{"id":877,"date":"2019-03-15T12:21:17","date_gmt":"2019-03-15T15:21:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=877"},"modified":"2019-03-15T12:21:17","modified_gmt":"2019-03-15T15:21:17","slug":"securitizacao-de-ativos-empresariais-lucro-presumido-ou-real","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/15\/securitizacao-de-ativos-empresariais-lucro-presumido-ou-real\/","title":{"rendered":"SECURITIZA\u00c7\u00c3O DE ATIVOS EMPRESARIAIS: LUCRO PRESUMIDO OU REAL?"},"content":{"rendered":"

O presente artigo pretende demonstrar o equ\u00edvoco no entendimento encampado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal no Parecer Normativo da RFB 05\/2014 quanto \u00e0 obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o do regime de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda pelo lucro real, para as empresas securitizadoras de ativos empresariais, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Defini\u00e7\u00e3o da atividade de securitiza\u00e7\u00e3o de ativos empresariais: aspectos jur\u00eddicos e operacionais<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A securitiza\u00e7\u00e3o consiste em um complexo processo por meio do qual a companhia adquire ativos receb\u00edveis de empresas comerciais, industriais ou de servi\u00e7os, isolando-se em uma carteira segregada, que lastreia e garante a emiss\u00e3o de um novo instrumento de d\u00edvida denominado deb\u00eanture, o qual ser\u00e1 disponibilizado aos investidores de forma privada.<\/span><\/p>\n

    S\u00e3o transformados, nesse processo, ativos iniciais em instrumentos que podem ser vendidos a investidores, fazendo circular a riqueza que eles representam e multiplicando-a. Em outras palavras, o titular de bens, direitos ou expectativas de direitos (originador) cede-os onerosamente para a companhia securitizadora, que aplica um des\u00e1gio na transa\u00e7\u00e3o, emitindo t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios lastreados nesses ativos adquiridos. Ato cont\u00ednuo, os investidores compram esses pap\u00e9is emitidos, permitindo \u00e0 securitizadora que obtenha capital para remunerar o originador do t\u00edtulo[1].<\/span><\/p>\n

    Percebe-se nessa descri\u00e7\u00e3o que um dos escopos da securitiza\u00e7\u00e3o \u00e9 possibilitar que a empresa obtenha recursos sem comprometer seu limite de cr\u00e9dito e sem aumentar seu \u00edndice de endividamento, n\u00e3o afetando seu balan\u00e7o cont\u00e1bil. Sua premissa b\u00e1sica \u00e9 que a empresa originadora dos ativos tenha receb\u00edveis, em regra, de curto prazo e bastante pulverizados, de modo que um cr\u00e9dito nunca seja representativo, ou nunca seja uma parcela significativa do total dos receb\u00edveis[2].<\/span><\/p>\n

    Em rela\u00e7\u00e3o aos seus aspectos jur\u00eddicos, insta destacar tratar-se de neg\u00f3cio jur\u00eddico at\u00edpico, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio um \u00fanico dispositivo legal que defina especificamente a atividade. Em sua ess\u00eancia, a securitiza\u00e7\u00e3o funda-se nas regras de cess\u00e3o de cr\u00e9dito estabelecidas nos artigos 286 a 298 do C\u00f3digo Civil. Al\u00e9m disso, a atividade ampara-se nas leis 6.404\/76 \u2014 Lei das Sociedades An\u00f4nimas \u2014, 9.514\/97 e 9.718\/98 e no Decreto 3.000\/99 \u2014 Regulamento do Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

    Com essa descri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 se torna vis\u00edvel que a ess\u00eancia da securitiza\u00e7\u00e3o diverge completamente da faturiza\u00e7\u00e3o. E para ressaltar ainda mais esses aspectos, estabelecemos o conceito de faturiza\u00e7\u00e3o, real\u00e7ando suas diferen\u00e7as com a atividade que representa.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Diferen\u00e7as entre factoring e securitiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Da mesma forma que a securitiza\u00e7\u00e3o, a atividade de factoring \u00e9 tida pela doutrina civilista como atividade at\u00edpica; o que n\u00e3o implica dizer, por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 um conceito legal da atividade a servir \u00e0 incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre as opera\u00e7\u00f5es que realizam. \u00c9 que, diferentemente da securitiza\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria concebe um regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico ao factor.<\/span><\/p>\n

      Considerando-se, pois, que \u201ca autonomia do Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 um problema falso e falsa \u00e9 a autonomia de qualquer outro ramo do direito positivo\u201d[3], deve-se admitir que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode formular conceitos jur\u00eddicos na lacuna do Direito Privado (artigo 110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), o que, no caso do factoring, ocorreu com o advento do malsinado inciso VI do artigo 14 da Lei 9.718\/98, que define a atividade como a explora\u00e7\u00e3o de atividade de \u201cpresta\u00e7\u00e3o cumulativa e cont\u00ednua de servi\u00e7os de assessoria credit\u00edcia, mercadol\u00f3gica, gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o e riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e a receber, compras de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (factoring)\u201d.<\/span><\/p>\n

      De se notar que, ao vedar \u00e0 atividade a apura\u00e7\u00e3o dos seus resultados pelo lucro presumido, o legislador positivou a defini\u00e7\u00e3o do conceito a atividade. Mas, al\u00e9m desse enunciado, o termo factoring tamb\u00e9m incorporou tudo aquilo que o preexistia em n\u00edvel infralegal, dos quais fazem parte diversos atos normativos que indiretamente regulamentam a atividade[4].<\/span><\/p>\n

      Perceba, ent\u00e3o, que na atividade de factoring existe a cobran\u00e7a do ad valorem pela remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados, de forma que n\u00e3o existe factoring sem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dentre os quais s\u00e3o os mais comuns: (i) identifica\u00e7\u00e3o no mercado de novos e potenciais clientes das empresas cedentes; (ii) fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre Serasa e outras tipos de consultas cadastrais dos sacados devedores dos t\u00edtulos antes mesmo de venda; (iii) interpreta\u00e7\u00e3o dos dados contidos nos relat\u00f3rios anal\u00edticos do Serasa e outros; (v) administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e receber, seja com os recursos de t\u00edtulos mantidos em carteira simples (cobran\u00e7a) como tamb\u00e9m recursos de t\u00edtulos faturizados; (vi) pagamentos diversos em favor de terceiros com os resultados das opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

      J\u00e1 as empresas de securitiza\u00e7\u00e3o de ativos n\u00e3o prestam servi\u00e7os e cobram apenas o des\u00e1gio incidente sobre os t\u00edtulos adquiridos, n\u00e3o existindo, portanto, o ad valorem e\/ou cobran\u00e7a de despesas de cess\u00e3o e\/ou tarifas.<\/span><\/p>\n

      Do at\u00e9 aqui exposto pode-se observar \u2014 como outro elemento marcante da atividade \u2014 que a factoring opera, indissociavelmente, mediante a transfer\u00eancia do risco do inadimplemento do t\u00edtulo ao faturizador, na medida em que, pela cess\u00e3o de cr\u00e9dito, o cedente se responsabiliza apenas pela exist\u00eancia da d\u00edvida no momento da cess\u00e3o (artigo 295 do C\u00f3digo Civil). Como o faturizador assume o risco sobre o recebimento do cr\u00e9dito a partir da sua cess\u00e3o, certamente s\u00f3 ter\u00e1 direito de a\u00e7\u00e3o contra o faturizado se a d\u00edvida cedida estiver eivada de v\u00edcio que a invalide, como se n\u00e3o se referir a fatura a uma venda efetiva \u2014 o chamado v\u00edcio de origem.<\/span><\/p>\n

      Nota-se, com isso, que naquilo que mais aproximam as atividades de faturiza\u00e7\u00e3o e securitiza\u00e7\u00e3o \u2014 o recebimento antecipado de cr\u00e9ditos vincendos como objetivo principal da opera\u00e7\u00e3o \u2014 reside uma substancial diferen\u00e7a: as securitizadoras, ao contr\u00e1rio da factoring, n\u00e3o se responsabilizam pelo inadimplemento do cr\u00e9dito, j\u00e1 que podem acionar a empresa cedente e devedores solid\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

      Portanto, na securitiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel pactuar-se eventual responsabilidade da cedente pelo pagamento dos receb\u00edveis, ao passo que, no factoring, a proibi\u00e7\u00e3o do direito de regresso \u00e9 aspecto essencial do contrato, n\u00e3o podendo ser pactuada disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de atividade privativa de institui\u00e7\u00e3o financeira[5].<\/span><\/p>\n

      Como se v\u00ea, tanto as empresas de securitiza\u00e7\u00e3o como as de factoring adquirem ativos empresariais ofertados por empresas que comercializam bens e mercadorias ou prestam servi\u00e7os a prazo, todavia, as primeiras o fazem para promover sua atividade empresarial, enquanto que, para as segundas, a aquisi\u00e7\u00e3o dos receb\u00edveis \u00e9 sua atividade final\u00edstica.<\/span><\/p>\n

      Perceba-se, enfim, que o elemento risco do debenturista pelo inadimplemento dos receb\u00edveis existente na atividade de securitiza\u00e7\u00e3o representa um elemento totalmente estranho \u00e0 atividade de faturiza\u00e7\u00e3o, visto que o risco pelo inadimplemento dos receb\u00edveis nesta atividade \u00e9 todo do faturizador, sequer podendo atribu\u00ed-lo ao cedente.<\/span><\/p>\n

      Segue um quadro esquem\u00e1tico para ilustrar e comparar diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o a cada aspecto aqui tratado:<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
      Securitiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\nFactoring<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
      Os recursos s\u00e3o de investidores<\/span><\/td>\nOs recursos utilizados s\u00e3o pr\u00f3prios<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
      O servi\u00e7o da securitizadora ocorre somente na aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos cedidos pela originadora<\/span><\/td>\nAl\u00e9m de adquirir os receb\u00edveis, igualmente presta servi\u00e7os das mais diversas naturezas<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
      Na securitiza\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel contratar a co-obriga\u00e7\u00e3o do cedente<\/span><\/td>\nNo fomento mercantil, o regresso fica limitado aos v\u00edcios de origem<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
      Na securitiza\u00e7\u00e3o, o risco \u00e9 transferido para o investidor<\/span><\/td>\nO risco \u00e9 da\u00a0factoring<\/em>\u00a0que adquire os t\u00edtulos<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

      \n

      Tudo isso revela que se tratam de atividades absolutamente distintas; atividades que apresentam, sim, pontos em comum, mas sequer chegam a ser atividades semelhantes, porquanto os pontos de diverg\u00eancia superam em muito os pontos de converg\u00eancia entre elas.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Inaplicabilidade do lucro real \u00e0s securitizadoras por aus\u00eancia de exig\u00eancia legal<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        A partir da defini\u00e7\u00e3o das atividades de securitiza\u00e7\u00e3o de ativos empresariais e de faturiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 chegado o momento de demonstrar, precisamente, os equ\u00edvocos incorridos na motiva\u00e7\u00e3o do Parecer Normativo Cosit 5\/04, que culminaram na infundada conclus\u00e3o de que seria cogente a ado\u00e7\u00e3o do lucro real pelas securitizadoras de ativos empresariais.<\/span><\/p>\n

        Uma vez definido o que \u00e9 securitiza\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m o que n\u00e3o \u00e9, cabe agora examinar a compatibilidade da atividade com o crit\u00e9rio pessoal da regra de obrigatoriedade do lucro real definida para a atividade de factoring \u2014 a qual Receita Federal entendeu ser aplic\u00e1vel \u00e0s securitizadoras. Neste ponto, \u00e9 relevante a cita\u00e7\u00e3o dos incisos VI e VII do artigo 14 da Lei 9.718\/98:<\/span><\/p>\n

        Art. 14. Est\u00e3o obrigadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do lucro real as pessoas jur\u00eddicas:<\/span><\/p>\n

        […]<\/span><\/p>\n

        VI – que explorem as atividades de presta\u00e7\u00e3o cumulativa e cont\u00ednua de servi\u00e7os de assessoria credit\u00edcia, mercadol\u00f3gica, gest\u00e3o de cr\u00e9dito, sele\u00e7\u00e3o e riscos, administra\u00e7\u00e3o de contas a pagar e a receber, compras de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (factoring).<\/span><\/p>\n

        VII – que explorem as atividades de securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios, financeiros e do agroneg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

        Para concluir que a regra do lucro real \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 securitiza\u00e7\u00e3o de ativos empresariais, de acordo com o crit\u00e9rio pessoal definido no inciso VI do artigo 14 da Lei 9.718\/98, o parecerista fiscal destacou que tanto a securitiza\u00e7\u00e3o quanto a faturiza\u00e7\u00e3o operam a compra de direitos credit\u00f3rios originados em vendas a prazo de bens e servi\u00e7os, na forma dos artigos 287 e 295 do C\u00f3digo Civil, configurando, por\u00e9m, modalidades distintas de fomento mercantil, que s\u00f3 se distinguiriam pela destina\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos adquiridos: enquanto a securitiza\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela forma\u00e7\u00e3o de lastro para os t\u00edtulos mobili\u00e1rios emitidos, a faturiza\u00e7\u00e3o ocupa-se da forma\u00e7\u00e3o de carteira pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

        Nesse ponto, cabe observar que a designa\u00e7\u00e3o da securitiza\u00e7\u00e3o de ativos empresariais como uma modalidade de faturiza\u00e7\u00e3o \u00e9 um completo e total contrassenso! Tal equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas n\u00e3o encontra resson\u00e2ncia em qualquer estudo sobre a atividade, como viola: (i) o conceito de faturiza\u00e7\u00e3o, exposto no inciso VI do artigo 14 do mencionado diploma; (ii) a l\u00f3gica normativa interna do artigo 14, que tratou de outras esp\u00e9cies de securitiza\u00e7\u00e3o no inciso VII, deixando evidente que esta atividade n\u00e3o \u00e9 um g\u00eanero daquela (pois, se assim o fosse, seria desnecess\u00e1ria a inser\u00e7\u00e3o do inciso VII).<\/span><\/p>\n

        N\u00e3o \u00e9 preciso ser nenhum conhecedor da mat\u00e9ria para notar, desde a primeira leitura do artigo 14 da Lei 9.718\/98, que o seu inciso VI n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s securitizadoras de ativos empresariais. Considera\u00e7\u00f5es l\u00f3gicas e prim\u00e1rias acerca da t\u00e9cnica de elabora\u00e7\u00e3o normativa j\u00e1 s\u00e3o suficientes para evidenciar que n\u00e3o foi a inten\u00e7\u00e3o do legislador obrigar a atividade com referido inciso.<\/span><\/p>\n

        A mera exist\u00eancia do inciso VII \u2014 que obriga ao lucro real as securitizadoras que atuam com cr\u00e9ditos imobili\u00e1rio, financeiros e do agroneg\u00f3cio \u2014 \u00e9 um indicativo inquestion\u00e1vel disso. Pelo simples motivo de que o legislador tratou de especificar (no inciso VII) quais as esp\u00e9cies de securitizadoras estariam submetidas ao lucro real, a conclus\u00e3o natural que isso revela \u00e9 que todas outras esp\u00e9cies de securitizadoras n\u00e3o listadas no inciso VII encontram-se dispensadas de tal tributa\u00e7\u00e3o. \u00c9 inquestion\u00e1vel, pois, que o sil\u00eancio do legislador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s securitizadoras de ativos empresariais na elabora\u00e7\u00e3o do rol do artigo 14 da Lei 9.718\/98 n\u00e3o \u00e9 uma omiss\u00e3o, mas uma firme posi\u00e7\u00e3o pela inaplicabilidade da regra a este setor.<\/span><\/p>\n

        Alias, cabe frisar que o pr\u00f3prio Parecer Normativo 05\/2014 entende que as securitizadoras de cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios, financeiros e do agroneg\u00f3cio est\u00e3o obrigadas ao lucro real por for\u00e7a do inciso VII, j\u00e1 as securitizadoras de ativos empresariais est\u00e3o obrigadas ao lucro real com base no inciso VI, que trata inteiramente da atividade de factoring[6]. Mas qual seria a l\u00f3gica desse racioc\u00ednio, que concebe uma organiza\u00e7\u00e3o interna do artigo 14 com uma incoer\u00eancia t\u00e3o gritante? J\u00e1 nessas observa\u00e7\u00f5es, a viola\u00e7\u00e3o imposta pelo Parecer Normativa 05\/2014 \u00e0 mens legis extra\u00edda do enunciado do artigo 14 torna-se facilmente percept\u00edvel.<\/span><\/p>\n

        Isto posto, considerando-se que o legislador n\u00e3o cria dispositivos legais desprovidas de sentido normativo, e que, ao tratar do g\u00eanero da atividade de securitiza\u00e7\u00e3o, delimitou as esp\u00e9cies que comp\u00f5em o crit\u00e9rio pessoal da regra de sujei\u00e7\u00e3o ao lucro real, a \u00fanica conclus\u00e3o cab\u00edvel \u00e9 que a inclus\u00e3o do inciso VII do artigo 14 da Lei 9.718\/98 implica a exclus\u00e3o das atividades de securitiza\u00e7\u00e3o de ativos empresariais do rol de contribuintes obrigados ao lucro real.<\/span><\/p>\n

        Apenas essa constata\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 suficiente para fazer ruir o arcabou\u00e7o l\u00f3gico que a Receita Federal erigiu para sustentar a conclus\u00e3o exarada no aludido parecer e refletida no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 59 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.700\/2017, porquanto, repita-se, referida imposi\u00e7\u00e3o encontra o intranspon\u00edvel obst\u00e1culo do princ\u00edpio da legalidade, positivado em dispositivos diversos, tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (inciso II do artigo 5\u00ba[7], inciso I do artigo 150[8]), como no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (inciso I do artigo 9\u00ba[9], par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 97)[10].<\/span><\/p>\n

        Imperioso concluir, nessa linha, que tanto o Parecer Normativo Cosit 05\/2014 como o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 59 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.700\/14 extrapolam o \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o do poder regulamentar, incorrendo tamb\u00e9m em viola\u00e7\u00e3o ao artigo 99 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, sendo, portanto, inconstitucionais e ilegais.<\/span><\/p>\n

        ___________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

        [1] CAMINHA, Uinie. Securitiza\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, 203 p. 41\/43.<\/span><\/p>\n

        [2] NORONHA NAJJARIAN, Ilene Patr\u00edcia. Securitiza\u00e7\u00e3o de Receb\u00edveis Mercantis. S\u00e3o Paulo: Quartir Latin, 2010, p. 80.<\/span><\/p>\n

        [3] BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tribut\u00e1rio. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Lejus, 2002, p. 29.<\/span><\/p>\n

        [4] Est\u00e1-se a referir aos seguintes atos normativos: Instru\u00e7\u00e3o Normativa 16\/86 do DNRC: dispensa a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Banco Central para o arquivamento de atos constitutivos de empresas de fomento mercantil; Circular 1.359\/88 do BACEN: revogou a Circular BC 703\/82, e reconhece ser o fomento mercantil atividade comercial mista at\u00edpica; Resolu\u00e7\u00e3o 2.144\/95 do CMN: reconhece definitivamente a tipicidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e delimita nitidamente a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da sociedade de fomento mercantil que n\u00e3o pode ser confundida com a das institui\u00e7\u00f5es financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que t\u00eam por objeto a coleta, intermedia\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos de terceiros no mercado; Circular 2715\/96 do BACEN: permite \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com empresas de fomento mercantil.<\/span><\/p>\n

        [5] GAGGINI, Fernando Schwarz, Securitiza\u00e7\u00e3o de Receb\u00edveis. S\u00e3o Paulo: Livraria e Editora Universit\u00e1ria de Direito. 2003, p. 78.<\/span><\/p>\n

        [6] Repita-se: \u201ca) as pessoas jur\u00eddicas que exploram a atividade de securitiza\u00e7\u00e3o de ativos empresariais est\u00e3o obrigadas ao regime de tributa\u00e7\u00e3o do lucro real, por for\u00e7a do disposto no art. 14, VI, da Lei no 9.718, de 1998, e das demais, por disposi\u00e7\u00e3o expressa do inciso VII; (grifos acrescidos)\u201d.<\/span><\/p>\n

        [7] Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/span><\/p>\n

        […]<\/span><\/p>\n

        II – ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.<\/span><\/p>\n

        [8] Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/span><\/p>\n

        I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a.<\/span><\/p>\n

        [9] Art. 9\u00ba \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/span><\/p>\n

        I – instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabele\u00e7a, ressalvado, quanto \u00e0 majora\u00e7\u00e3o, o disposto nos artigos 21, 26 e 6.<\/span><\/p>\n

        [10] Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:<\/span><\/p>\n

        I – a institui\u00e7\u00e3o de tributos, ou a sua extin\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

        II – a majora\u00e7\u00e3o de tributos, ou sua redu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;<\/span><\/p>\n

        III – a defini\u00e7\u00e3o do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, ressalvado o disposto no inciso I do \u00a7 3\u00ba do artigo 52, e do seu sujeito passivo;<\/span><\/p>\n

        IV – a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do tributo e da sua base de c\u00e1lculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;<\/span><\/p>\n

        V – a comina\u00e7\u00e3o de penalidades para as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias a seus dispositivos, ou para outras infra\u00e7\u00f5es nela definidas;<\/span><\/p>\n

        VI – as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, ou de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/span><\/p>\n

          \n
        • 1\u00ba Equipara-se \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do tributo a modifica\u00e7\u00e3o da sua base de c\u00e1lculo, que importe em torn\u00e1-lo mais oneroso.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

          FONTE: Conjur \u2013 Por<\/strong> Ricardo Anderle<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          O presente artigo pretende demonstrar o equ\u00edvoco no entendimento encampado […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-e9","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/877"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=877"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/877\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":878,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/877\/revisions\/878"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=877"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=877"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=877"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}