{"id":951,"date":"2019-03-20T10:44:57","date_gmt":"2019-03-20T13:44:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=951"},"modified":"2019-03-20T10:44:57","modified_gmt":"2019-03-20T13:44:57","slug":"mandado-de-seguranca-contra-decisao-definitiva-pode-ser-analisado-se-impetracao-for-anterior-ao-transito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/20\/mandado-de-seguranca-contra-decisao-definitiva-pode-ser-analisado-se-impetracao-for-anterior-ao-transito\/","title":{"rendered":"MANDADO DE SEGURAN\u00c7A CONTRA DECIS\u00c3O DEFINITIVA PODE SER ANALISADO SE IMPETRA\u00c7\u00c3O FOR ANTERIOR AO TR\u00c2NSITO"},"content":{"rendered":"

\u00c9 poss\u00edvel a an\u00e1lise de mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial que transitou em julgado, desde que a data da impetra\u00e7\u00e3o seja anterior \u00e0 data do tr\u00e2nsito.<\/span><\/p>\n

O entendimento, por maioria, foi adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao acolher embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeitos modificativos para conceder um mandado de seguran\u00e7a e determinar o prosseguimento de a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse de uma fazenda arrematada em leil\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho realizado em 1995.<\/span><\/p>\n

O relator do mandado de seguran\u00e7a na Corte Especial votou inicialmente pela rejei\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o dos arrematantes por entender, entre outros pontos, que eles n\u00e3o poderiam t\u00ea-lo impetrado contra uma decis\u00e3o do STJ que j\u00e1 havia transitado. O mandado de seguran\u00e7a foi ajuizado em 14 de outubro de 2015 contra decis\u00e3o em conflito de compet\u00eancia de mar\u00e7o de 2014, que transitou em 26 de outubro do ano seguinte.<\/span><\/p>\n

O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, cujo voto prevaleceu na Corte Especial, ressaltou a jurisprud\u00eancia segundo a qual n\u00e3o se admite a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial que j\u00e1 transitou em julgado, havendo grande n\u00famero de precedentes nesse sentido.<\/span><\/p>\n

No entanto, segundo o magistrado, n\u00e3o se extrai da legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora ou da jurisprud\u00eancia nada que sustente a aplica\u00e7\u00e3o dessa regra de n\u00e3o cabimento do mandado de seguran\u00e7a quando o tr\u00e2nsito em julgado ocorre no curso de seu processamento.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 que, em sendo acolhida a impugna\u00e7\u00e3o, o ato reclamado ser\u00e1 desconstitu\u00eddo e, por conseguinte, todos os que lhe s\u00e3o posteriores. Assim, deixar\u00e1 de subsistir o pr\u00f3prio tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o reclamada\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio, lembrou Salom\u00e3o, foi aplicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao cabimento da reclama\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Suspens\u00e3o do processo<\/span><\/p>\n

Ao analisar o m\u00e9rito do caso, o colegiado reafirmou, conforme jurisprud\u00eancia pacificada, que n\u00e3o pode superar um ano o prazo de suspens\u00e3o do processo nas hip\u00f3teses do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 265 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973. \u00c9 tamb\u00e9m o que diz textualmente a lei.<\/span><\/p>\n

Em 1995, particulares arremataram uma fazenda e, no curso da a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse, os ocupantes da \u00e1rea ajuizaram a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o. Ap\u00f3s decis\u00f5es da Justi\u00e7a estadual e da trabalhista, um conflito de compet\u00eancia foi suscitado no STJ.<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2014, a Segunda Se\u00e7\u00e3o conheceu do conflito para, mantendo a compet\u00eancia dos ju\u00edzos quanto \u00e0s respectivas demandas, determinar a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os arrematantes da fazenda sustentaram no m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a que a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse por per\u00edodo indeterminado \u00e9 ilegal, tendo em vista a regra do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 265 do CPC\/1973.<\/span><\/p>\n

Nunca \u00e9 nunca<\/span><\/p>\n

O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o afirmou que a decis\u00e3o da Segunda Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter suspendido a tramita\u00e7\u00e3o do processo de imiss\u00e3o na posse por tempo indeterminado, j\u00e1 que a regra do CPC\/1973 disciplina que a suspens\u00e3o do processo nunca poder\u00e1 exceder o prazo de um ano. De acordo com o ministro, a regra n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 imposs\u00edvel afirmar que o adv\u00e9rbio \u2018nunca\u2019, a depender da vontade do int\u00e9rprete, possa significar \u00e0s vezes ou nem sempre. De fato, mister se faz o reconhecimento de que o significado da palavra \u2018nunca\u2019 \u00e9 em tempo nenhum, nenhuma vez\u201d.<\/span><\/p>\n

Salom\u00e3o destacou que a possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o desse prazo foi discutida em 2015 pela Corte Especial, durante o julgamento do EREsp 1.409.256, estabelecendo-se na ocasi\u00e3o que o per\u00edodo de suspens\u00e3o nunca pode exceder um ano e que esse adv\u00e9rbio n\u00e3o pode ser desconsiderado.<\/span><\/p>\n

O prosseguimento da a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o na posse, segundo o ministro, respeita a regra do CPC\/1973 e ainda concilia os interesses dos autores das a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o e dos arrematantes da fazenda, mantendo os primeiros na posse de glebas cujo reconhecimento de dom\u00ednio se busca na discuss\u00e3o da usucapi\u00e3o, e permitindo que os outros ingressem nas \u00e1reas arrematadas e eventualmente ainda n\u00e3o ocupadas por posseiros.<\/span><\/p>\n

MS22157<\/span><\/p>\n

MS22078<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

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