Deputados ligados ao setor produtivo concordam com maioria dos artigos propostos pelo governo em regulamentação, mas propõem ajustes

As frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo fecharam uma nova versão do projeto de lei de regulamentação da reforma tributária para ser levada ao grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. O documento, ao qual o Valor teve acesso, consolida os projetos de lei propostos por grupos empresariais, como as bancadas ligadas ao agronegócio, comércio e serviços.

O texto mantém inalterados 77% dos artigos sugeridos pelo governo Lula (PT), mas modifica pontos importantes da proposta: reduz o poder da Receita Federal de editar normas, exige a aprovação de leis complementares específicas para a incidência do Imposto Seletivo sobre cada produto, exclui artigo sobre operações não onerosas, impede a avaliação quinquenal sobre os benefícios aplicados e muda regras sobre a geração de créditos.

Uma das principais alterações é mudar os artigos que dizem que a Receita ou o Poder Executivo “poderão” regulamentar dispositivos da reforma em atos infralegais. A intenção das frentes ligadas aos empresários é determinar que essas regras constarão de lei ordinária — ou seja, terão que passar pelo Legislativo.

O texto do governo permite ao Fisco, por exemplo, estabelecer quais critérios definirão se um automóvel comprado pela empresa para um dos donos é de uso pessoal ou profissional. Ou regras complementares para validação dos créditos tributários dos contribuintes pela administração pública. Ou reduzir o período de apuração dos novos impostos, que, pela lei, será mensal. Se prevalecer a posição das frentes, tudo isso teria que constar de leis aprovadas no Congresso.

O projeto dos empresários ainda autoriza a geração de créditos de IBS/CBS pelas empresas sobre aquisição de bens como joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, armas e munições e artigos esportivos. Na versão do governo, esses produtos são considerados para uso pessoal e só haveria crédito se os itens forem necessários à realização de operações pelo contribuinte — como a compra de armas de fogo por uma loja de armamentos.

Outro ponto defendido pelas frentes é a exclusão, integral, das regras sobre aplicação do novo imposto sobre o fornecimento de bens e serviços para consumo pessoal, ainda que não onerosos, como doações, brindes e bonificações. Seriam tributados bens imóveis, veículos, equipamentos de comunicação, planos de saúde, educação, alimentação e seguros. Na opinião dos empresários, o projeto deixa margem para incidência de imposto sobre consumo em operações entre familiares, mas não haveria regras claras de como seria a fiscalização, quais operações seriam tributadas e como seria a estimativa de preços.

As frentes também querem excluir deste projeto de lei a discussão sobre o futuro Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao ambiente, como cigarros e álcool. A proposta que será apresentada exige leis complementares específicas para cada um dos produtos que serão tributados com este novo imposto. Um dos impasses é como será a aplicação sobre alimentos com alto teor de açúcar ou veículos, aeronaves e embarcações.

O projeto do governo já estabelece as diretrizes para o funcionamento do imposto seletivo, mas deixa as regras específicas e valor da alíquota para leis ordinárias. Este tipo de lei é mais fácil de aprovar e ser modificadas do que uma lei complementar.

As frentes querem também excluir do projeto a existência de realização de uma avaliação, a cada cinco anos, sobre a eficiência, eficácia e efetividade dos regimes especiais aduaneiros, das zonas de processamento de exportação, do Reporto e do Reidi, do cashback, dos itens da cesta básica de alimentos e dos regimes diferenciados e específicos do IBS/CBS. Isso foi criado para reavaliar o impacto de cada um dos benefícios tributários e facilitar a revisão dos ineficientes.

O projeto possui 499 artigos e, com isso, há centenas de diferenças entre a posição das frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo e a proposta do governo. Os serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, por exemplo, tentam entrar na alíquota reduzida de 60% do IBS/CBS. O Ministério da Fazenda limitou os beneficiários com o argumento de que, quanto mais exceções, maior será a alíquota padrão do imposto.

Outra proposta das frentes é que as pessoas jurídicas que contratarem transporte de carga prestado por empresas do Simples Nacional ou do MEI Caminhoneiro possam receber crédito tributário sobre os pagamentos. A lei veda a geração de créditos nesses regimes simplificados, já que essas empresas pagam menos impostos.

O relatório final foi apresentado aos deputados na noite dessa segunda-feira (27) em reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) em Brasília e posteriormente será entregue ao grupo de trabalho da Câmara para que eles avaliem as sugestões.

Um dos sete integrantes do GT é o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE. No encontro, também estavam outros cinco membros do GT.

Ao Valor, Passarinho disse que a intenção do grupo com as sugestões é buscar um canal de negociação com o governo. “Vamos pegar as coisas mais importantes e ir para a briga”, afirmou, citando como prioridades o imposto seletivo e a cesta básica.

No caso da cesta básica, ainda não há consenso na FPE sobre qual a melhor solução. Há uma corrente que defende a adesão à ideia sugerida pela bancada ruralista, que inclui a desoneração de todas as proteínas animais. Passarinho pondera, entretanto, que é preciso ter cautela ao incluir novos itens para evitar aumento de alíquota. “Vamos conseguir chegar em uma cesta básica boa para todos”, declarou.

O GT iniciará efetivamente seu trabalho nesta terça-feira, com as primeiras audiências, e quer elaborar um relatório até antes do recesso parlamentar, em julho.

FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR RAPHAEL DI CUNTO E JULIA LINDNER – DE BRASÍLIA