Ato Cotepe/ICMS nº 30/2019 – DOU 1 de 27.06.2019.

O Confaz aprovou o Manual de Orientações do Contribuinte CT-e, versão 3.00a e seus anexos, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) dos pedidos de concessão de uso, cancelamento, inutilização e consulta via webservices a Cadastro, a que se refere o Ajuste Sinief nº 9/2007.

O referido manual e anexos serão disponibilizados no site do Confaz, www.confaz.fazenda.gov.br, com as seguintes identificações:

3. a) MOC_CTe_VisaoGeral_v3.00a.pdf – chave: ce88284f1e8a9145366475c60296e364;
4. b) MOC_CTe_Anexo I_Leiaute_v3.00a.pdf – chave: cf7a5bdffa246ca76100fa4a2b91aa7a; e
5. c) MOC_CTe_Anexo II_DACTE_v3.00a.pdf – chave: 11781328466813fc132c5b1da725b4c9.Além disso, foi, também, revogado o Ato Cotepe/ICMS nº 15/2017.

(Ato Cotepe/ICMS nº 30/2019 – DOU 1 de 27.06.2019).

FONTE: Editorial IOB