{"id":979,"date":"2019-03-21T10:53:36","date_gmt":"2019-03-21T13:53:36","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=979"},"modified":"2019-03-21T10:53:36","modified_gmt":"2019-03-21T13:53:36","slug":"maioria-no-stf-e-contra-modulacao-de-decisao-sobre-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/21\/maioria-no-stf-e-contra-modulacao-de-decisao-sobre-precatorios\/","title":{"rendered":"MAIORIA NO STF \u00c9 CONTRA MODULA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O SOBRE PRECAT\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"

Alexandre de Moraes: IPCA-E deve valer desde que a lei foi considerada inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltaram a analisar, na sess\u00e3o de ontem, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros de mora que devem ser aplicados nos casos de condena\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. J\u00e1 h\u00e1, no entanto, maioria para que seja aplicado o IPCA-E desde 2009.<\/span><\/p>\n

Segundo dados da Advocacia-geral da Uni\u00e3o (AGU), o impacto dessa discuss\u00e3o pode chegar a R$ 7 bilh\u00f5es. At\u00e9 agora, dos 11 ministros da Corte, oito j\u00e1 se manifestaram: seis para que o \u00edndice seja aplicado desde o ano de 2009 e dois para que a aplica\u00e7\u00e3o do IPCA-E ocorra somente a partir de mar\u00e7o de 2015 \u2013 antes dessa data seria permitida a corre\u00e7\u00e3o pela Taxa Referencial (TR).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma diferen\u00e7a significativa entre esses dois \u00edndices. A TR \u00e9 usada, por exemplo, para corrigir o FGTS. Em 2017, teve varia\u00e7\u00e3o de 0,60%. J\u00e1 o IPCA-E fechou em 2,94% no mesmo per\u00edodo. E a diferen\u00e7a j\u00e1 foi bem maior, chegando a quase nove pontos percentuais em 2015.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o que est\u00e1 sendo analisada pelo Supremo (RE 870.960) trata especificamente sobre a forma de corre\u00e7\u00e3o dos valores que s\u00e3o devidos no intervalo anterior \u00e0 emiss\u00e3o do precat\u00f3rio – ou seja, da fase judicial at\u00e9 a expedi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. Esse per\u00edodo, afirmam advogados, pode at\u00e9 superar ao do pagamento.<\/span><\/p>\n

Quando os ministros analisaram os efeitos da Emenda Constitucional n\u00ba 62 (por meio das Adins 4357 e 4425) e decidiram que a corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios deveria ser pelo IPCA-E e n\u00e3o pela TR, em mar\u00e7o de 2015, eles n\u00e3o chegaram a entrar nesse detalhe. Na ocasi\u00e3o, julgaram por manter a corre\u00e7\u00e3o pela TR para os t\u00edtulos expedidos at\u00e9 o dia anterior ao julgamento. A partir do dia seguinte, 25 de mar\u00e7o, passaria a valer o IPCA-E.<\/span><\/p>\n

Foi s\u00f3 em 2017, por meio do RE 870.960, que a Corte definiu que esse \u00edndice tamb\u00e9m deve ser aplicado para o momento anterior \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos. Os ministros, ao julgar recurso, declararam a inconstitucionalidade do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.960. Essa legisla\u00e7\u00e3o, editada em julho de 2009, determina a TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

O assunto voltou \u00e0 pauta, agora, em embargos de declara\u00e7\u00e3o, com o pedido de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos dessa decis\u00e3o. O Distrito Federal e outros 17 Estados que participam da a\u00e7\u00e3o pedem para que a TR s\u00f3 deixe de ser aplicada ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do recurso extraordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em setembro de 2018, o Supremo suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento adotado at\u00e9 o julgamento desse pedido. O relator, ministro Luiz Fux, afirmou na decis\u00e3o que a medida era necess\u00e1ria para evitar desembolsos de valores consider\u00e1veis pelas Fazendas P\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Em dezembro, o Plen\u00e1rio come\u00e7ou a analisar os embargos. Fux foi o \u00fanico a proferir o voto. No seu entendimento, a corre\u00e7\u00e3opelo IPCA-E deveria ser aplicada somente a partir de 25 de mar\u00e7o – a mesma data que ficou definida no julgamento das Adins, quando a Corte analisou os efeitos da Emenda Constitucional n\u00ba 62. Ao retornar \u00e0 pauta de julgamento, na sess\u00e3o de ontem, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso foi o \u00fanico a acompanhar o relator.<\/span><\/p>\n

Alexandre de Moraes abriu a diverg\u00eancia, afirmando que a corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA-E deveria valer desde 2009, quando a lei que foi considerada inconstitucional pelo STF entrou em vigor. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Melo acompanharam o seu entendimento – os dois \u00faltimos proferiram os seus votos depois que o ministro Gilmar Mendes havia pedido vista.<\/span><\/p>\n

O advogado Bruno Rodrigues Teixeira de Lima, do escrit\u00f3rio TozziniFreire, chama a aten\u00e7\u00e3o que embora a lei processual n\u00e3o contenha previs\u00e3o expressa da necessidade de qu\u00f3rum qualificado para a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos em recursos extraordin\u00e1rios, o STF vem entendendo, desde a quest\u00e3o de ordem no RE 586.453, pela exig\u00eancia de dois ter\u00e7os dos votos para a aprova\u00e7\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o de efeitos. “Significa dizer que s\u00e3o necess\u00e1rios oito votos. No julgamento de hoje [ontem], a rigor, a Corte j\u00e1 decidiu por n\u00e3o modular”, diz.<\/span><\/p>\n

Como o RE ainda n\u00e3o foi julgado, permanece a decis\u00e3o de Fux, do ano passado, que suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. H\u00e1, segundo o Supremo, cerca de 140 mil casos \u00e0 espera de julgamento. De acordo com o advogado Daniel Szelbracikowski, da advocacia Dias de Souza, os casos que envolvem a Uni\u00e3o n\u00e3o entram nessa conta.<\/span><\/p>\n

Durante o julgamento, acrescenta o advogado, a ministra Rosa Weber pediu explica\u00e7\u00f5es ao relator, o ministro Fux, para entender qual era o alcance da modula\u00e7\u00e3o que ele havia proposto. “E Fux respondeu expressamente que n\u00e3o haveria modula\u00e7\u00e3o temporal para os d\u00e9bitos fazend\u00e1rios que mesmo antes de 25 de mar\u00e7o de 2015 foram atualizados pelo IPCA-E, como \u00e9 o caso dos d\u00e9bitos da Uni\u00e3o Federal”, contextualiza.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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