{"id":849,"date":"2019-03-15T11:39:32","date_gmt":"2019-03-15T14:39:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=849"},"modified":"2019-03-15T11:39:32","modified_gmt":"2019-03-15T14:39:32","slug":"contribuintes-ajuizaram-25-mil-acoes-para-excluir-icms-do-pis-e-da-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/15\/contribuintes-ajuizaram-25-mil-acoes-para-excluir-icms-do-pis-e-da-cofins\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTES AJUIZARAM 25 MIL A\u00c7\u00d5ES PARA EXCLUIR ICMS DO PIS E DA COFINS"},"content":{"rendered":"

Fazenda Nacional tenta, por meio demodula\u00e7\u00e3o dos efeitos, reduzir o preju\u00edzocom a decis\u00e3o do Supremo.<\/span><\/p>\n

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Dois anos depois do julgamento que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS eda Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda n\u00e3o analisou o recurso(embargos de declara\u00e7\u00e3o) apresentado no caso. Enquanto isso, cerca de 25 milcontribuintes pedem, na Justi\u00e7a, a exclus\u00e3o, segundo dados internos da \u00e1reaecon\u00f4mica do governo obtidos pelo Valor.<\/span><\/p>\n

Apesar de reconhecer que a decis\u00e3o j\u00e1 tem impactado a arrecada\u00e7\u00e3o dessestributos, os t\u00e9cnicos do governo n\u00e3o t\u00eam c\u00e1lculos sobre o tamanho desse efeito.At\u00e9 porque, explica uma fonte, ainda que estejam vencendo a disputa, algunscontribuintes fazem o recolhimento das parcelas questionadas por meio dedep\u00f3sitos judiciais, o que mant\u00e9m o fluxo de receita do governo.<\/span><\/p>\n

No recurso que est\u00e1 pendente de exame pelo Supremo, a Fazenda Nacional tenta, por meio de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, reduziro preju\u00edzo com o julgamento que, na pior hip\u00f3tese, poderia chegar a R$ 250 bilh\u00f5es. Somente depois da an\u00e1lise dos embargoso caso ir\u00e1 transitar em julgado, o que poder\u00e1 levar a Fazenda Nacional a deixar de recorrer nos processos.<\/span><\/p>\n

Mesmo sem o tr\u00e2nsito em julgado, a decis\u00e3o j\u00e1 \u00e9 aplicada por ju\u00edzes, tribunais e at\u00e9 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).Foi utilizada como base para pedidos semelhantes envolvendo outros tributos, as chamadas “teses filhotes”. H\u00e1 pelo menos2,5 mil processos sobre o assunto que j\u00e1 transitaram em julgado, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).Se a modula\u00e7\u00e3o do STF for favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o nos casos, eles poder\u00e3o ser reabertos por meio de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Avalia\u00e7\u00f5es internas do governo apontam que, de um lado, a falta de julgamento dos embargos acaba preservando, ao menosparcialmente, sua arrecada\u00e7\u00e3o. Por outro, como a decis\u00e3o ainda n\u00e3o pode ser considerada com tr\u00e2nsito em julgado, h\u00e1 apercep\u00e7\u00e3o de que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, reduzindo investimentos.<\/span><\/p>\n

“Imagina o empres\u00e1rio internacional que est\u00e1 planejando vir ao Brasil e o contador diz que n\u00e3o sabe exatamente quanto elevai pagar de tributos porque ainda tem uma decis\u00e3o sobre base de c\u00e1lculo de uma contribui\u00e7\u00e3o importante para serfinalizada”, disse uma fonte, sem tomar posi\u00e7\u00e3o sobre se seria melhor ou pior para o governo federal que os embargos fossemlogo julgados.<\/span><\/p>\n

Esse mesmo interlocutor avalia que, no m\u00e9rito, a decis\u00e3o do STF, na pr\u00e1tica, vai invalidar a legisla\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins,demandando que seja refeita. Nesse sentido, vale lembrar que, desde o governo anterior, j\u00e1 h\u00e1 uma proposta de reformadesses dois tributos.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista t\u00e9cnico, a expectativa \u00e9 que essa nova legisla\u00e7\u00e3o, quando for enviada ao Congresso, j\u00e1 contemple a exclus\u00e3odo ICMS da base de c\u00e1lculo e tamb\u00e9m do ISS, tese que ainda n\u00e3o foi avaliada pelo STF, embora espere-se que, por analogia,decis\u00e3o semelhante seja tomada.<\/span><\/p>\n

Mesmo sem o julgamento dos embargos pelo STF, em outubro de 2018, foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna n\u00ba 13, daCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), orientando como deve ser a devolu\u00e7\u00e3o de valores nos casos que j\u00e1 transitaram emjulgado.<\/span><\/p>\n

A nota t\u00e9cnica, que considera as falas dos ministros do STF, aponta que a exclus\u00e3o deve considerar o “ICMS a recolher” e n\u00e3oo total do tributo estadual apontado na nota fiscal do contribuinte. O ICMS a recolher \u00e9 o que considera o desconto do que foipago do mesmo tributo na fase anterior da cadeia produtiva, pois o sistema \u00e9 de valor adicionado. A solu\u00e7\u00e3o gerou novosquestionamentos e embates entre contribuintes e a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O documento destaca que a orienta\u00e7\u00e3o se aplica apenas para o cumprimento de decis\u00f5es com tr\u00e2nsito em julgado, ou seja, quetiveram a tramita\u00e7\u00e3o encerrada no Judici\u00e1rio. Para os demais, alerta uma fonte, continua valendo a regra que a Receita ePGFN consideram corretas, que inclui o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

Em nota, a PGFN afirma que os preju\u00edzos com a pend\u00eancia de julgamento “s\u00e3o grandes” pelo aumento da judicializa\u00e7\u00e3o,incluindo o surgimento de novas teses. Para o \u00f3rg\u00e3o, h\u00e1 o tr\u00e2nsito em julgado prematuro em alguns casos, causando aus\u00eanciade isonomia entre os contribuintes.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o \u00e9 um julgamento que aconteceu h\u00e1 dois anos. \u00c9 um julgamento que vem se arrastando h\u00e1 cerca de vinte anos. \u00c9 muitodesproporcional que a gente ainda esteja nessa indefini\u00e7\u00e3o”, afirma TathianePiscitelli, professora de direito tribut\u00e1rio efinan\u00e7as p\u00fablicas da FGV\/SP.<\/span><\/p>\n

De acordo com ela, o impacto de R$ 250 bilh\u00f5es, caso a Uni\u00e3o tenha que devolver os valores pagos pelos contribuintes desdeo in\u00edcio da tese, \u00e9 falso, j\u00e1 que a Receita Federal n\u00e3o consegue explicar a conta. A advogada j\u00e1 solicitou os dados por meio daLei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o obteve resposta. “A Fazenda bate nesta tecla para tentar minimizar seus danos com amodula\u00e7\u00e3o de efeitos”, diz.<\/span><\/p>\n

Para a professora, a indefini\u00e7\u00e3o \u00e9 grave. A possibilidade de o julgamento ser conclu\u00eddo, segundo ela, gerou uma corrida aoJudici\u00e1rio no come\u00e7o de 2017. Isso ocorreu porque o STF costuma limitar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos cincoanos para quem entrou com a\u00e7\u00e3o antes da decis\u00e3o de m\u00e9rito, acrescenta. “Mas n\u00e3o se sabe se isso vai acontecer. Inicialmente,a Fazenda Nacional pediu que a decis\u00e3o s\u00f3 tivesse validade ap\u00f3s o julgamento, mesmo para quem entrou com a\u00e7\u00f5es antes”,afirma.<\/span><\/p>\n

A partir da decis\u00e3o de m\u00e9rito, de acordo com a advogada Glaucia Lauletta, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, as empresaspodem pedir a exclus\u00e3o do ICMS por meio de liminar e j\u00e1 reduzirem a tributa\u00e7\u00e3o. E mesmo que a Uni\u00e3o ainda possa recorrer,acrescenta, ela pode ser multada se a medida for considerada protelat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon, Fabio Graner e Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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