{"id":913,"date":"2019-03-19T10:03:07","date_gmt":"2019-03-19T13:03:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=913"},"modified":"2019-03-19T10:03:07","modified_gmt":"2019-03-19T13:03:07","slug":"em-execucao-fisco-pode-acessar-dados-do-cadastro-de-clientes-do-sistema-financeiro-ccs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/19\/em-execucao-fisco-pode-acessar-dados-do-cadastro-de-clientes-do-sistema-financeiro-ccs\/","title":{"rendered":"EM EXECU\u00c7\u00c3O, FISCO PODE ACESSAR DADOS DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS)"},"content":{"rendered":"

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

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A autarquia interp\u00f4s o recurso ao STJ ap\u00f3s o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o indeferir a consulta ao CCS, sob o argumento de que este n\u00e3o se confundiria com o Bacenjud \u2013 sistema que interliga a Justi\u00e7a ao Banco Central (Bacen) e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, para agilizar a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional (SFN).<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro Benedito Gon\u00e7alves, cujo voto prevaleceu no julgamento, o CCS \u00e9 um sistema de informa\u00e7\u00f5es de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas institui\u00e7\u00f5es participantes com os seus correntistas ou clientes, contendo informa\u00e7\u00f5es como: a identifica\u00e7\u00e3o do cliente e de seus representantes legais e procuradores; institui\u00e7\u00f5es financeiras nas quais o cliente mant\u00e9m seus ativos ou investimentos; datas de in\u00edcio e, se houver, de fim de relacionamento.<\/span><\/p>\n

\u201cO cadastro n\u00e3o cont\u00e9m dados de valor, de movimenta\u00e7\u00e3o financeira ou de saldos de contas ou aplica\u00e7\u00f5es, mas apenas os contornos de identifica\u00e7\u00e3o cadastral, em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos acima identificados\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Subs\u00eddio \u00e0 penhora<\/span><\/p>\n

De acordo com o relator, o acesso ao CCS n\u00e3o se confunde com a penhora de dinheiro mediante o Bacenjud, mas pode servir como subs\u00eddio, alargando a margem de pesquisa por ativos.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 que o CCS n\u00e3o implicar\u00e1 constri\u00e7\u00e3o, mas subs\u00eddio \u00e0 eventual constri\u00e7\u00e3o; funciona como meio para o atingimento de um fim, que poder\u00e1 ser a penhora de ativos financeiros por meio do Bacenjud\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o ministro entendeu que \u201cn\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a permiss\u00e3o para deferir medida constritiva por meio de Bacenjud e negar pesquisa explorat\u00f3ria em cadastro meramente informativo \u2013 como \u00e9 o caso do CCS\u201d.<\/span><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es normativas<\/span><\/p>\n

Ao citar o artigo 854 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o relator afirmou que, se a lei processual assegura o fim (determina\u00e7\u00e3o de indisponibilidade), dentro da sistem\u00e1tica da busca por bens que sirvam \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico, tamb\u00e9m assegura os meios: o credor poder\u00e1 requerer ao ju\u00edzo que diligencie, junto ao Bacen, sobre a exist\u00eancia de ativos constantes no CCS.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, ainda que a previs\u00e3o do CCS esteja em uma lei de car\u00e1ter penal, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trouxe institutos, em suas disposi\u00e7\u00f5es normativas, de car\u00e1ter administrativo. Ele citou que a lei cria, dentro da estrutura org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), cuja finalidade, entre outras, \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas.<\/span><\/p>\n

\u201cPortanto, a Lei 9.613\/1998 possui institutos de natureza de direito administrativo, entre os quais compreendo estar o cadastro geral de correntistas e clientes de institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Para Benedito Gon\u00e7alves, sendo o CCS um cadastro informativo administrado pelo Bacen, \u201crevela-se leg\u00edtimo o atendimento \u00e0 pretens\u00e3o fiscal no sentido de ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de referido banco de dados, tal como poder acessar os cadastros administrativos do Denatran ou de registros imobili\u00e1rios, na busca de bens ou valores capazes de satisfazer o cr\u00e9dito p\u00fablico\u201d.<\/span><\/p>\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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