{"id":873,"date":"2019-03-15T12:17:15","date_gmt":"2019-03-15T15:17:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=873"},"modified":"2019-03-15T12:17:15","modified_gmt":"2019-03-15T15:17:15","slug":"as-alteracoes-nas-regras-de-pagamento-das-contribuicoes-sindicais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/15\/as-alteracoes-nas-regras-de-pagamento-das-contribuicoes-sindicais\/","title":{"rendered":"AS ALTERA\u00c7\u00d5ES NAS REGRAS DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS"},"content":{"rendered":"

No dia 1\u00ba de mar\u00e7o, come\u00e7ou a vigorar a Medida Provis\u00f3ria 873\/2019, que, al\u00e9m de ratificar o car\u00e1ter facultativo das contribui\u00e7\u00f5es sindicais e de qualquer outra contribui\u00e7\u00e3o estabelecida por entidades sindicais (sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es), altera a forma de pagamento e cobran\u00e7a dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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A reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017) j\u00e1 havia modificado a CLT no sentido de que as contribui\u00e7\u00f5es devidas ao sindicato s\u00f3 poderiam ser descontadas da folha de pagamento com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do empregado, por escrito (artigos 545, 578, 579 e 582 da CLT).<\/span><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria 873\/2019 alterou os artigos mencionados anteriormente para estabelecer que o requerimento de pagamento de quaisquer contribui\u00e7\u00f5es facultativas ou mensalidades estabelecidas pelas entidades sindicais (seja em seus estatutos ou em norma coletiva) estar\u00e1 condicionado a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e volunt\u00e1ria do empregado, devendo tal autoriza\u00e7\u00e3o ser expressa e por escrito, e que n\u00e3o ser\u00e3o admitidas autoriza\u00e7\u00f5es t\u00e1citas ou substitui\u00e7\u00e3o por direito de oposi\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m ser\u00e3o consideradas nulas quaisquer regras ou cl\u00e1usulas normativas que fixarem a obrigatoriedade de recolhimento, seja para empregados ou empregadores, mesmo que aprovada por negocia\u00e7\u00e3o coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade sindical.<\/span><\/p>\n

Neste ponto, as altera\u00e7\u00f5es propostas pela medida provis\u00f3ria agradam aos empregadores, considerando que n\u00e3o haver\u00e1 mais a necessidade de que os empregados compare\u00e7am em per\u00edodos espec\u00edficos nas sedes dos sindicatos para exercer o direito de oposi\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido em alguns instrumentos coletivos, assim como a autoriza\u00e7\u00e3o para qualquer desconto ter\u00e1 que ser feita expressamente e por escrito.<\/span><\/p>\n

Sob o ponto de vista dos sindicatos, essa altera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 enfraquecer as entidades sindicais (que j\u00e1 n\u00e3o possuem mais a receita fixa oriunda das contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias) pelo fato de que um dos momentos em que as entidades sindicais utilizam para conquistar associados \u00e9 justamente quando o empregado comparece \u00e0 sede da entidade para exercer seu direito de oposi\u00e7\u00e3o e, quando n\u00e3o o fazem, o sindicato acaba recebendo essa receita de forma residual.<\/span><\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o trazida pela medida provis\u00f3ria \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de que o empregador efetue o desconto de qualquer contribui\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o devida ao empregado, devendo o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es descritas pelo artigo 579-A (contribui\u00e7\u00e3o confederativa, mensalidade sindical e demais contribui\u00e7\u00f5es sindicais) ser efetuado atrav\u00e9s de boleto banc\u00e1rio emitido pelo sindicato e enviado para a casa do trabalhador, ou para a empresa onde trabalha, caso seja imposs\u00edvel receber em sua resid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O impacto dessa altera\u00e7\u00e3o legislativa est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 pessoa sobre a qual incidir\u00e1 a cobran\u00e7a de quaisquer das contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei ou pelos instrumentos coletivos, considerando que, anteriormente \u00e0 MP, os sindicatos efetuavam a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es devidas pelos empregados diretamente do empregador, pois a este incumbia o \u00f4nus de descontar os valores dos sal\u00e1rios e repassar aos sindicatos. Quando esse repasse n\u00e3o era realizado, os sindicatos ajuizavam a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a contra as empresas.<\/span><\/p>\n

Agora, a interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 579-A e 582 leva \u00e0 conclus\u00e3o de que o sindicato dever\u00e1 efetuar a cobran\u00e7a, inclusive judicial, se for o caso, diretamente ao empregado que, ao autorizar o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o, deixe de efetuar o pagamento do boleto recebido, o que excluiria o empregador desse processo.<\/span><\/p>\n

Segundo o governo, essa medida visa desonerar a empresa da participa\u00e7\u00e3o nesse processo de pagamento de contribui\u00e7\u00e3o, que deve envolver apenas a entidade sindical e o empregado.<\/span><\/p>\n

Para os sindicatos, principalmente dos empregados, essa mudan\u00e7a dificultaria ainda mais o recebimento das contribui\u00e7\u00f5es e diminuiria as receitas que financiam as entidades sindicais.<\/span><\/p>\n

Cabe ressaltar que essa medida provis\u00f3ria possui em prazo de vig\u00eancia para que, posteriormente, venha a ser convertida em lei, o que gera certa inseguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para empregado quanto para o empregador, considerando a atual conjuntura pol\u00edtica do pa\u00eds. Isso nos faz lembrar o ocorrido com a Medida Provis\u00f3ria 808\/2017, que perdeu a validade sem ser convertida em lei e, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 nenhum texto legislativo devidamente aprovado para regular as mat\u00e9rias de que ela tratava.<\/span><\/p>\n

O grande term\u00f4metro para todas essas d\u00favidas ser\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia, que nos permitir\u00e1 entender o posicionamento da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas elaboradas pelo Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Clarice Fernandes Lemos Wanderley<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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