{"id":935,"date":"2019-03-20T10:33:40","date_gmt":"2019-03-20T13:33:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=935"},"modified":"2019-03-20T10:33:40","modified_gmt":"2019-03-20T13:33:40","slug":"carf-anula-autuacao-baseada-em-provas-de-outro-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/20\/carf-anula-autuacao-baseada-em-provas-de-outro-processo\/","title":{"rendered":"CARF ANULA AUTUA\u00c7\u00c3O BASEADA EM PROVAS DE OUTRO PROCESSO"},"content":{"rendered":"

Advogado Maur\u00edcio Faro: provas emprestadas s\u00f3 podem ser consideradas como ind\u00edcios nos processos.<\/span><\/p>\n

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou auto de infra\u00e7\u00e3o de uma trading que foi exclusivamente fundamentado em provas emprestadas de outro processo. A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. N\u00e3o cabe mais recurso no caso.<\/span><\/p>\n

O auto de infra\u00e7\u00e3o inclui multa e pena de perdimento de mercadorias fabricadas e importadas da China. A Receita Federal entendeu que teria ocorrido oculta\u00e7\u00e3o do real adquirente dos produtos, que seria a Gradiente – inclu\u00edda como respons\u00e1vel solid\u00e1ria na autua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como prova da ocorr\u00eancia da fraude, a fiscaliza\u00e7\u00e3o anexou provas coletadas em outro processo administrativo fiscal, que envolve a Gradiente e uma outra trading.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso (processo n\u00ba 12466.001851\/201061), a maioria dos conselheiros entendeu que “a medida extrema de perdimento dos bens somente se mostra cab\u00edvel quando demonstrada cabalmente as fraudes por artif\u00edcios dolosos e documenta\u00e7\u00e3o emitida com falsidade ideol\u00f3gica imputadas ao contribuinte”.<\/span><\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, “\u00e9 \u00f4nus da fiscaliza\u00e7\u00e3o munir o lan\u00e7amento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na aus\u00eancia de provas, o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio deve ser cancelado”.<\/span><\/p>\n

O relator, conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, foi voto vencido. Ele entendeu que caberia a aplica\u00e7\u00e3o de prova emprestada e que h\u00e1 previs\u00e3o legal para a pena de perdimento e a multa.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu o voto da conselheira Sem\u00edramis de Oliveira Duro, que abriu a diverg\u00eancia e foi acompanhada pela maioria. Segundo ela, a jurisprud\u00eancia do Carf atrela a simula\u00e7\u00e3o \u00e0 devida comprova\u00e7\u00e3o dos fatos. “No que tange \u00e0s infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o dolo e a culpa n\u00e3o podem ser presumidos, devem sim ser provados”, disse em seu voto.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se discute no caso, acrescentou, a possibilidade ou n\u00e3o do uso de prova emprestada, o que tem sido admitido. “No caso em tela, entendo que os motivos e os elementos trazidos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o insuficientes para a forma\u00e7\u00e3o de convic\u00e7\u00e3o acerca da ocorr\u00eancia da interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, conforme posto na acusa\u00e7\u00e3o fiscal, ou seja, diante do que foi posto pela acusa\u00e7\u00e3o, ainda persiste a d\u00favida quanto \u00e0 ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Para a conselheira, n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel e l\u00edcito concluir que o modus operandi adotado pelas autuadas era id\u00eantico \u00e0quele constatado no processo n\u00b0 12466.002687\/200976, modificando apenas o importador, sob pena “de se autuar com base em presun\u00e7\u00e3o, ao arrepio da lei”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou recurso, que n\u00e3o foi admitido pelo Carf.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado que assessorou a trading no processo, Maur\u00edcio Faro, do BMA Advogados, apesar de ser poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de provas emprestadas, s\u00f3 podem ser consideradas como ind\u00edcios nos processos. “N\u00e3o posso lavrar um auto de infra\u00e7\u00e3o somente fundamentado em provas emprestadas de outro processo”, afirma.<\/span><\/p>\n

O advogado Diego Miguita, do Vaz Buranello Shingaki & Oioli Advogados, diz que a discuss\u00e3o tem sido recorrente, sobretudo nos autos de infra\u00e7\u00e3o decorrentes de opera\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal, que utilizam provas que vieram de processos penais. Nesses casos, acrescenta, o que se questiona \u00e9 a legalidade dessas provas, se havia autoriza\u00e7\u00e3o judicial para obt\u00ea-las.<\/span><\/p>\n

“O caso da trading da Gradiente \u00e9 um pouco diferente. Houve o uso de provas de outro processo administrativo. Mas n\u00e3o se pode presumir que ocorreu a mesma opera\u00e7\u00e3o considerada fraudulenta”, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o, de acordo com Miguita, deve servir de fundamenta\u00e7\u00e3o para o escrit\u00f3rio em alguns dos cerca de 25 processos no Carf que tratam da Opera\u00e7\u00e3o Dil\u00favio – realizada em 2006 para investigar o setor de exporta\u00e7\u00e3o de caf\u00e9. Em v\u00e1rios casos, h\u00e1 prova criminal emprestada para tratar da tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es consideradas fraudulentas para obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Com a institui\u00e7\u00e3o do regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins de 2003, explica, algumas empresas que exportavam caf\u00e9s compravam de pessoas f\u00edsicas para obter esses cr\u00e9ditos e depois passaram a operar com pessoas jur\u00eddicas em uma opera\u00e7\u00e3o considerada de fachada. “S\u00f3 que alguns grandes players do mercado n\u00e3o mudaram seu comportamento com rela\u00e7\u00e3o ao fornecedor, n\u00e3o respondem processo criminal e mesmo assim sofreram autua\u00e7\u00f5es, com base em provas emprestadas de outras empresas”, diz. Esses casos, por\u00e9m, ainda n\u00e3o foram analisados no Carf.<\/span><\/p>\n

O Conselho, por\u00e9m, j\u00e1 analisou outros casos que tratam da Opera\u00e7\u00e3o Dil\u00favio e em pelo menos dois processos cancelou autos de infra\u00e7\u00e3o cujas as provas emprestadas foram consideradas il\u00edcitas (processos n\u00ba 10480.721430\/201128 e n\u00ba 10074.001146\/200917).<\/span><\/p>\n

Para Miguita, o julgamento favor\u00e1vel \u00e0 trading “pode acabar influenciando positivamente os nossos processos”. A maior dificuldade, nesses casos, \u00e9 convencer os conselheiros que s\u00e3o diferentes. Ao analisarem esses processos decorrentes de opera\u00e7\u00f5es, \u00e0s vezes eles j\u00e1 t\u00eam opini\u00e3o formada sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Vin\u00edcius Vicentin Caccavali, tamb\u00e9m do Vaz Buranello Shingaki & Oioli Advogados, afirma que o artigo 372 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) admite o uso de prova emprestada. “Mas \u00e9 preciso respeitar o devido processo legal e o direito ao contradit\u00f3rio”, diz.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Gradiente n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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