{"id":967,"date":"2019-03-20T10:54:52","date_gmt":"2019-03-20T13:54:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=967"},"modified":"2019-03-20T10:54:52","modified_gmt":"2019-03-20T13:54:52","slug":"funrural-terra-de-ninguem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/20\/funrural-terra-de-ninguem\/","title":{"rendered":"FUNRURAL: TERRA DE NINGU\u00c9M"},"content":{"rendered":"

O Funrural tem se constitu\u00eddo em mat\u00e9ria que ilustra \u00e0 perfei\u00e7\u00e3o a nocividade de um sistema tribut\u00e1rio altamente complexo.<\/span><\/p>\n

No fim de 2017, mediante o julgamento do RE n\u00ba 718.874 RS, o Supremo Tribunal Federal (STF) p\u00f4s fim \u00e0 discuss\u00e3o em torno da constitucionalidade do Funrural frente aos produtores rurais pessoas f\u00edsicas. Em seguida, editou-se a Lei n\u00ba 13.606, de 2018, a estabelecer o “novo” Funrural, trazendo ao ordenamento novas al\u00edquotas, regras e o programa de parcelamento de passivos eventualmente acumulados. A edi\u00e7\u00e3o da nova lei, entretanto, n\u00e3o se prestou a encerrar as d\u00favidas e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que pairam em torno desta contribui\u00e7\u00e3o. At\u00e9 ao contr\u00e1rio, podemos dizer que permanecem ou foram acrescidas certas complexidades ao tema.<\/span><\/p>\n

Sem entrarmos nos pormenores, vale destacarmos alguns t\u00f3picos que ainda gravitam em torno desta pol\u00eamica exa\u00e7\u00e3o: (i) a Lei n\u00ba 13.606, de 2018, manteve tratamento diverso \u00e0 atividade rural exercida por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, sujeitando o produtor a al\u00edquotas e sistem\u00e1ticas diversas, pelo simples fato de organizar id\u00eantica atividade em torno de uma sociedade ou n\u00e3o; (ii) permanece a figura do produtor rural pessoa jur\u00eddica que se caracterizaria como agroind\u00fastria, tal como posta no artigo 22A da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, figura jur\u00eddica sui generis e cuja caracteriza\u00e7\u00e3o \u00e9 et\u00e9rea (para se dizer o m\u00ednimo), \u00e0 qual ainda se aplicam os preceitos da sistem\u00e1tica anterior \u00e0 Lei n\u00ba. 13.606, de 2018; (iii) permanecem a serem julgados os recursos extraordin\u00e1rios que tratam da legalidade do Funrural frente \u00e0 pessoa jur\u00eddica (RE 700.922 RS) e \u00e0 agroind\u00fastria (RE 611.601 RS); e (iv) finalmente, mencione-se a faculdade que se conferiu aos produtores rurais (exceto \u00e0queles que se caracterizem como agroind\u00fastria) de escolha pela contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha salarial ou sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o, quest\u00e3o regulamentada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.867, publicada em 28 de janeiro deste ano.<\/span><\/p>\n

Destaque-se, ainda, a discuss\u00e3o (praticamente superada) em torno da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15, de 12 de setembro de 2017, editada pelo Senado Federal, que tardiamente e com fulcro na decis\u00e3o proferida pelo STF no \u00e2mbito do RE 363.852 (de fevereiro de 2010), determinou a suspens\u00e3o do artigo 12, VII, da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, e de parte do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.540, de 1992. Em resumo, entenderam alguns que dita resolu\u00e7\u00e3o teria por consequ\u00eancia a suspens\u00e3o da obrigatoriedade do recolhimento do Funrural pelas entidades adquirentes de produtos rurais (conforme o artigo 30 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991).<\/span><\/p>\n

O Funrural tem se constitu\u00eddo em mat\u00e9ria que ilustra \u00e0 perfei\u00e7\u00e3o a nocividade de um sistema tribut\u00e1rio altamente complexo.<\/span><\/p>\n

Tal leitura, entretanto, n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.256, de 2001, esta sim levada em conta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n\u00ba 718.874 RS. Ao que tudo indica, ao menos este ponto j\u00e1 se encontraria debelado pelo Judici\u00e1rio, pois em maio de 2018 o Supremo Tribunal Federal decidiu a quest\u00e3o em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos ao pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o do RE n\u00ba 718.874 RS.<\/span><\/p>\n

Entre os t\u00f3picos indicados acima, parece-nos merecer especial aten\u00e7\u00e3o o futuro julgamento do RE 700.922 RS, que diz respeito \u00e0 constitucionalidade do Funrural devido pela pessoa jur\u00eddica. Embora tal recurso extraordin\u00e1rio diga respeito ao arcabou\u00e7o legal anterior, os desdobramentos poder\u00e3o ter profundo impacto sobre a legalidade da exa\u00e7\u00e3o. Isto porque a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia da mat\u00e9ria \u00e9 a Lei n\u00ba 8.870, de 1994, alterada pela Lei n\u00ba 13.606, de 2018, apenas no que diz respeito \u00e0 al\u00edquota, composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e op\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha salarial.<\/span><\/p>\n

Os fundamentos legais n\u00e3o se alteraram, portanto, e nos parece particularmente relevante lembrarmos que quando do julgamento do RE 363.852 (que versava sobre o Funrural do produtor rural pessoa f\u00edsica), um dos principais argumentos adotados pelo STF para o afastamento da exa\u00e7\u00e3o foi o bis in idem da tributa\u00e7\u00e3o, consubstanciado na tributa\u00e7\u00e3o pela Cofins e pelo Funrural. Tal premissa, embora estivesse incorreta em sede da discuss\u00e3o da legalidade do Funrural aplic\u00e1vel ao produtor pessoa f\u00edsica (porquanto n\u00e3o seja contribuinte da Cofins, tal qual futuramente se esclareceu no RE 596.177), volta a fazer sentido ao questionarmos a legalidade do Funrural aplic\u00e1vel ao produtor rural pessoa jur\u00eddica, este sim contribuinte do Funrural e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Finalmente, destaque-se que a edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.867, de 2019, adicionou certa dose de caos \u00e0 quest\u00e3o. Entre outros pontos controvertidos, tal norma estabeleceu que o produtor pessoa f\u00edsica optante pela contribui\u00e7\u00e3o ao Funrural sobre a folha, deveria arcar tamb\u00e9m com a contribui\u00e7\u00e3o ao Senar \u00e0 al\u00edquota de 2,5%. Este ponto implicaria em institui\u00e7\u00e3o de tributo sem respaldo legal, porquanto a contribui\u00e7\u00e3o ao Senar (pela pessoa f\u00edsica) encontre fundamento no artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.528 de 1997, que estabelece a al\u00edquota de 0,2% sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante do patente equ\u00edvoco, em 13 de fevereiro foi publicada retifica\u00e7\u00e3o \u00e0 dita instru\u00e7\u00e3o normativa, extirpando-se tal exig\u00eancia. Na pr\u00e1tica, at\u00e9 a retifica\u00e7\u00e3o da norma, ocorreu o seguinte: os adquirentes de produtos agr\u00edcolas (respons\u00e1veis tribut\u00e1rios) retiveram a contribui\u00e7\u00e3o ao Senar na al\u00edquota definida em lei e, ao mesmo tempo, os produtores rurais tiveram que se submeter \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sobre a folha.<\/span><\/p>\n

Em resumo, parece-nos que o tema Funrural tem se constitu\u00eddo em mat\u00e9ria que ilustra \u00e0 perfei\u00e7\u00e3o a nocividade de um sistema tribut\u00e1rio altamente complexo, que desnecessariamente confere tratamento espec\u00edfico \u00e0 atividade rural e, dentro desta, \u00e0s diversas formas de organiza\u00e7\u00e3o do produtor (pessoa f\u00edsica, jur\u00eddica, agroind\u00fastria e cons\u00f3rcio de produtores, entre outros). A surrealidade do sistema se destaca ao levarmos em conta os dados preliminares do Censo Agropecu\u00e1rio de 2017, que revela que o \u00edndice de analfabetismo entre os produtores rurais beira os 25%. O tema, complexo mesmo aos olhos de especialistas, apresenta-se absolutamente inadequado aos contribuintes a que se dirige.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Bem-Hur Cabrera Filho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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