{"id":827,"date":"2019-03-14T10:30:15","date_gmt":"2019-03-14T13:30:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=827"},"modified":"2019-03-14T10:30:15","modified_gmt":"2019-03-14T13:30:15","slug":"direto-do-carf-carf-reconhece-a-validade-da-devolucao-de-capital-a-valor-contabil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/14\/direto-do-carf-carf-reconhece-a-validade-da-devolucao-de-capital-a-valor-contabil\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – CARF RECONHECE A VALIDADE DA DEVOLU\u00c7\u00c3O DE CAPITAL A VALOR CONT\u00c1BIL"},"content":{"rendered":"

Hoje trataremos do tema que toca um ponto central da jurisprud\u00eancia do Carf: o limite entre o que \u00e9 e o que n\u00e3o \u00e9 planejamento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o, b\u00e1sica \u00e0 an\u00e1lise de qualquer opera\u00e7\u00e3o realizada pelo contribuinte que tenha gerado economia tribut\u00e1ria, tem uma enorme relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, pois a premissa assumida sobre o ato ou neg\u00f3cio analisado ir\u00e1 impactar diretamente os par\u00e2metros de sua validade e oponibilidade \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na tem\u00e1tica do planejamento tribut\u00e1rio \u2014 utiliza\u00e7\u00e3o de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos com a finalidade de buscar meios l\u00edcitos de pagar menos tributos \u2014, Marco Aur\u00e9lio Greco, em sua cl\u00e1ssica obra sobre o tema[1], identifica tr\u00eas conjuntos de situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadram como tal: a) condutas repelidas \u2014 aquelas condutas al\u00e7adas \u00e0 categoria de atos il\u00edcitos pelo legislador, e sujeitas a san\u00e7\u00f5es; b) condutas desejadas (induzidas) \u2014 aquelas assumidas em raz\u00e3o de est\u00edmulos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o extrafiscal do tributo ou de regimes fiscais diferenciados; c) condutas positivamente autorizadas pelo ordenamento \u2014 s\u00e3o as chamadas op\u00e7\u00f5es fiscais, alternativas criadas pelo ordenamento jur\u00eddico, colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para que o contribuinte delas se utilize.<\/span><\/p>\n

O caso que utilizaremos aqui para estressar os limites desse contraste \u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o no capital social, por meio da entrega de bens e direitos do ativo da pessoa jur\u00eddica, avaliados a valor cont\u00e1bil, com posterior aliena\u00e7\u00e3o deles pela pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

Em um breve hist\u00f3rico, o Decreto-lei 1.598\/77 estabeleceu em seu artigo 60 o regime de distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros (DDL), por meio do qual se buscava evitar que a pessoa jur\u00eddica transferisse lucros para partes ligadas, atrav\u00e9s de neg\u00f3cios em condi\u00e7\u00f5es favorecidas. Nesse contexto, a devolu\u00e7\u00e3o de bens e direitos incorporados ao capital social, aos s\u00f3cios, era frequentemente objeto de autua\u00e7\u00e3o com base nas regras de DDL, com cobran\u00e7a do IR sobre a diferen\u00e7a entre o valor cont\u00e1bil do bem\/direito e o seu valor de mercado ou com base na alega\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00e3o, para encobrir o pagamento de dividendos (lembrando-se que, \u00e0 \u00e9poca, a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos era tributada na fonte).<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o do rechace do Judici\u00e1rio \u00e0 possibilidade de tratar a devolu\u00e7\u00e3o de bens do capital social aos s\u00f3cios como hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IR, foi editada a Lei 9.429\/95, que estabeleceu em seus artigos 22 e 23[2] um regime sim\u00e9trico que autorizou tanto a devolu\u00e7\u00e3o quanto a incorpora\u00e7\u00e3o de bens e direitos ao capital social pelo valor registrado ou pelo valor de mercado, estabelecendo a apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital nos casos em que a opera\u00e7\u00e3o se d\u00ea por valor superior ao cont\u00e1bil. Trata-se, portanto, de uma exce\u00e7\u00e3o expressa \u00e0s regras de DDL.<\/span><\/p>\n

Diante desse contexto, tem sido objeto de autua\u00e7\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o do capital social[3], mediante delibera\u00e7\u00e3o da assembleia, nos casos em que posteriormente o s\u00f3cio alienou o bem, tributando o ganho de capital na pessoa f\u00edsica, sob o fundamento de que seria um planejamento tribut\u00e1rio sem prop\u00f3sito negocial al\u00e9m da economia dos tributos.<\/span><\/p>\n

Em um dos primeiros casos em que a mat\u00e9ria foi analisada, no ano de 2002, pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 101-94.008[4], a posi\u00e7\u00e3o vencedora foi no sentido de que o artigo 22 da Lei 9.429\/95 trouxe uma op\u00e7\u00e3o fiscal ao contribuinte, ao excepcionar o regime de DDL para as devolu\u00e7\u00f5es de bens e direitos a valor cont\u00e1bil, com a ressalva que as primeiras autua\u00e7\u00f5es se fundamentavam no alcance do artigo 22, em rela\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es que operavam a aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos da pessoa jur\u00eddica aos s\u00f3cios \u2014 discutiram-se, na \u00e9poca, quais opera\u00e7\u00f5es seriam \u201cdevolu\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

Entretanto, nos julgamentos seguintes, as autua\u00e7\u00f5es passaram a se basear na aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o e prop\u00f3sito negocial das opera\u00e7\u00f5es \u2014 provavelmente em raz\u00e3o do desenvolvimento desses conceitos na jurisprud\u00eancia administrativa. No Ac\u00f3rd\u00e3o 1402-001.472[5], posterior a essa reorienta\u00e7\u00e3o nos fundamentos da autua\u00e7\u00e3o, o voto vencedor entendeu estar \u201cdiante da hip\u00f3tese de elis\u00e3o fiscal\u201d, apontando motivos extratribut\u00e1rios do caso concreto que justificassem a devolu\u00e7\u00e3o dos bens e direitos.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 1402-001.341[6], o relator analisa uma s\u00e9rie de opera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para concluir que elas tiveram como finalidade tributar os ganhos com aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da BM&F S\/A e Bovespa nas pessoas f\u00edsicas, sendo que o mesmo poderia ter sido feito diretamente, com o respaldo do artigo 22 da Lei 9.249\/95, que o autorizava. N\u00e3o haveria, na opini\u00e3o do relator, distor\u00e7\u00e3o em utilizar a op\u00e7\u00e3o fiscal, mas sim \u201cnas pr\u00f3prias normas tribut\u00e1rias que estabelecem al\u00edquota de 15% para o ganho de capital na pessoa f\u00edsica e de at\u00e9 34% de IRPJ\/CSLL sobre os ganhos de mesma natureza das pessoas jur\u00eddicas\u201d. Seguindo essa mesma linha de racioc\u00ednio, baseada na legalidade da op\u00e7\u00e3o, o Ac\u00f3rd\u00e3o 1402-001.477[7] reconheceu a validade da redu\u00e7\u00e3o mesmo diante da constata\u00e7\u00e3o que as tratativas para a venda das participa\u00e7\u00f5es pelos s\u00f3cios haviam sido iniciadas antes da redu\u00e7\u00e3o do capital social.<\/span><\/p>\n

Em sentido contr\u00e1rio, analisando caso similar, o Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-002.835[8] se baseou justamente no fato do interesse pela aquisi\u00e7\u00e3o dos direitos ser anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de capital, para aduzir que o \u00fanico motivo da opera\u00e7\u00e3o era o enquadramento da venda na tributa\u00e7\u00e3o na pessoa f\u00edsica dos s\u00f3cios, mantendo a autua\u00e7\u00e3o. O dado de a negocia\u00e7\u00e3o ter sido feita pela pessoa jur\u00eddica ou pelas pessoas f\u00edsicas foi reputado relevante pela 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (turma 1401[9]), que no Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-002.347[10] afastou a autua\u00e7\u00e3o, ressaltando que foi comprovado que a negocia\u00e7\u00e3o e a venda foram realizadas pelas pessoas f\u00edsicas, afastando a ideia de simula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o 1201-001.809[11] manifestou-se no sentido de que a devolu\u00e7\u00e3o do capital a valor cont\u00e1bil \u00e9 direito do contribuinte, expressamente autorizado, e que corresponde \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do mesmo crit\u00e9rio da integraliza\u00e7\u00e3o de bens e direitos, imprimindo coer\u00eancia ao sistema jur\u00eddico, n\u00e3o havendo que se qualificar a opera\u00e7\u00e3o como simulada pelo fato da subsequente aliena\u00e7\u00e3o a terceiros (nesse mesmo sentido, v. Ac\u00f3rd\u00e3o CARF 1201-002.584[12]).<\/span><\/p>\n

No julgamento do Ac\u00f3rd\u00e3o 1302-003.286[13], o colegiado decidiu que a devolu\u00e7\u00e3o do bem ao s\u00f3cio para aliena\u00e7\u00e3o seria um planejamento tribut\u00e1rio abusivo, pois o artigo 22 da Lei 9.249\/95 seria voltado aos casos de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade com devolu\u00e7\u00e3o do capital em bens e direitos ao titular, s\u00f3cio ou acionista. Entretanto, no ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o fica claro se a autua\u00e7\u00e3o foi mantida pela aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial ou por se tratar de simula\u00e7\u00e3o subjetiva, o que \u00e9 relevante juridicamente, por se tratarem de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas, e pela configura\u00e7\u00e3o da simula\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser incompat\u00edvel com a premissa da op\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-003.023[14], o colegiado adotou a premissa da op\u00e7\u00e3o fiscal, manifestando-se no sentido de que a Assembleia Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para deliberar sobre a redu\u00e7\u00e3o do capital, desde que respeitados os direitos de credores, n\u00e3o cabendo o Fisco questionar a opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, salvo se comprovada simula\u00e7\u00e3o. Essa mesma turma decidiu, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-003.728[15], pela manuten\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o no caso em que a redu\u00e7\u00e3o do capital ocorreu posteriormente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o dos bens e direitos, evidenciando a simula\u00e7\u00e3o no caso concreto, sem, contudo, negar a premissa de que o artigo 22 da Lei 9.249\/95 traz uma op\u00e7\u00e3o fiscal ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Nos ac\u00f3rd\u00e3os analisados pode-se verificar que a jurisprud\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf tem, majoritariamente, considerado o artigo 22 da Lei 9.249\/95 como uma op\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte, que pode escolher o momento que quer realizar o ganho de capital de bens e direitos que est\u00e3o incorporados ao capital de pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Em pouqu\u00edssimos casos, h\u00e1 precedentes que analisam a quest\u00e3o como um planejamento tribut\u00e1rio, buscando identificar a presen\u00e7a ou a aus\u00eancia de um prop\u00f3sito negocial para validar a devolu\u00e7\u00e3o dos bens e direitos \u2014 entretanto, em alguns dos precedentes compulsados, o voto faz refer\u00eancia tanto a motivos extra tribut\u00e1rios como a ind\u00edcios de simula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De uma forma geral, a jurisprud\u00eancia do conselho se desenha no sentido de reconhecer que o contribuinte pode escolher o momento em que apurar\u00e1 o ganho de capital sobre os bens e direitos incorporados ao capital social (na incorpora\u00e7\u00e3o, na devolu\u00e7\u00e3o ou em posterior aliena\u00e7\u00e3o), ressalvados os casos em que a fiscaliza\u00e7\u00e3o comprove a ocorr\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o, como nos casos em que a aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 anterior \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de capital.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um tema cujo desenvolvimento contribui para trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte no tocante \u00e0 margem que disp\u00f5e de auto-organiza\u00e7\u00e3o de seus neg\u00f3cios, com a finalidade de reduzir o montante de tributos devidos, mormente diante de regras tribut\u00e1rias expressas que lhe estabelecem alternativas de a\u00e7\u00e3o, como a op\u00e7\u00e3o pelo lucro real ou presumido ou a op\u00e7\u00e3o por remunerar o capital investido na empresa por meio do JCP ou dividendos.<\/span><\/p>\n

______________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] GRECO, Marco Aur\u00e9lio. Planejamento Tribut\u00e1rio, 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2008, p.83-86.<\/span><\/p>\n

[2] Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jur\u00eddica, que forem entregues ao titular ou a s\u00f3cio ou acionista. a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o no capital social, poder\u00e3o ser avaliados pelo valor cont\u00e1bil ou de mercado.<\/span><\/p>\n

Art. 23. As pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o transferir a pessoas jur\u00eddicas, a t\u00edtulo de integraliza\u00e7\u00e3o de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declara\u00e7\u00e3o de bens ou pelo valor de mercado.<\/span><\/p>\n

[3] \u00c9 de frisar que a redu\u00e7\u00e3o de capital, regida pelos artigos 173 e 174 da Lei 6.404\/76 \u00e9 apenas uma das hip\u00f3teses de devolu\u00e7\u00e3o de capital a que alude o artigo 22 da Lei 9.249\/95, abrangendo outras opera\u00e7\u00f5es como resgate e reembolso de a\u00e7\u00f5es, cis\u00e3o etc.<\/span><\/p>\n

[4] Relator cons. Sebasti\u00e3o Rodrigues Cabral, julgado em 6\/11\/2002.<\/span><\/p>\n

[5] Relator cons. Carlos Pel\u00e1, julgado em 9\/10\/2013.<\/span><\/p>\n

[6] Relator cons. Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Praga, julgado em 5\/3\/2013.<\/span><\/p>\n

[7] Relator cons. Mois\u00e9s Giacomelli Nunes, julgado em 9\/10\/2013.<\/span><\/p>\n

[8] Relator cons. Daniel Ribeiro Silva, julgado em 15\/8\/2018.<\/span><\/p>\n

[9] Os quatro primeiros d\u00edgitos do n\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o identificam qual a turma que proferiu aquela decis\u00e3o: o primeiro d\u00edgito identifica a se\u00e7\u00e3o, o seguinte identifica a c\u00e2mara e os \u00faltimos identificam a turma \u2014 pro exemplo, Ac\u00f3rd\u00e3o 1302-002.221, proferido pela 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[10] Relatora cons. Livia de Carli Germano, julgado em 10\/4\/2018.<\/span><\/p>\n

[11] Relatora cons. Eva Maria Los, julgado em 25\/7\/2017.<\/span><\/p>\n

[12] Relatora cons. Gisele Barra Bossa, julgado em 21\/9\/2018.<\/span><\/p>\n

[13] Voto vencedor da cons. Maria L\u00facia Miceli, julgado em 12\/12\/2018.<\/span><\/p>\n

[14] Relatora cons. Am\u00e9lia Yamamoto, julgado em 16\/5\/2018. No mesmo sentido, Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-002.582 e 1301-003.370.<\/span><\/p>\n

[15] Relatora cons. Giovana Leite, julgado em 20\/2\/2019.<\/span><\/p>\n

\n

FONTE: Conjur – Por Carlos Augusto Daniel Neto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hoje trataremos do tema que toca um ponto central da […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dl","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/827"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=827"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/827\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":828,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/827\/revisions\/828"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}