{"id":971,"date":"2019-03-21T10:44:58","date_gmt":"2019-03-21T13:44:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=971"},"modified":"2019-03-21T10:44:58","modified_gmt":"2019-03-21T13:44:58","slug":"regime-misto-de-pis-cofins-e-tributacao-de-receitas-financeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/21\/regime-misto-de-pis-cofins-e-tributacao-de-receitas-financeiras\/","title":{"rendered":"REGIME MISTO DE PIS\/COFINS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE RECEITAS FINANCEIRAS"},"content":{"rendered":"

A artimanha exeg\u00e9tica do Fisco.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 8.426\/15, como se sabe, restabeleceu a incid\u00eancia de Pis e Cofins, \u00e0 al\u00edquota total de 4,65%, sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime n\u00e3o-cumulativo de apura\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es. O STJ, inclusive, recentemente chancelou essa cobran\u00e7a, mesmo reinstitu\u00edda via decreto executivo (REsp n\u00ba 1.586.950), e o STF j\u00e1 reconheceu repercuss\u00e3o geral \u00e0 mat\u00e9ria (RExt n\u00ba 986.296).<\/span><\/p>\n

No atual estado da arte, portanto, a tributa\u00e7\u00e3o das receitas financeiras condiciona-se ao regime de apura\u00e7\u00e3o de Pis\/Cofins a que estiver submetida a pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Se o regime for o cumulativo, as receitas financeiras seguem desoneradas porque n\u00e3o decorrem do desempenho do objeto social da pessoa jur\u00eddica \u2013 a menos, \u00e9 claro, que se trate de institui\u00e7\u00e3o financeira \u2013, e, assim, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo definida pelo art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/981.<\/span><\/p>\n

Se o regime for o n\u00e3o-cumulativo, as receitas financeiras acomodam-se, sim, na mais larga base de c\u00e1lculo prevista no art. 1\u00ba das Leis n\u00bas 10.637\/02 e 10.833\/032; e, suprimida a previs\u00e3o legal de al\u00edquota zero, sujeitam-se ent\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sob a al\u00edquota total de 4,65%.<\/span><\/p>\n

Sabe-se, por\u00e9m, que uma pessoa jur\u00eddica pode sujeitar-se a um regime \u201cmisto\u201d, sob o qual apura as contribui\u00e7\u00f5es parte pelo regime cumulativo, parte pelo n\u00e3o-cumulativo. Atento, o Decreto n\u00ba 8.426\/15 cuidou de afastar eventual hesita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 disciplina aplic\u00e1vel nessa hip\u00f3tese, prevendo a tributa\u00e7\u00e3o das receitas financeiras mesmo para as pessoas jur\u00eddicas que tenham apenas parte de suas receitas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo (art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba). \u00c9 dizer, na hip\u00f3tese de regime misto, vale a regra aplic\u00e1vel ao regime n\u00e3o-cumulativo.<\/span><\/p>\n

Essa op\u00e7\u00e3o legislativa tem, a nosso ver, um fundamento bastante razo\u00e1vel. Como o dinheiro \u00e9 um bem fung\u00edvel por excel\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 nunca poss\u00edvel saber qual receita operacional \u2013 a cumulativa ou a n\u00e3o-cumulativa \u2013 gerou a receita financeira da empresa. Da\u00ed justificar-se a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre as receitas financeiras do contribuinte que aufere receitas operacionais sujeitas a ambos os regimes.<\/span><\/p>\n

Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 387\/17, por\u00e9m, a RFB manifestou o inventivo entendimento de que as receitas financeiras podem ser tributadas mesmo por quem se sujeite unicamente ao regime cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O regime n\u00e3o-cumulativo, como sabemos, \u00e9 a regra geral na apura\u00e7\u00e3o de Pis e Cofins. O artigo 10 da Lei n\u00ba 10.833\/03 lista, ent\u00e3o, as exce\u00e7\u00f5es, isto \u00e9, as hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o do regime cumulativo.<\/span><\/p>\n

Na referida solu\u00e7\u00e3o de consulta, a RFB dividiu essas exce\u00e7\u00f5es em dois grupos: o grupo das exce\u00e7\u00f5es subjetivas e o grupos das exce\u00e7\u00f5es objetivas. As exce\u00e7\u00f5es subjetivas alcan\u00e7ariam a pessoa jur\u00eddica \u201cpor inteiro\u201d, em raz\u00e3o de alguma caracter\u00edstica ou atribui\u00e7\u00e3o sua, e seriam identific\u00e1veis mediante refer\u00eancia do artigo 10 \u00e0 \u201cpessoa jur\u00eddica\u201d. Seriam exce\u00e7\u00f5es subjetivas, portanto, as \u201cpessoas jur\u00eddicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido\u201d (inciso II), as \u201cpessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples\u201d (inciso III), as \u201cpessoas jur\u00eddicas imunes\u201d (inciso IV) etc.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as exce\u00e7\u00f5es objetivas alcan\u00e7ariam apenas determinadas receitas da pessoa jur\u00eddica, e a senha para identific\u00e1-las seria justamente a refer\u00eancia, no texto legal, a esp\u00e9cies de receitas: \u201creceitas decorrentes da venda de jornais\u201d (inciso IX), \u201creceitas decorrentes de servi\u00e7o prestado por hospital\u201d (inciso XIII) etc.<\/span><\/p>\n

Pois bem. A consulente era uma empresa dedicada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil, segmento econ\u00f4mico sujeito ao regime cumulativo (inciso XX); na taxionomia hermen\u00eautica da RFB, tratava-se de uma hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o objetiva (\u201creceita decorrente de obras de constru\u00e7\u00e3o civil\u201d). Nenhuma das ditas exce\u00e7\u00f5es subjetivas aplicava-se \u00e0 consulente: n\u00e3o era imune a impostos, n\u00e3o era optante do Simples e, acima de tudo, n\u00e3o era optante do regime do lucro presumido.<\/span><\/p>\n

Eis, ent\u00e3o, a artimanha exeg\u00e9tica do Fisco: para todos os fins, a consulente seria uma pessoa jur\u00eddica sujeita ao regime n\u00e3o-cumulativo, embora suas receitas \u2013 circunstancialmente, todas as suas receitas \u2013 fossem sujeitas ao regime cumulativo. E, sujeitando-se ao regime n\u00e3o-cumulativo, suas receitas financeiras seriam normalmente tributadas por Pis e Cofins.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00e3o fica a salvo de cr\u00edticas. Em primeiro lugar, soa-nos impr\u00f3prio catalogar no regime n\u00e3o-cumulativo uma pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o submete nenhuma de suas receitas a tal regime. O artificialismo dessa constru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica vem, ali\u00e1s, confessado no texto da solu\u00e7\u00e3o de consulta, quando exemplifica o ponto mediante refer\u00eancia a uma pessoa jur\u00eddica optante do lucro real dedicada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o infantil (inciso XIV do artigo 10): \u201ctudo ocorre como se ela fosse uma pessoa jur\u00eddica cumulativa\u201d.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, a solu\u00e7\u00e3o suprime a ratio do \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 8.426\/15, que previu a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es na hip\u00f3tese de regime misto. Afinal, se o contribuinte aufere somente receitas operacionais cumulativas, o numer\u00e1rio aplicado, gerador de receita financeira, presumivelmente ter\u00e1 origem em uma receita cumulativa, e nesse caso n\u00e3o se justificaria a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Finalmente, h\u00e1 raz\u00f5es para crer que a contraposi\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es subjetivas e objetivas n\u00e3o \u00e9 assim t\u00e3o exata, ou, ao menos, n\u00e3o segue rigorosamente o paralelismo entre pessoa jur\u00eddicas e receitas, como enxerga a autoridade fiscal. V\u00e1rios dos incisos do art. 10 da Lei n\u00ba 10.833\/03 referem-se a receitas pr\u00f3prias de determinadas atividades, quando n\u00e3o de certas pessoas jur\u00eddicas, de maneira que a fronteira entre os crit\u00e9rios subjetivo e objetivo \u00e9 bastante nebulosa, para dizer o m\u00ednimo, em muitas situa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Tome-se como exemplo as \u201creceitas auferidas por parques tem\u00e1ticos\u201d (inciso XXI). Qual o crit\u00e9rio a\u00ed eleito, o subjetivo ou o objetivo? Seria poss\u00edvel depreender que o legislador manteve o parque tem\u00e1tico optante pelo lucro real no regime da n\u00e3o-cumulatividade, mas todas as suas receitas t\u00edpicas no campo da tributa\u00e7\u00e3o cumulativa? Suas receitas financeiras ent\u00e3o seriam tributadas de maneira discrepante de todas as outras apenas por conta desse pertencimento et\u00e9reo da pessoa jur\u00eddica ao regime n\u00e3o-cumulativo?<\/span><\/p>\n

Seria uma conclus\u00e3o bastante insatisfat\u00f3ria, inclusive em termos de isonomia, mas que decorreria logicamente da diferencia\u00e7\u00e3o dicot\u00f4mica entre as esp\u00e9cies objetiva e subjetiva segundo o n\u00facleo lexical de cada inciso do artigo 10, conforme quer a interpreta\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Enfim, parece-nos que, quando o art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba do Decreto n\u00ba 8.426\/15 referiu-se a pessoas jur\u00eddicas que tenham \u201cparte de suas receitas\u201d sujeitas ao regime n\u00e3o-cumulativos, n\u00e3o estava ali aludindo \u00e0 pr\u00f3pria receita financeira como parte poss\u00edvel dessas receitas.<\/span><\/p>\n

Por isso, as pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao lucro real, e que aufiram exclusivamente receitas decorrentes dos segmentos referidos nos artigos 10 da Lei n\u00ba 10.833\/03, t\u00eam, a nosso ver, um argumento adicional para sustentar a n\u00e3o-incid\u00eancia de Pis\/Cofins sobre suas receitas financeiras: n\u00e3o apenas o argumento da ilegalidade\/inconstitucionalidade da majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota via decreto, mas tamb\u00e9m um argumento constru\u00eddo com uma mais adequada interpreta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio decreto.<\/span><\/p>\n

_________________________________________<\/span><\/p>\n

1 Na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 12.973\/14.<\/span><\/p>\n

2 Tamb\u00e9m na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 12.973\/14.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota – Paulo Roberto Andrade<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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