{"id":845,"date":"2019-03-14T10:43:37","date_gmt":"2019-03-14T13:43:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=845"},"modified":"2019-03-14T10:43:37","modified_gmt":"2019-03-14T13:43:37","slug":"silencioso-ajuste-fiscal-que-pode-vir-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/14\/silencioso-ajuste-fiscal-que-pode-vir-do-stf\/","title":{"rendered":"SILENCIOSO AJUSTE FISCAL QUE PODE VIR DO STF"},"content":{"rendered":"

Desde 2017 os tribunais seguiram o STF e substitu\u00edram a TR pelo IPCAe como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos p\u00fablicos n\u00e3o tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

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O poder p\u00fablico constantemente viola direitos dos cidad\u00e3os. Referimo-nos aqui a aposentados e servidores que deixam de receber vencimentos\/proventos que lhes s\u00e3o devidos por lei; empres\u00e1rios cujos contratos celebrados com o Estado s\u00e3o descumpridos e pessoas que, lesadas pelos entes p\u00fablicos, ingressam em ju\u00edzo para pleitear a recomposi\u00e7\u00e3o de seus preju\u00edzos. As estat\u00edsticas do CNJ demonstram que o poder p\u00fablico (considerados Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios) \u00e9 o maior demandado no Judici\u00e1rio e, consequentemente, o maior devedor do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Como todo direito possui alguma representa\u00e7\u00e3o num\u00e9rica, a jurisprud\u00eancia reiterada dos tribunais estabelece que as d\u00edvidas devam ser atualizadas no tempo. Com isso preserva-se a ess\u00eancia dos direitos que s\u00e3o perseguidos em ju\u00edzo, em especial quando os processos judiciais demoram d\u00e9cadas para serem julgados.<\/span><\/p>\n

Uma relevante observa\u00e7\u00e3o: os processos atrasam no Judici\u00e1rio n\u00e3o apenas em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es materiais e humanas de ju\u00edzes e tribunais, mas especialmente porque o pr\u00f3prio Estado apresenta todo e qualquer tipo de recurso, incidente e oposi\u00e7\u00e3o para procrastinar o encerramento dos processos nos quais \u00e9 parte.<\/span><\/p>\n

Desde 2017 os tribunais seguiram o STF e substitu\u00edram a TR pelo IPCAe como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos p\u00fablicos n\u00e3o tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma cultura do poder p\u00fablico de eternizar os processos, seja para aguardar eventuais altera\u00e7\u00f5es jurisprudenciais que lhes beneficiem (infelizmente comuns no Brasil) ou para “jogar a conta para frente”. A apresenta\u00e7\u00e3o de incidentes protelat\u00f3rios ocorre sobretudo depois do tr\u00e2nsito em julgado das a\u00e7\u00f5es, isto \u00e9, no curso de suas respectivas execu\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o dessa demora sist\u00eamica, a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 assegurada pela jurisprud\u00eancia como forma de garantir ao credor do Estado o recebimento exato daquilo que lhe \u00e9 devido. Nem mais, nem menos. Como dizem os tribunais, “A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita”.<\/span><\/p>\n

De tempos em tempos, por\u00e9m, o Estado edita leis para burlar essa jurisprud\u00eancia e estabelecer a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de seus d\u00e9bitos a partir de \u00edndices que n\u00e3o refletem a infla\u00e7\u00e3o. Foi o que aconteceu em 2009, quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei 11.960 que previu a incid\u00eancia da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos p\u00fablicos. A pretens\u00e3o \u00e9 uma s\u00f3: reduzir a d\u00edvida do Estado \u00e0s custas dos direitos dos cidad\u00e3os.<\/span><\/p>\n

Em 2017 essa quest\u00e3o chegou ao STF que declarou a inconstitucionalidade da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na esteira dos votos proferidos pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Roberto Barroso, Marco Aur\u00e9lio Mello (em parte), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. O tema n\u00e3o era propriamente novo. Em 1992 o STF j\u00e1 havia declarado a imprestabilidade da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o (ADI 493), posi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m seguida em 2015 (ADI 4357). O fato \u00e9 que, ao menos desde 2017, todos os tribunais do pa\u00eds seguiram o STF e determinaram a substitui\u00e7\u00e3o da TR pelo IPCAe (IBGE) como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos p\u00fablicos n\u00e3o tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Imaginava-se que a quest\u00e3o estava definitivamente sedimentada no Judici\u00e1rio!<\/span><\/p>\n

Ocorre que, em sess\u00e3o realizada em 06\/12\/18, o STF iniciou a aprecia\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelos entes devedores e sinalizou com a parcial modifica\u00e7\u00e3o de sua decis\u00e3o, de modo a modular os efeitos de sua decis\u00e3o e manter a aplica\u00e7\u00e3o da inconstitucional TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o no per\u00edodo 01\/07\/09 (data de edi\u00e7\u00e3o da Lei) at\u00e9 25\/03\/15 (data em que o STF declarou a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento dos precat\u00f3rios de Estados\/Munic\u00edpios e de sua respectiva atualiza\u00e7\u00e3o pela TR).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 preciso muito esfor\u00e7o para perceber que a proposta de modula\u00e7\u00e3o de efeitos redundar\u00e1 na diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio – logo, dos direitos – dos credores do Estado. Para se ter uma ideia, o patrim\u00f4nio do credor decresce em 37,61% quando a atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela TR e n\u00e3o pelo IPCA-e no per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Como disseram os pr\u00f3prios entes p\u00fablicos em manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas ao STF, s\u00e3o bilh\u00f5es de reais retirados do patrim\u00f4nio dos credores quando se deixa de atualizar as d\u00edvidas pelos \u00edndices que refletem a infla\u00e7\u00e3o para aplicar a TR que, em v\u00e1rios meses, resulta em zero ou valores negativos. Na ponta do l\u00e1pis, \u00e9 vantajoso para o Estado negligenciar direitos e congestionar o Judici\u00e1rio quando este permite que suas d\u00edvidas sejam pagas depois de muitos anos e apenas em parte.<\/span><\/p>\n

Se o STF modificar sua posi\u00e7\u00e3o estaremos diante de um ajuste fiscal silencioso e quem pagar\u00e1 a conta desse ajuste fiscal n\u00e3o ser\u00e1 toda a sociedade (como deveria ser em um Estado Democr\u00e1tico de Direito), mas apenas aqueles cidad\u00e3os que j\u00e1 foram lesados pelo Estado e que em raz\u00e3o disso n\u00e3o tiveram alternativa sen\u00e3o acionar o Judici\u00e1rio. Nada mais injusto!<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, outra quest\u00e3o intranspon\u00edvel. A modula\u00e7\u00e3o de efeitos s\u00f3 se justifica quando a decis\u00e3o do Tribunal Constitucional de alguma forma implica surpresa \u00e0s partes ou \u00e0 sociedade. Contudo, o STF vem declarando a imprestabilidade da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde 1992. E essa tem sido a orienta\u00e7\u00e3o de todos os tribunais e manuais de c\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal. Ora, se n\u00e3o houve modifica\u00e7\u00e3o ou ruptura da jurisprud\u00eancia sobre o tema, al\u00e9m de imoral, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e9 simplesmente incab\u00edvel sob o prisma t\u00e9cnico. Seguramente o STF levar\u00e1 isso em considera\u00e7\u00e3o no julgamento que ter\u00e1 continuidade em 20 de mar\u00e7o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Hamilton Dias de Souza e Daniel C. Szelbracikowski<\/strong><\/span><\/p>\n

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