{"id":929,"date":"2019-03-19T10:18:49","date_gmt":"2019-03-19T13:18:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=929"},"modified":"2019-03-19T10:18:49","modified_gmt":"2019-03-19T13:18:49","slug":"recuperacao-judicial-honorarios-equiparados-a-creditos-trabalhistas-se-submetem-a-limite","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/19\/recuperacao-judicial-honorarios-equiparados-a-creditos-trabalhistas-se-submetem-a-limite\/","title":{"rendered":"RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL – HONOR\u00c1RIOS EQUIPARADOS A CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS SE SUBMETEM A LIMITE"},"content":{"rendered":"

Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que limitou o recebimento dos honor\u00e1rios de sociedade de advogados ao valor de R$ 2 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu que os valores referentes a honor\u00e1rios advocat\u00edcios equiparados aos cr\u00e9ditos trabalhistas est\u00e3o submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, mesmo que o titular do cr\u00e9dito seja pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que limitou o recebimento dos honor\u00e1rios de sociedade de advogados ao valor de R$ 2 milh\u00f5es, definido em cl\u00e1usula inserida no plano de recupera\u00e7\u00e3o devidamente aprovado pela assembleia de credores.<\/span><\/p>\n

A sociedade de advogados apresentou recurso ao STJ pedindo que os honor\u00e1rios fossem integralmente considerados como cr\u00e9ditos trabalhistas, afastando-se a limita\u00e7\u00e3o de valores prevista no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

No recurso apresentado pelas empresas em recupera\u00e7\u00e3o, foi pedido que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos a pessoas naturais e a pessoas jur\u00eddicas fossem tratados como cr\u00e9ditos trabalhistas apenas at\u00e9 o limite de 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme previsto no artigo 83, I, da Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, devendo o restante ser pago como cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Car\u00e1ter alimentar<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, afirmou que a Corte Especial do STJ j\u00e1 decidiu em recurso repetitivo (Tema 637) que os cr\u00e9ditos resultantes de honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam car\u00e1ter alimentar e podem ser equiparados aos cr\u00e9ditos trabalhistas, o que d\u00e1 aos seus titulares os correspondentes privil\u00e9gios no concurso de credores.<\/span><\/p>\n

No caso analisado, o ministro destacou que, em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos trabalhistas de natureza alimentar, foi estabelecido o limite m\u00e1ximo de pagamento aos credores de R$ 2 milh\u00f5es. As recuperandas, com aval da classe de credores, definiram ainda que qualquer valor que excedesse esse limite seria tratado como cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Segundo Bellizze, tal medida foi tomada para evitar que os credores trabalhistas titulares de expressivos cr\u00e9ditos impusessem seus interesses em detrimento dos demais.<\/span><\/p>\n

“A sociedade de advogados recorrente, que pretende ser reconhecida, por equipara\u00e7\u00e3o, como credora trabalhista, h\u00e1, naturalmente, de se submeter \u00e0s decis\u00f5es da respectiva classe. Afigurar-se-ia de todo descabido, ali\u00e1s, conceb\u00ea-la como credora trabalhista equiparada, com os privil\u00e9gios legais da\u00ed advindos, e afastar-lhe o limite quantitativo imposto aos demais trabalhadores, integrantes dessa classe de credores”, concluiu o relator.<\/span><\/p>\n

Isonomia<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, a qualifica\u00e7\u00e3o de determinado cr\u00e9dito serve para situ\u00e1-lo em uma das diversas classes de credores, segundo a ordem de prefer\u00eancia prevista na legisla\u00e7\u00e3o, o que enseja tratamento \u00fanico na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou na fal\u00eancia, para dar isonomia aos titulares do cr\u00e9dito de uma mesma categoria.<\/span><\/p>\n

De acordo com o relator, os honor\u00e1rios das sociedades de advogados tamb\u00e9m t\u00eam origem na atividade profissional de advocacia exercida por seus s\u00f3cios, tendo natureza alimentar e similitude com o cr\u00e9dito trabalhista, conforme preceitua a jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 indiferente, para esse prop\u00f3sito, se a explora\u00e7\u00e3o da atividade profissional da advocacia d\u00e1-se individualmente, ou se organizada em sociedade simples. Fato \u00e9 que a remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho desenvolvido pelos advogados em sociedade \u00e9, na forma do contrato social, repartida e destina-se, de igual modo, \u00e0 subsist\u00eancia de cada um dos caus\u00eddicos integrantes da banca e de sua fam\u00edlia”, destacou.<\/span><\/p>\n

Subsist\u00eancia<\/span><\/p>\n

Bellizze disse ser poss\u00edvel o estabelecimento de patamares m\u00e1ximos para que os cr\u00e9ditos trabalhistas (ou cr\u00e9ditos a eles equiparados, como os honor\u00e1rios advocat\u00edcios) tenham um tratamento preferencial no caso da fal\u00eancia (artigo 83, I, da Lei 11.101), ou, consensualmente, no caso da recupera\u00e7\u00e3o judicial, convertendo-se o que extrapolar o limite em cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O ministro destacou que a legisla\u00e7\u00e3o garante o pagamento pr\u00e9vio de uma quantia suficiente e razo\u00e1vel para garantir a subsist\u00eancia dos credores trabalhistas. Todavia, segundo o relator, os cr\u00e9ditos que excedam o valor acordado entre os credores, mesmo que tenham natureza alimentar, n\u00e3o podem ter preced\u00eancia sobre os demais.<\/span><\/p>\n

“A prefer\u00eancia legal conferida \u00e0 classe dos empregados e equiparados justifica-se pela necessidade de se privilegiar aqueles credores que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de maior debilidade econ\u00f4mica e possuem como fonte de sobreviv\u00eancia, basicamente, a sua for\u00e7a de trabalho, devendo-se, por isso, abarcar o maior n\u00famero de pessoas que se encontrem em tal situa\u00e7\u00e3o”, explicou. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/span><\/p>\n

REsp 1649774<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur –<\/span> <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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