{"id":931,"date":"2019-03-19T10:20:05","date_gmt":"2019-03-19T13:20:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=931"},"modified":"2019-03-19T10:20:05","modified_gmt":"2019-03-19T13:20:05","slug":"dctf-inativa-2019-deve-ser-apresentada-ate-dia-25-de-marco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/19\/dctf-inativa-2019-deve-ser-apresentada-ate-dia-25-de-marco\/","title":{"rendered":"DCTF INATIVA 2019 DEVE SER APRESENTADA AT\u00c9 DIA 25 DE MAR\u00c7O"},"content":{"rendered":"

DCTF Mensal – Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais de janeiro de 2019 deve ser apresentada at\u00e9 dia 25 de mar\u00e7o, inclusive pelas empresas inativas. Obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge o Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

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No pr\u00f3ximo dia 25 de mar\u00e7o vence o prazo para as empresas transmitir a DCTF referente janeiro de 2019.<\/span><\/p>\n

A DCTF deve ser apresentada pelas empresas inativas?<\/span><\/p>\n

Empresas inativas devem informar esta condi\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal com a entrega da DCTF referente janeiro de cada ano-calend\u00e1rio, cujo prazo de entrega vence em mar\u00e7o. Esta exig\u00eancia n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional, que optar pela desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento fica obrigada a entregar a DCTF somente nos meses que tiver apurado a CPRB(inciso I do\u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da IN n\u00ba 1.599\/2015). De acordo com o cronograma esta informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestada na EFD-Reinf e DCTF-Web.<\/span><\/p>\n

A partir de 2016, com a extin\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Simplificada da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 DSPJ \u2013 Inativa (IN n\u00ba 1.605\/2015), as pessoas jur\u00eddicas inativas passaram a ser obrigadas apenas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) , nos termos do art. 3\u00ba da IN RFB n\u00ba 1.599\/2015.<\/span><\/p>\n

Na DCTF, a inatividade deve ser declarada no m\u00eas de janeiro de cada ano-calend\u00e1rio, ou seja, as pessoas jur\u00eddicas que estiverem inativas no m\u00eas de janeiro devem apresentar a DCTF relativa a este m\u00eas, informando esta condi\u00e7\u00e3o, e ficam desobrigadas de apresentar a DCTF a partir de fevereiro.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 pessoa jur\u00eddica inativa<\/span><\/p>\n

Considera-se pessoa jur\u00eddica inativa, para fins da DCTF, aquela que n\u00e3o tenha efetuado qualquer atividade operacional, n\u00e3o operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplica\u00e7\u00e3o no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o m\u00eas-calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

DCTF x DSPJ Inativa \u2013 Orienta\u00e7\u00e3o da RFB<\/span><\/p>\n

A obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Simplificada da Pessoa Jur\u00eddica (DSPJ) \u2013 Inativa vigorou at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2015, conforme disposto na IN RFB n\u00ba 1.605\/2015. A partir de janeiro de 2016, com a extin\u00e7\u00e3o da DSPJ \u2013 Inativa, as pessoas jur\u00eddicas inativas passaram a ser obrigadas apenas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF), conforme disposto no art. 3\u00ba da IN RFB n\u00ba 1.599\/2015.<\/span><\/p>\n

Na DSPJ, a inatividade era declarada no exerc\u00edcio seguinte, ou seja, uma pessoa jur\u00eddica que esteve inativa no ano-calend\u00e1rio de 2015 informou essa condi\u00e7\u00e3o \u00e0 RFB na DSPJ \u2013 Inativa 2016. J\u00e1 na DCTF, a inatividade \u00e9 declarada no m\u00eas de janeiro de cada ano-calend\u00e1rio, ou seja, as pessoas jur\u00eddicas que estiverem inativas no m\u00eas de janeiro devem apresentar a DCTF relativa a esse m\u00eas, informando essa condi\u00e7\u00e3o, e ficam, ent\u00e3o, desobrigadas de apresentar a DCTF a partir de fevereiro. As pessoas jur\u00eddicas inativas devem apresentar a DCTF apenas nas hip\u00f3teses previstas no inc. III do \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da IN RFB n\u00ba 1.599\/2015.<\/span><\/p>\n

A DCTF Inativa substituiu antiga DSPJ Inativa, extinta desde 2016 com o advento da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.646\/2016, que alterou Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.599\/2015.<\/span><\/p>\n

Portanto, desde janeiro de 2016, com a extin\u00e7\u00e3o da DSPJ Declara\u00e7\u00e3o Simplificada da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 Inativa, as pessoas jur\u00eddicas inativas passaram a ser obrigadas apenas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) , conforme disposto no art. 3\u00ba da IN RFB n\u00ba 1.599\/2015 .<\/span><\/p>\n

Confira aqui agenda tribut\u00e1ria da Receita Federal \u2013 25 de mar\u00e7o<\/span><\/p>\n

Declara\u00e7\u00f5es, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jur\u00eddicas Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

DCTF Mensal \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais \u2013 Mensal Janeiro\/2019<\/span><\/p>\n

O que disp\u00f5e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.599 de 2015<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Est\u00e3o dispensadas da apresenta\u00e7\u00e3o da DCTF:<\/span><\/p>\n

IV \u2013 as pessoas jur\u00eddicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2\u00ba, desde que estejam inativas ou n\u00e3o tenham d\u00e9bitos a declarar, a partir do 2\u00ba (segundo) m\u00eas em que permanecerem nessa condi\u00e7\u00e3o, observado o disposto no inciso III do \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/span><\/p>\n