{"id":861,"date":"2019-03-15T12:07:40","date_gmt":"2019-03-15T15:07:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=861"},"modified":"2019-03-15T12:07:40","modified_gmt":"2019-03-15T15:07:40","slug":"fazenda-age-em-descompasso-com-os-fatos-nos-processos-de-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/15\/fazenda-age-em-descompasso-com-os-fatos-nos-processos-de-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"FAZENDA AGE EM DESCOMPASSO COM OS FATOS NOS PROCESSOS DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

O presente artigo buscar\u00e1 tratar da legitimidade da inclus\u00e3o do nome dos s\u00f3cios administradores da pessoa jur\u00eddica na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA).<\/span><\/p>\n

Embora o assunto j\u00e1 tenha sido pacificado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a na S\u00famula 430[1], a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios pelo inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das pessoas jur\u00eddicas reverbera nos tribunais superiores sob diferentes aspectos, sendo controvertido o fato de n\u00e3o ser necess\u00e1rio tipific\u00e1-los como codevedores ou correspons\u00e1veis para legitimar sua inclus\u00e3o na CDA.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a[2] firmou posicionamento de que a Fazenda P\u00fablica poderia ter inclu\u00eddo nome do s\u00f3cio de uma sociedade an\u00f4nima na certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa sem a qualifica\u00e7\u00e3o de correspons\u00e1vel ou administrador. Tal entendimento baseou-se no fato de que a responsabilidade \u00e9 presumida quando o nome dos s\u00f3cios aparece na CDA, a qual \u00e9 o t\u00edtulo executivo leg\u00edtimo a carrear a presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, cabendo aos s\u00f3cios executados demonstrar a aus\u00eancia das hip\u00f3teses previstas no artigo 135 do CTN[3].<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, ousamos em discordar do entendimento acima esposado no que tange \u00e0 presun\u00e7\u00e3o da responsabilidade do s\u00f3cio. O que se percebe em verdade \u00e9 a aproxima\u00e7\u00e3o equivocada de institutos jur\u00eddicos distintos, quais sejam: a responsabilidade tribut\u00e1ria e a solidariedade no adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Isso porque o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 categ\u00f3rico ao assegurar que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio gerente ou administrador exsurge apenas quando caracterizadas uma das hip\u00f3teses previstas no artigo 135 do CTN, ou seja, a pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou estatuto e, ainda, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o irregular.<\/span><\/p>\n

A responsabilidade entre a pessoa jur\u00eddica e seus s\u00f3cios n\u00e3o \u00e9 solid\u00e1ria pura e simplesmente pelo fato de que seus nomes, por constarem nos respectivos contratos sociais e estatutos sociais, deveriam ser inclu\u00eddos na CDA para assegurarem o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o fossem localizados bens no curso do feito executivo. Pelo contr\u00e1rio, o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios \u00e9 protegido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando o CTN elenca os pressupostos excepcionais de responsabilidade, tais como a confus\u00e3o patrimonial e a demonstra\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito praticado pelo s\u00f3cio administrador.<\/span><\/p>\n

A exegese do tribunal superior no sentido de que a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios \u00e9 legitimada em raz\u00e3o de seus nomes constarem na CDA, independentemente da qualifica\u00e7\u00e3o como co-obrigados, denota a aus\u00eancia de procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o da circunst\u00e2ncia ensejadora de responsabilidade tribut\u00e1ria. Isso porque, \u00e9 do Fisco o \u00f4nus de provar a ocorr\u00eancia da ilicitude por meio de competente procedimento administrativo pr\u00e9vio e, caso comprovada a ilicitude, que seja inclu\u00eddo o s\u00f3cio infrator na qualidade de correspons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o equivocada de que o os s\u00f3cios s\u00e3o l\u00edquida e certamente presumidos como legitimados passivos n\u00e3o encontra guarida no ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio. Al\u00e9m de denotar contrassenso \u00e0 pr\u00f3pria atividade empresarial, a indica\u00e7\u00e3o do nome do s\u00f3cio, gerente ou diretor na CDA sem a correta qualifica\u00e7\u00e3o como sujeitos coobrigados n\u00e3o \u00e9 fato capaz de ensejar a subsun\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses elencadas no artigo 135 do CTN.<\/span><\/p>\n

E mais. A presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez dos s\u00f3cios contraria o entendimento sumulado do pr\u00f3prio STJ. Isso porque, a teor da j\u00e1 mencionada S\u00famula 430, o que legitima a inclus\u00e3o dos s\u00f3cios no polo passivo da demanda n\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia do d\u00e9bito, mas a causa do n\u00e3o pagamento. Ora, a presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez \u00e9 do quantum debeatur plasmado na CDA, e n\u00e3o do t\u00edtulo executivo em si, muito menos dos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Frise-se, ent\u00e3o, que \u00e9 indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o de que o empres\u00e1rio\/administrador agiu com excesso de poder e infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei que levaram a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade e ao abuso da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Essas condutas, em virtude da carga sancionat\u00f3ria do seu reconhecimento, devem ser provadas pelo Fisco mediante procedimento administrativo pr\u00e9vio \u00e0 inclus\u00e3o dos s\u00f3cios na CDA, realizado mediante respeito ao dueprocessoflaw, \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, o que demonstraria a seguran\u00e7a jur\u00eddica de que a Fazenda obteve provas de que os s\u00f3cios s\u00e3o os reais respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es. E ainda, de alguma forma, concorreram para infring\u00eancia \u00e0 lei e ao estatuto social da sociedade.<\/span><\/p>\n

No entanto, o que vemos na atua\u00e7\u00e3o di\u00e1ria em processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 justamente o contr\u00e1rio. A Fazenda, independentemente de qualquer procedimento administrativo, em nome da \u00e2nsia arrecadat\u00f3ria, age em descompasso com as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, interpretando a lei de maneira mais ben\u00e9fica a si pr\u00f3pria, em desrespeito ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

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[1] S\u00famula 430 do STJ: O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente.<\/span><\/p>\n

[2] Agravo em REsp 1.604.672\/ES – Estado do Esp\u00edrito Santo x Wagner Canhedo Azevedo \u2013 julgado em 21\/09\/2017.<\/span><\/p>\n

[3] Art. 135. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos:<\/span><\/p>\n

I \u2013 As pessoas referidas no artigo anterior;<\/span><\/p>\n

II \u2013 Os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados;<\/span><\/p>\n

III \u2013 Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Vicente do Carmo Sapienza Filho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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