COFINS-IMPORTAÇÃO/PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO – RECEITA FEDERAL TRAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE IMPORTAÇÃO DE CORRENTES DE HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS, NAFTA PETROQUÍMICA E OPERAÇÕES ENVOLVENDO A ZFM
24 de maio de 2019
A norma em referência esclareceu que:
a) as alíquotas aplicadas na apuração dos créditos referentes à contribuição para o PIS-Pasep e à Cofins incidentes na importação de correntes de hidrocarbonetos líquidos, classificados como correntes de gasolina e de óleo diesel, dependem da destinação dada ao produto. Se o produto se destinar à revenda, ainda que na fase intermediária da mistura, os créditos devem ser apurados com base nas alíquotas específicas referidas no art. 23 da Lei nº 10.865/2004 , considerando as reduções previstas no Decreto nº 5.059/2004 . Porém, se o produto se destinar a qualquer outra finalidade, a exemplo do uso como insumo na formulação de combustíveis, os créditos devem ser apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º da Lei nº 10.865/2004 , em decorrência do disposto no § 3º do art. 15 da mesma Lei citada, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições;
b) as variações de nafta petroquímica que se caracterizarem como correntes de gasolina ou de óleo diesel devem ser tributadas na forma da legislação relativa a tais correntes, e não na forma da legislação referente à nafta. Entretanto, aplica-se a regra geral do art. 8º , “i”, da Lei nº 10.865/2004 , na importação da nafta que não se caracterize como corrente de gasolina ou corrente de óleo diesel e se destine à formulação de tais combustíveis;
c) a nafta petroquímica destinada à formulação de gasolina ou de óleo diesel é classificada como “corrente de gasolina” ou “corrente de óleo diesel” quando passível de utilização por mera mistura mecânica para a produção de gasolina ou de diesel, respectivamente, em consonância com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP);
d) a alíquota aplicável sobre a base de cálculo do crédito da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e a Cofins-Importação, incidente na importação de nafta petroquímica para formulação de gasolina ou de óleo diesel, que não possa ser caracterizada como corrente de gasolina ou corrente de óleo diesel, é a especificada no art. 8º , I, “a” e “b”, da Lei nº 10.865/2004 ;
e) a incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre receitas decorrentes de operações que envolvem a ZFM permanece sendo regida pelo art. 2º da Lei nº 10.996/2004 e pelos arts. 64 e 65 da Lei nº 11.196/2005 , entre outras normas, conforme explana a Solução de Consulta Cosit nº 119/2018 .
(Solução de Consulta Cosit nº 145/2019 – DOU 1 de 23.05.2019)
