{"id":911,"date":"2019-03-19T10:01:53","date_gmt":"2019-03-19T13:01:53","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=911"},"modified":"2019-03-19T10:01:53","modified_gmt":"2019-03-19T13:01:53","slug":"justica-concede-liminares-contra-iof-sobre-receitas-de-exportacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/19\/justica-concede-liminares-contra-iof-sobre-receitas-de-exportacao\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A CONCEDE LIMINARES CONTRA IOF SOBRE RECEITAS DE EXPORTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Advogado Leonardo Homsy: n\u00e3o resta ao contribuinte outra alternativa a n\u00e3o ser entrar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a<\/span><\/p>\n

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Grandes empresas, como Biosev, ArcelorMittal e Equinor Energy do Brasil\/Statoil Brasil, foram \u00e0 Justi\u00e7a e obtiveram liminares contra o pagamento de Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) sobre a entrada no pa\u00eds de receitas de exporta\u00e7\u00e3o. No in\u00edcio do ano, os bancos come\u00e7aram a enviar cartas a exportadores para avisar que passariam a reter 0,38% de IOF, conforme novo entendimento da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Concedidas em S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, essas decis\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o usadas por outras empresas para evitar o recolhimento. Os contribuintes alegam que o Decreto n\u00ba 6.306, de 2007, garante al\u00edquota zero do imposto nas opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio realizadas no ingresso dessas receitas (artigo 15-B).<\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a tem como base a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 246, de dezembro, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal. O texto afirma que “se os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior \u00e0 conclus\u00e3o do processo de exporta\u00e7\u00e3o, remetidos ao Brasil, haver\u00e1 incid\u00eancia de IOF \u00e0 al\u00edquota de 0,38%”.<\/span><\/p>\n

A Receita interpreta que o processo de exporta\u00e7\u00e3o encerra-se com o recebimento dos recursos em conta mantida no exterior. Por isso, se em data posterior ao dep\u00f3sito o exportador decide remeter os recursos ao Brasil, \u00e9 obrigado a pagar o IOF.<\/span><\/p>\n

Os bancos decidiram seguir o entendimento da Receita porque s\u00e3o os respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do imposto e podem ser cobrados caso o IOF n\u00e3o seja recolhido. Esse percentual \u00e9 significativo, principalmente para companhias que s\u00e3o majoritariamente exportadoras, como as dos setores de minera\u00e7\u00e3o, \u00f3leo e g\u00e1s e do agroneg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

A Biosev, uma das maiores processadoras de cana-de-a\u00e7\u00facar do pa\u00eds, obteve liminar na 11\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 5001951-88.2019.4.03.6100). Para a ju\u00edza Regilena Emy Fukui Bolognesi, que julgou o caso, “a cria\u00e7\u00e3o de marco temporal, efetivamente menor que vinte e quatro horas, cria obriga\u00e7\u00e3o que desborda de previs\u00e3o normativa”.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Equinor Energy\/Statoil Brasil conseguiu, no Rio, decis\u00e3o favor\u00e1vel do juiz Jo\u00e3o Augusto Carneiro Ara\u00fajo, da 30\u00aa Vara Federal do Estado. “N\u00e3o h\u00e1 qualquer outra exig\u00eancia na lei, a n\u00e3o ser que os ingressos sejam decorrentes de receitas de exporta\u00e7\u00e3o”, diz o magistrado na decis\u00e3o (processo n\u00ba 5011528-10.2019.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

Em Minas Gerais, a ju\u00edza Maria Edna Fagundes Veloso, da 15\u00aa Vara Federal C\u00edvel, proferiu liminar para a ArcelorMittal. “A conclus\u00e3o da Receita Federal, ao desbordar dos limites do decreto regulamentador, impondo restri\u00e7\u00f5es que este n\u00e3o contempla, vai na contram\u00e3o do pr\u00f3prio escopo extrafiscal da norma, que ao fixar a al\u00edquota zero para o IOF, n\u00e3o foi outra que n\u00e3o incentivar o ingresso, no pa\u00eds, de recursos decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o”, diz a ju\u00edza na decis\u00e3o (processo n\u00ba 1001989-41.2019.4.01.3800).<\/span><\/p>\n

O advogado Leonardo Homsy, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, explica que a Lei n\u00ba 13.371, de 2006, permite a exportadores manter recursos no exterior, decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o, para cumprir obriga\u00e7\u00f5es l\u00e1 fora. “Assim, a empresa mant\u00e9m o recurso em moeda estrangeira sem ter que fazer um hedge para proteger esse capital”, diz. Al\u00e9m disso, ele lembra que as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras s\u00e3o desoneradas de tributos, com base no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

“Temos muitos clientes com esse problema da \u00e1rea de \u00f3leo e g\u00e1s porque todo o nosso petr\u00f3leo \u00e9 exportado para ser refinado. N\u00e3o resta outra alternativa a n\u00e3o ser entrar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a”, afirma Homsy.<\/span><\/p>\n

Representante da ArcelorMittal no processo, o advogado Valter de Souza Lobato, do SCMD Consultores e Advogados, diz que a solu\u00e7\u00e3o de consulta vai muito al\u00e9m da lei ao lhe dar uma interpreta\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com sua literalidade e com sua finalidade. “A receita de exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o perde tal natureza por ter originalmente ingressado em conta no exterior e posteriormente internalizado no Brasil.”<\/span><\/p>\n

Leonardo Melo, do escrit\u00f3rio Almeida Advogados, representante da Biosev no caso, pondera que solu\u00e7\u00f5es de consulta t\u00eam o vi\u00e9s de “explicar, dirimir d\u00favidas, e n\u00e3o de criar confus\u00e3o”, como entende ter ocorrido. “Est\u00e1 sendo extremamente prejudicial porque essa norma vincula todos os auditores e os respons\u00e1veis pelo recolhimento do IOF s\u00e3o os bancos, que, ao ter conhecimento, j\u00e1 sinalizaram para a tributa\u00e7\u00e3o”, afirma.<\/span><\/p>\n

A empresa ingressou com a a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s comunicado do Banco do Brasil, no come\u00e7o do m\u00eas de fevereiro, informando que passaria a aplicar 0,38% de IOF nos casos em que os valores tivessem sido mantidos no exterior por prazo superior ao dia em que o dep\u00f3sito foi feito pelo adquirente dos produtos ou servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Como a reda\u00e7\u00e3o do Decreto 6.306 n\u00e3o se alterou e n\u00e3o foi editada lei nova, continua a valer a al\u00edquota zero de IOF, segundo o advogado Fabio Calcini. “Pouco importa se esses recursos ficaram por um per\u00edodo no exterior”, diz. O especialista em tributos explica que o foco do IOF \u00e9 regular opera\u00e7\u00f5es e n\u00e3o arrecadar. “N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o de controle cambial que justifique essa mudan\u00e7a de entendimento do Fisco.”<\/span><\/p>\n

O percentual da al\u00edquota do imposto pode parecer pequeno, mas o impacto financeiro para o caixa das exportadoras \u00e9 significativo, acrescenta Calcini. “Estamos distribuindo a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a e vamos usar as primeiras liminares obtidas, na argumenta\u00e7\u00e3o, para questionar a cobran\u00e7a”, afirma o tributarista.<\/span><\/p>\n

O recebimento de recursos de exporta\u00e7\u00e3o em contas no exterior \u00e9 uma rotina comum entre os exportadores brasileiros, enfatizam os advogados Carolina Secches e Marcos Neder, do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe. “Seja por ser mais conveniente para o neg\u00f3cio ou porque o exportador tem despesas que precisa pagar l\u00e1 fora. Ent\u00e3o ele recebe, usa parte do dinheiro para pagar as despesas e traz somente o restante”, diz Carolina.<\/span><\/p>\n

Para os advogados, transitar pela conta banc\u00e1ria no exterior n\u00e3o desvirtua a natureza dessas receitas. “N\u00e3o deixou de ser de exporta\u00e7\u00e3o”, frisa Neder. Ele chama aten\u00e7\u00e3o que at\u00e9 recentemente os exportadores eram obrigados a preencher uma declara\u00e7\u00e3o sobre o uso de recursos em moeda estrangeira, a Derex. Por meio dela, a Receita podia confirmar que tais recursos eram receitas oriundas de exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal foi procurada pelo Valor, mas informou que n\u00e3o iria se manifestar sobre o assunto. J\u00e1 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio e Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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