{"id":965,"date":"2019-03-20T10:53:40","date_gmt":"2019-03-20T13:53:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=965"},"modified":"2019-03-20T10:53:40","modified_gmt":"2019-03-20T13:53:40","slug":"mudanca-de-entendimento-da-receita-para-isencao-de-iof-cambio-e-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/20\/mudanca-de-entendimento-da-receita-para-isencao-de-iof-cambio-e-ilegal\/","title":{"rendered":"MUDAN\u00c7A DE ENTENDIMENTO DA RECEITA PARA ISEN\u00c7\u00c3O DE IOF-C\u00c2MBIO \u00c9 ILEGAL"},"content":{"rendered":"

A manifesta\u00e7\u00e3o da Receita Federal \u00e9 absolutamente inv\u00e1lida, se analisada \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n

Desde o final do ano passado, o contribuinte que precisa fazer opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio de moeda estrangeira, em raz\u00e3o do recebimento de valores em conta no exterior decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, vem sendo submetido a uma situa\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, inusitada.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal entendeu que n\u00e3o se pode aplicar a al\u00edquota zero do IOF-c\u00e2mbio nos casos em que o pagamento ao exportador \u00e9 feito atrav\u00e9s de dep\u00f3sitos em contas banc\u00e1rias mantidas no exterior e, em data posterior, o dinheiro \u00e9 remetido ao Brasil. Tal entendimento consta da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 246, publicada em 11 de dezembro de 2018. A nosso ver, a manifesta\u00e7\u00e3o da Receita Federal \u00e9 absolutamente inv\u00e1lida, se analisada \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n

De acordo com a referida solu\u00e7\u00e3o de consulta, sem maiores considera\u00e7\u00f5es, o recebimento de recursos em conta estrangeira encerra o ciclo de exporta\u00e7\u00e3o, de modo que a realiza\u00e7\u00e3o do contrato de c\u00e2mbio para remessa dos valores ao Brasil em data posterior ao recebimento estar\u00e1 sujeita \u00e0 al\u00edquota geral de 0,38% do IOF-c\u00e2mbio (sendo inaplic\u00e1vel o inciso I do artigo 15-B do Regulamento do IOF que estabeleceu a al\u00edquota zero).<\/span><\/p>\n

Desde ent\u00e3o, instalou-se um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a para as empresas exportadoras e, ainda, para os bancos respons\u00e1veis pela liquida\u00e7\u00e3o dos contratos de c\u00e2mbio bem como pelo recolhimento do imposto. H\u00e1 incerteza tanto da conduta a ser adotada nas pr\u00f3ximas opera\u00e7\u00f5es quanto pela possibilidade de autua\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es ocorridas nos \u00faltimos cinco anos, devendo ser lembrado que a postura agora assumida na solu\u00e7\u00e3o de consulta jamais havia sido veiculada pela administra\u00e7\u00e3o federal e vai em sentido oposto \u00e0 pr\u00e1tica do mercado nos \u00faltimos dez anos.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, \u00e9 preciso ter em mente que a norma que estabelece a al\u00edquota zero para receitas de exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os (inciso I, artigo 15-B do Decreto 6.306\/2007) tem por objetivo incentivar as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, que trazem relevantes divisas para o pa\u00eds. Trata-se de mais uma norma ligada ao export drive, que, de t\u00e3o importante para a economia nacional, foi al\u00e7ado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal que imuniza do ICMS e das contribui\u00e7\u00f5es as receitas de exporta\u00e7\u00e3o. Diante disto, pensamos que o norte interpretativo da norma do IOF, como das demais que envolvam os tributos incidentes sobre a exporta\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser sempre no sentido da desonera\u00e7\u00e3o dos ingressos de recursos no pa\u00eds em raz\u00e3o da atividade econ\u00f4mica de nacionais.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, n\u00e3o h\u00e1 no dispositivo que veicula a al\u00edquota zero do IOF qualquer restri\u00e7\u00e3o temporal para o ingresso desses recursos no pa\u00eds. Dessa forma, sendo poss\u00edvel \u00e0 empresa comprovar a origem dos recursos em raz\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, o recebimento em conta no exterior para posterior remessa ao Brasil n\u00e3o deveria ter qualquer impacto tribut\u00e1rio, seja qual for o tempo em que os recursos tenham sido mantidos no exterior. At\u00e9 porque, nos parece \u00f3bvio, a manuten\u00e7\u00e3o desses recursos no exterior durante algum tempo n\u00e3o modifica a sua natureza jur\u00eddica, que continua sendo de receita decorrente de exporta\u00e7\u00e3o, logo, beneficiada pela al\u00edquota zero prevista na lei.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o entendimento da Receita Federal, vinculado por solu\u00e7\u00e3o de consulta, contraria toda uma pr\u00e1tica reiterada que ocorre desde 2008, observada por exportadores de diferentes ramos econ\u00f4micos bem como dos bancos respons\u00e1veis pela liquida\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es, e jamais contestada por qualquer ato administrativo federal que se tenha not\u00edcia (seja por solu\u00e7\u00f5es de consulta, seja por autua\u00e7\u00f5es fiscais).<\/span><\/p>\n

Trata-se, na verdade, de preocupante inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico, com impactos tribut\u00e1rios relevantes a todos exportadores nacionais, sob o disfarce de um ato meramente interpretativo. Assim, no m\u00ednimo, conforme determina a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 24, par\u00e1grafo \u00fanico, as pr\u00e1ticas administrativas reiteradas devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o ao menos para preservar as situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas, de modo que a exig\u00eancia do imposto, quando muito, poderia se dar apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s liquida\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio ocorridas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da SC 246\/18. Tal interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 corroborada pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 100 do CTN, que exclui a penalidade nessas ocasi\u00f5es, e ainda pelo artigo 146 do CTN, que estatui norma cujo conte\u00fado a doutrina assinala como verdadeiro princ\u00edpio contra a retroa\u00e7\u00e3o de novos entendimentos adotados pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

Portanto, acreditamos haver s\u00f3lidas raz\u00f5es jur\u00eddicas para contestar a legitimidade do entendimento veiculado pela Solu\u00e7\u00e3o Cosit 246\/18 ou, ao menos, que esse entendimento seja aplicado apenas a situa\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ato, preservando situa\u00e7\u00f5es passadas que observavam toda uma pr\u00e1tica administrativa e de mercado.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Donovan Mazza Lessa<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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