{"id":843,"date":"2019-03-14T10:42:32","date_gmt":"2019-03-14T13:42:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=843"},"modified":"2019-03-14T10:42:32","modified_gmt":"2019-03-14T13:42:32","slug":"uma-estranha-tributacao-de-rendimentos-inexistentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/14\/uma-estranha-tributacao-de-rendimentos-inexistentes\/","title":{"rendered":"UMA ESTRANHA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE RENDIMENTOS INEXISTENTES"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O contrassenso revelado por tais exemplos parece dispensar considera\u00e7\u00f5es adicionais.<\/span><\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Paulo Ferreira possui dois im\u00f3veis urbanos. Em um deles, reside com esposa e filhos. O outro est\u00e1 desocupado. Comprou como investimento, mas o mercado mudou. At\u00e9 tentou alug\u00e1-lo, mas n\u00e3o est\u00e1 f\u00e1cil. Nesse cen\u00e1rio, Paulo se sensibiliza com a situa\u00e7\u00e3o de uma irm\u00e3, em dificuldades e recentemente despejada do im\u00f3vel onde morava, e a ela cede o seu im\u00f3vel at\u00e9 ent\u00e3o desocupado, gratuitamente. Acredita estar fazendo uma boa a\u00e7\u00e3o ao permitir que a irm\u00e3 mais velha, que tanto o acolheu na inf\u00e2ncia, tenha agora onde morar, pelo menos at\u00e9 que sua situa\u00e7\u00e3o financeira melhore.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Nos anos subsequentes, ao preparar sua declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, Paulo inclui todos os rendimentos recebidos, os quais s\u00e3o normalmente submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Mas, mesmo assim, algum tempo depois \u00e9 surpreendido com um lan\u00e7amento feito pela Receita Federal, que lhe exige o imposto incidente sobre os alugu\u00e9is que n\u00e3o recebeu em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel cedido gratuitamente \u00e0 irm\u00e3. Certo de haver um equ\u00edvoco, Paulo questiona a fiscaliza\u00e7\u00e3o, comprovando a gratuidade da cess\u00e3o. O Fisco, por\u00e9m, insiste na obrigatoriedade de se pagar o imposto, invocando para tanto o artigo 41, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580\/2018), que na verdade reproduz o disposto no artigo 23, VI, da Lei 4.506\/64, assim:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">1.\u00ba Na hip\u00f3tese de im\u00f3vel cedido gratuitamente, constitui rendimento tribut\u00e1vel na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual o equivalente a dez por cento do seu valor venal, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano &#8211; IPTU correspondente ao ano-calend\u00e1rio da declara\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso VII do caput do art. 35 (Lei n\u00ba 4.506, de 1964, art. 23, caput, inciso VI).<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Veja-se: n\u00e3o se est\u00e1 diante de situa\u00e7\u00e3o na qual h\u00e1 suspeita de que o im\u00f3vel teria sido alugado e o contribuinte estaria a omitir do Fisco os rendimentos relativos ao aluguel. N\u00e3o se trata de presun\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do fato gerador, a partir de fatos indici\u00e1rios, aspecto que poderia ser resolvido no campo da prova. A pr\u00f3pria norma se refere, textualmente, \u00e0 cess\u00e3o gratuita. Ou seja, ainda que inteiramente incontroversa a gratuidade da cess\u00e3o, ser\u00e1 devido o Imposto de Renda como se o contribuinte tivesse recebido alugu\u00e9is equivalentes a 10% do valor venal do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A disposi\u00e7\u00e3o remonta a 1964, mas, como n\u00e3o existe constitucionaliza\u00e7\u00e3o pelo mero decurso do tempo, \u00e9 o caso de indagar: \u00e9 constitucional exigir Imposto de Renda sobre valores reconhecidamente inexistentes?<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para instituir impostos sobre, entre outras realidades, \u201crenda e proventos de qualquer natureza\u201d (CF\/88, artigo 154, III). Nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o imposto somente poder\u00e1 ser exigido diante da \u201caquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica\u201d de renda e proventos de qualquer natureza, sendo a primeira \u201co produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos\u201d, e os segundos, \u201cos acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior\u201d (CTN, artigo 43).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Nessa ordem de ideias, parece claro que na cess\u00e3o gratuita n\u00e3o h\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade, seja econ\u00f4mica, seja jur\u00eddica, de qualquer acr\u00e9scimo patrimonial decorrente do trabalho, do capital, ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos. Ali\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 ingresso algum, pois, como a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o reconhece, a cess\u00e3o \u00e9 gratuita.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Poder-se-ia dizer, no caso, que o im\u00f3vel est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do seu propriet\u00e1rio, que poderia, querendo, t\u00ea-lo alugado. Ao deixar de alugar para ceder \u00e0 irm\u00e3, o contribuinte estaria abrindo m\u00e3o, ou \u201cdispondo\u201d, do aluguel, sobre o qual teria, assim, \u201cdisponibilidade\u201d. Esse seria um argumento em defesa da validade da mencionada hip\u00f3tese de incid\u00eancia do Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">N\u00e3o parece, contudo, que ele seja procedente. N\u00e3o se pode comparar a situa\u00e7\u00e3o de quem recebe uma import\u00e2ncia em dinheiro, como ingresso novo em seu patrim\u00f4nio e sem correspondente no passivo, e em seguida lhe d\u00e1 uma destina\u00e7\u00e3o qualquer, ou mesmo o atira ao vento, com a de quem n\u00e3o chega a receber nada por ainda n\u00e3o fazer jus, juridicamente, a nada. N\u00e3o se pode abrir m\u00e3o do que n\u00e3o se possui. Lembre-se que o im\u00f3vel pode estar cedido gratuitamente at\u00e9 por n\u00e3o ter sido poss\u00edvel, por raz\u00f5es de mercado, alug\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Vale pensar, ainda, nos efeitos que referida hip\u00f3tese de tributa\u00e7\u00e3o poderia ter caso a ideia a ela subjacente \u2014 e o conceito de fato gerador que ela pressup\u00f5e \u2014 fosse adotada de maneira coerente em outras situa\u00e7\u00f5es. Um advogado que patrocina os interesses de um colega sem nada cobrar, por raz\u00f5es de cortesia, ou cujo escrit\u00f3rio possua algumas causas pro bono, teria de pagar o Imposto de Renda sobre os honor\u00e1rios que sequer chegou a negociar, e jamais cogitou de cobrar, dos quais, portanto, n\u00e3o tem disponibilidade, quer econ\u00f4mica, quer jur\u00eddica? O mesmo seria aplic\u00e1vel ao m\u00e9dico que em alguns dias atende pessoas carentes gratuitamente em seu consult\u00f3rio? E, em sendo tudo isso poss\u00edvel, uma doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis seria tribut\u00e1vel pelo imposto sobre doa\u00e7\u00f5es, ou pelo ITBI, visto que haveria um pre\u00e7o poss\u00edvel do qual o doador estaria abrindo m\u00e3o? Poderia o legislador inventar que nesse caso tamb\u00e9m h\u00e1 renda, correspondente ao valor n\u00e3o recebido em virtude da doa\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O contrassenso revelado por tais exemplos parece dispensar considera\u00e7\u00f5es adicionais. N\u00e3o se pode confundir a disponibilidade do contribuinte sobre um acr\u00e9scimo patrimonial com a disponibilidade do contribuinte sobre seu trabalho ou os seus bens, os quais em tese podem, dependendo de como sejam utilizados, gerar para ele algum rendimento, ou n\u00e3o. Do contr\u00e1rio, at\u00e9 aquele que, podendo trabalhar, opta por n\u00e3o faz\u00ea-lo, teria de pagar o Imposto de Renda sobre os sal\u00e1rios que \u201cdeixou de receber\u201d. Criar-se-iam, com isso, impostos novos, a incidir sobre a generosidade, sobre o desemprego, ou at\u00e9 sobre o \u00f3cio. Os impostos seriam devidos sempre que o seu fato gerador, podendo ter ocorrido, n\u00e3o se verifique em virtude de escolha pr\u00e9via do contribuinte, deitando por terra a pr\u00f3pria ideia de liberdade. Mesmo pondo de lado todas as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o das normas de compet\u00eancia e \u00e0s express\u00f5es nelas utilizadas, n\u00e3o parece, em tais situa\u00e7\u00f5es, sequer haver capacidade contributiva que autorize tamanho desprezo \u00e0 liberdade do sujeito passivo de definir o que fazer com sua vida e com o seu patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: Conjur &#8211; Por Hugo de Brito Machado Segundo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O contrassenso revelado por tais exemplos parece dispensar considera\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dB","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/843"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=843"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/843\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":844,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/843\/revisions\/844"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=843"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=843"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=843"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}