O Ato do Congresso Nacional nº 31/2019 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 877/2019 , que alterou o § 9º do art. 64 da Lei nº 9.430/1996 , o qual passou a dispor que fica dispensada a retenção dos tributos na fonte (IR, CSL, Cofins e PIS-Pasep) sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

(Ato do Congresso Nacional nº 31/2019 – DOU 1 de 22.05.2019)

FONTE: Editorial IOB