{"id":875,"date":"2019-03-15T12:19:28","date_gmt":"2019-03-15T15:19:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=875"},"modified":"2019-03-15T12:19:28","modified_gmt":"2019-03-15T15:19:28","slug":"tribunais-precisam-encerrar-duvida-sobre-prazo-de-contestacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/15\/tribunais-precisam-encerrar-duvida-sobre-prazo-de-contestacao\/","title":{"rendered":"TRIBUNAIS PRECISAM ENCERRAR D\u00daVIDA SOBRE PRAZO DE CONTESTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

A contagem do prazo de contesta\u00e7\u00e3o, com o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, \u00e9 pol\u00eamica. O professor Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Tucci fez importante alerta \u00e0 comunidade jur\u00eddica, em 2017, acerca de uma diferente interpreta\u00e7\u00e3o para identificar o termo inicial da contagem do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa no novo CPC. O t\u00edtulo do artigo, publicado na ConJur, bem identifica a problem\u00e1tica: \u201cMais uma armadilha do novo CPC: o in\u00edcio do prazo de contesta\u00e7\u00e3o\u201d[1].<\/span><\/p>\n

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Por for\u00e7a de sutil altera\u00e7\u00e3o do dispositivo do estatuto processual que trata das m\u00faltiplas hip\u00f3teses de in\u00edcio do prazo de defesa, observou o professor Tucci que, \u201cao que tudo indica, ao menos numa interpreta\u00e7\u00e3o literal do artigo 231, c\/c. a do artigo 335, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil, o dies a quo do c\u00f4mputo do prazo para contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele da pr\u00f3pria juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado devidamente cumprido, bem como nas outras hip\u00f3teses discriminadas em seus in\u00fameros incisos\u201d.<\/span><\/p>\n

O ilustre professor concluiu, entretanto, que essa interpreta\u00e7\u00e3o literal dos referidos dispositivos legais n\u00e3o deveria prevalecer, por contrariar a tradicional sistem\u00e1tica do c\u00f4mputo do prazo de contesta\u00e7\u00e3o. Como advogado militante, ao ler referido artigo, tomando conhecimento dessa poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o da forma de contagem do prazo de defesa que, na pr\u00e1tica, reduz o prazo de 15 para 14 dias \u00fateis, por cautela, passei a apresentar minhas defesas no prazo de 13 dias \u00fateis, j\u00e1 que, tamb\u00e9m por cautela, \u201co prazo vence na v\u00e9spera\u201d.<\/span><\/p>\n

Comecei, paralelamente, a acompanhar as decis\u00f5es judiciais acerca do termo inicial da apresenta\u00e7\u00e3o da defesa \u2014 dia da juntada ou dia \u00fatil seguinte. Passados quase tr\u00eas anos da entrada em vigor do atual C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o h\u00e1, ainda, defini\u00e7\u00e3o segura do termo inicial do prazo de defesa[2]. N\u00e3o foi formada uma clara corrente majorit\u00e1ria, n\u00e3o obstante, para tal importante prazo processual, qui\u00e7\u00e1 o mais importante deles. N\u00e3o podemos nos guiar pela posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, j\u00e1 que, na loteria da Justi\u00e7a, o processo pode ser julgado por juiz ou c\u00e2mara de tribunal que adote a corrente minorit\u00e1ria, ocasi\u00e3o em que nosso constituinte ser\u00e1 considerado revel, com a aplica\u00e7\u00e3o de severas consequ\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Essa indefini\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente inadmiss\u00edvel, tanto considerando-se a import\u00e2ncia do prazo de oferta de defesa quanto se considerarmos que o novel diploma processual tem como um de seus pilares a ado\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9, da primazia do julgamento do m\u00e9rito e do contradit\u00f3rio amplo e efetivo, com a cria\u00e7\u00e3o de regras para simplificar diversos procedimentos, vedar decis\u00f5es surpresas e eliminar a denominada jurisprud\u00eancia defensiva.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 sabido, o cumprimento do prazo de defesa \u00e9 essencial para o desenvolvimento do contradit\u00f3rio no processo. A perda do prazo acarreta a presun\u00e7\u00e3o de veracidade de todos os fatos alegados, salvo se o lit\u00edgio versar sobre direito indispon\u00edvel ou, havendo pluralidade de r\u00e9us, algum deles contestar a a\u00e7\u00e3o ou, por fim, se a inicial n\u00e3o estiver instru\u00edda com instrumento que a lei considere indispens\u00e1vel \u00e0 prova do fato (cf. artigo 345). Uma vez que o demandado \u00e9 considerado revel, a sua derrota \u00e9 praticamente certa \u2014 tendo ele raz\u00e3o ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim como o professor Tucci, entendo que n\u00e3o procede a interpreta\u00e7\u00e3o literal dos artigos 231 e 335 do CPC. Isso n\u00e3o s\u00f3 porque, como apontou o ilustre professor, tal interpreta\u00e7\u00e3o pega no contrap\u00e9 os advogados militantes, prejudicando os jurisdicionados, j\u00e1 que contraria, de forma irrazoada, \u201ca tradicional sistem\u00e1tica relativa ao c\u00f4mputo dos prazos processuais\u201d. Mas, principalmente, porque o novel diploma processual alterou alguns dispositivos legais com o claro e expl\u00edcito objetivo de aperfei\u00e7oar a efetiva\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/span><\/p>\n

O atual c\u00f3digo alargou o prazo de defesa, alterando a forma de contagem dos prazos processuais, passando a computar, t\u00e3o somente, os dias \u00fateis (artigo 219). Antes, contavam-se os prazos em dias corridos apenas \u2014 n\u00e3o iniciando ou vencendo em dia n\u00e3o \u00fatil. E, mais significativo para o tema tratado, foi alterada a reda\u00e7\u00e3o do artigo 184, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC\/73, de modo que, no atual c\u00f3digo, tanto nos dias em que o expediente come\u00e7ar mais tarde quanto encerrar mais cedo n\u00e3o haver\u00e1 o vencimento de qualquer prazo, o qual se prorrogar\u00e1 para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil (artigo 224, par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 224, do CPC tem o claro objetivo de que as partes tenham, durante todos os 15 dias \u00fateis do prazo, um expediente forense normal e completo de trabalho para elaborar a sua defesa.<\/span><\/p>\n

Por \u00f3bvio, a prevalecer a interpreta\u00e7\u00e3o literal dos artigos 224 e 331 do CPC, com o in\u00edcio do prazo de defesa na data da juntada, \u00e0 parte n\u00e3o ser\u00e1 concedido todo o dia \u00fatil para elaborar a sua defesa, j\u00e1 que, naturalmente, a juntada ocorre durante o expediente forense \u2014 o que retira parte do expediente para a elabora\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, contr\u00e1ria o objetivo do legislador (artigo 219 e 224, par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

Da\u00ed porque o prazo de defesa come\u00e7a no primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 ocorr\u00eancia de uma das hip\u00f3teses previstas no artigo 335 do CPC (juntada carta de cita\u00e7\u00e3o, mandado de cita\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou t\u00e9rmino da tentativa de media\u00e7\u00e3o entre as partes).<\/span><\/p>\n

A rigor, pouco importa qual \u00e9 a correta interpreta\u00e7\u00e3o. Ou melhor, o relevante \u00e9 que nossos tribunais, por meio de um dos mecanismos de defini\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica previstos no estatuto processual (recursos repetitivos, IRDR, IAC, s\u00famula vinculante), decidam qual dos dois termos iniciais do prazo de defesa \u00e9 o correto. Assim, os jurisdicionados e, especialmente, os advogados, p\u00fablicos e privados, saber\u00e3o, de forma precisa, qual \u00e9 o dia final para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa de seus constituintes.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que aquele que protocolou a defesa de seu cliente no prazo de 15 dias \u00fateis, a contar do dia seguinte da juntada da carta\/mandado de cita\u00e7\u00e3o\/audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o etc., n\u00e3o perdeu o prazo. Apenas o interpretou de forma diferente. Assim, \u00e9 inadmiss\u00edvel, sob pena de se privilegiar a surpresa, decretar-se, neste caso, a revelia.<\/span><\/p>\n

Lembre-se que o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, al\u00e9m das partes, dirige-se ao magistrado: \u201cA vincula\u00e7\u00e3o do Estado-juiz ao dever de boa-f\u00e9 nada mais \u00e9 sen\u00e3o o reflexo do princ\u00edpio de que o Estado, tout court, deve agir de acordo com a boa-f\u00e9 e, pois, de maneira leal e com prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a\u201d[3].<\/span><\/p>\n

Em suma, embora o CPC atual ainda viva os seus primeiros anos, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que o mais importante prazo do processo \u2014 o de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa \u2014 permita duas interpreta\u00e7\u00f5es. Isso exp\u00f5e jurisdicionados e operadores do Direito \u00e0s graves e irremedi\u00e1veis consequ\u00eancias da perda do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, decorrente de diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o, afetando o devido processo legal.<\/span><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio que os tribunais definam, de uma vez por todas, qual \u00e9 o dia de in\u00edcio do prazo de defesa, mantendo a jurisprud\u00eancia uniforme, \u00edntegra e est\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-ago-22\/paradoxo-corte-armadilha-cpc-inicio-prazo-contestacao<\/span><\/p>\n

[2] Julgados favor\u00e1veis \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o literal: (1) Apela\u00e7\u00e3o 1014552-62.2017.8.26.0161; (2) Agravo de Instrumento 2014532-18.2018.8.26.0100; (3) Agravo de Instrumento 2027337-03.2018.8.26.0000; (4) Agravo de Instrumento 2031915-09.2018.8.26.0000.<\/span><\/p>\n

Julgados favor\u00e1veis ao in\u00edcio do prazo no dia seguinte: (1) Apela\u00e7\u00e3o 1000243-50.2016.8.26.0394; (2) Apela\u00e7\u00e3o 1006583-87.2015.8.26.0606; (3) Apela\u00e7\u00e3o 1016964-86.2016.8.26.0100; (4) Apela\u00e7\u00e3o 1048040-31.2016.8.26.0100.<\/span><\/p>\n

[3] Fredie Didier, in \u201cComent\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil\u201d, coordenadores Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Forense.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Marcelo Roitman<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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