{"id":823,"date":"2019-03-14T10:26:50","date_gmt":"2019-03-14T13:26:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=823"},"modified":"2019-03-14T10:27:29","modified_gmt":"2019-03-14T13:27:29","slug":"apenas-o-relator-stf-comeca-a-julgar-incidencia-de-pis-e-cofins-em-importacoes-portuarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/14\/apenas-o-relator-stf-comeca-a-julgar-incidencia-de-pis-e-cofins-em-importacoes-portuarias\/","title":{"rendered":"APENAS O RELATOR – STF COME\u00c7A A JULGAR INCID\u00caNCIA DE PIS E COFINS EM IMPORTA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

Empresa que operou por conta e ordem de terceiros s\u00f3 deve pagar PIS e Confins sobre o valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e n\u00e3o sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Esse foi o voto do ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (13\/3), em julgamento da incid\u00eancia de PIS e da Cofins em importa\u00e7\u00e3o realizada por importadora aderente ao Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portu\u00e1rias (Fundap), do Esp\u00edrito Santo. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista e a an\u00e1lise do caso foi interrompida.<\/span><\/p>\n

No entanto, Toffoli, que \u00e9 relator do caso, votou por negar o recurso da empresa, j\u00e1 que n\u00e3o seria poss\u00edvel ao STF verificar se ela atuou por ordem e conta de terceiro. Para isso, seria necess\u00e1rio o reexame dos fatos do conjunto f\u00e1tico probat\u00f3rio, afirmou o ministro.<\/span><\/p>\n

Toffoli evocou a S\u00famula 279 do Supremo para negar o recurso em an\u00e1lise. “Para verificar, no caso concreto, se a recorrente operou ou n\u00e3o por conta e ordem de terceiros, ou mesmo se revendeu ou n\u00e3o as mercadorias importadas para fins de enquadramento na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001, seria necess\u00e1rio o reexame do caso \u00e0 luz do conjunto f\u00e1tico e probat\u00f3rio dos autos e da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, provid\u00eancias vedadas em sede de apelo extremo.”<\/span><\/p>\n

O caso sobre o qual os ministros se debru\u00e7ar\u00e3o analisa se nas importa\u00e7\u00f5es por conta e ordem de terceiros esses tributos devem recair sobre o valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os das empresas de com\u00e9rcio exterior ou sobre o valor global das mercadorias por elas importadas para serem entregues aos terceiros adquirentes.<\/span><\/p>\n

“Em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia da Corte, a legisla\u00e7\u00e3o federal prev\u00ea que, na importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiro em sentido estrito, a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins referentes a empresa importadora incidem, t\u00e3o somente, sobre o valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; n\u00e3o sobre o valor total da importa\u00e7\u00e3o, que representar\u00e1 a receita bruta da pessoa jur\u00eddica adquirente”, disse o relator.<\/span><\/p>\n

Toffoli prop\u00f4s, ainda, a fixa\u00e7\u00e3o de tese para o tema de repercuss\u00e3o geral reconhecida no caso: “\u00c9 infraconstitucional e incide a S\u00famula 279\/STF, a ela se aplicando os efeitos da aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, a controv\u00e9rsia relativa a base de c\u00e1lculo da COFINS e do PIS, na importa\u00e7\u00e3o feita no \u00e2mbito do sistema Fundap, quando fundada na an\u00e1lise do fatos e provas que originaram o neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e no enquadramento como opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiro de que trata a MP n\u00ba 2.158-35\/2001\u201d.<\/span><\/p>\n

O recurso foi interposto por uma empresa vinculada ao Fundap contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa regi\u00e3o. Para o TRF-2, se a empresa recolhe o ICMS ao Esp\u00edrito Santo em seu nome, \u00e9 porque se qualifica como destinat\u00e1ria do bem, e n\u00e3o simples consignat\u00e1ria, conforme dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

O Fundap foi criado pela Lei n\u00ba 2.508\/70 do Esp\u00edrito Santo, para incrementar exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es no Porto de Vit\u00f3ria. Os recursos do fundo seriam destinados ao financiamento de atividades de com\u00e9rcio exterior, desde que os contribuintes recolhessem ICMS para o Estado do Esp\u00edrito Santo; e as opera\u00e7\u00f5es fossem efetuadas por empresas sediadas no Esp\u00edrito Santo e registradas junto ao gestor do programa.<\/span><\/p>\n

Defesa<\/strong><\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quarta, o advogado representando a empresa vinculada ao Fundap contextualizou o caso. Para ele, a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o constitucional tem impacto amplos nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e de com\u00e9rcio exterior do pa\u00eds. “Ter\u00e1 direta repercuss\u00e3o sobre a totalidade das importa\u00e7\u00f5es que foram, s\u00e3o e ser\u00e3o realizadas atrav\u00e9s do sistema portu\u00e1rio do Esp\u00edrito Santos pelo Fundap, mas tamb\u00e9m sobre as atividades das empresas de com\u00e9rcio exterior em outros estados que tamb\u00e9m se valem de benef\u00edcios ou programas de fomento semelhantes”, disse.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado, a empresa n\u00e3o auferiu receitas de importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiros e mesmo assim recebeu autua\u00e7\u00f5es sobre o valor de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros no \u00e2mbito do sistema Fundap. “N\u00e3o se pode admitir a desqualifica\u00e7\u00e3o das importa\u00e7\u00f5es por conta e ordem de terceiros para legitimar a exig\u00eancia de um tributo sobre um faturamento e uma receita que simplesmente n\u00e3o existiram”, destacou.<\/span><\/p>\n

De acordo com o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pelo fato de o ICMS-Importa\u00e7\u00e3o ser recolhido no Esp\u00edrito Santo, onde se d\u00e1 o desembara\u00e7o aduaneiro, seria leg\u00edtima a incid\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es onde o valor das mercadorias importadas, embora esse valor n\u00e3o corresponda ao faturamento, \u00e0 receita ou ao benef\u00edcio econ\u00f4mico auferido pelas empresas de com\u00e9rcio exterior.<\/span><\/p>\n

A advogada Simone Campetti, coordenadora do jur\u00eddico tribut\u00e1rio da Roncato Advogados Associados, afirma que, pelo argumento da Uni\u00e3o, se h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS, h\u00e1 tamb\u00e9m transfer\u00eancia da titularidade da mercadoria e, consequentemente, h\u00e1 faturamento da trading no valor da mercadoria importada, sendo devido o Pis e a Cofins sobre este valor total. “Assim, entendemos que a solu\u00e7\u00e3o do julgamento ser\u00e1 aplicado unicamente para tradings cadastradas no Fundap, mas os fundamentos do julgamento podem ser utilizados em processos que questionam outros benef\u00edcios, a depender das suas caracter\u00edsticas”, avaliou.<\/span><\/p>\n

RE 635.443<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Ana Pompeu<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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