibilizou os parlamentares é criar critério para correção inflacionária do redutor de R$ 100 mil na tributação dos imóveis para baixa renda. Em nota, a Sert afirmou que está em contato para entender as demandas e os cálculos do setor. “O resultado desse diálogo servirá como subsídio para a Câmara, a quem compete a decisão”, disse.
Por outro lado, já há consenso no grupo, apesar das críticas externas e até de alguns integrantes do GT, sobre a aprovação do “cashback” proposto pelo governo, com devolução de parte dos impostos sobre o gás de cozinha, energia elétrica, água, esgoto e demais compras para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). “Sobre a existência ou não do ‘cashback’ não tem discussão, está constitucionalizado”, afirma o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Segundo apurou o Valor, dois artigos estão em revisão de texto: um aprimoramento na conceituação do Imposto Seletivo e das regras sobre as “operações não onerosas”. Neste segundo caso, há questionamentos sobre possíveis cobranças do IVA sobre o empréstimo de um apartamento para um filho, sem cobrança de aluguel. Os técnicos estão reescrevendo o artigo para deixar claro que se trata de medida para coibir fraudes – como impedir que a compra de um carro ou imóvel para uso pessoal do dono da empresa gere créditos.
Na segunda-feira, os deputados do grupo vão se encontrar com os técnicos para começar, de fato, a redigir o parecer. A meta é “limpar” o texto, corrigir erros de técnica legislativa e evitar o termo “poderá” no que for possível, para evitar abrir espaço demais para regulamentações posteriores da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS que possam burocratizar a aplicação da lei.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) alerta, contudo, que as posições dos integrantes do GT ainda precisarão ser levadas aos líderes dos partidos para validação. “Essa decisão tem que ser coletiva, consensual, e quanto mais ampliarmos esse debate, mais apoio nós teremos”, diz.
No governo e na Câmara, a percepção é de que será possível votar o projeto antes do recesso parlamentar e que os principais conflitos já foram mapeados. Grande parte das preocupações pode ser resolvida por ajustes de redação, dizem, sem dificuldades maiores na elaboração do sistema. A apresentação do parecer deve ocorrer em 4 de julho, com votação na semana seguinte.
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR RAPHAEL DI CUNTO, MARCELO RIBEIRO E JÉSSICA SANT’ANA – DE BRASÍLIA