{"id":806,"date":"2019-03-13T11:14:13","date_gmt":"2019-03-13T14:14:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=806"},"modified":"2019-03-13T11:14:13","modified_gmt":"2019-03-13T14:14:13","slug":"primeira-turma-aplica-desconsideracao-da-personalidade-juridica-para-permitir-defesa-de-socio-em-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/13\/primeira-turma-aplica-desconsideracao-da-personalidade-juridica-para-permitir-defesa-de-socio-em-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"PRIMEIRA TURMA APLICA DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA PARA PERMITIR DEFESA DE S\u00d3CIO EM EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

Com base nesse entendimento, os ministros, por unanimidade, cassaram ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4).<\/span><\/p>\n

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o do Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ) \u2013 previsto pelo artigo 133 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 \u2013 quando h\u00e1 o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal a pessoa jur\u00eddica que integra o mesmo grupo econ\u00f4mico da sociedade originalmente executada, mas que n\u00e3o foi identificada no ato de lan\u00e7amento (na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa) ou que n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses dos artigos 134 e 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

De acordo com o colegiado \u2013 conforme prev\u00ea o artigo 50 do C\u00f3digo Civil \u2013, para haver o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

Com base nesse entendimento, os ministros, por unanimidade, cassaram ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) que havia conclu\u00eddo pela solidariedade das pessoas jur\u00eddicas e dispensado a instaura\u00e7\u00e3o do incidente.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, a turma aplicou o IDPJ para permitir a defesa de um dos s\u00f3cios do grupo econ\u00f4mico executado, mas manteve a possibilidade de a Fazenda Nacional executar o s\u00f3cio ou a empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico por meio da aplica\u00e7\u00e3o do CTN \u2013 que prev\u00ea o chamado redirecionamento e n\u00e3o exige defesa pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

Cobran\u00e7a<\/span><\/p>\n

O caso \u00e9 in\u00e9dito no STJ e envolve recurso de uma sociedade empres\u00e1ria, inclu\u00edda em cobran\u00e7a de outra empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico. O valor da execu\u00e7\u00e3o fiscal proposta pela Uni\u00e3o alcan\u00e7a cerca de R$ 108 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A empresa recorrente (contra a qual foi redirecionada a execu\u00e7\u00e3o) pediu a revis\u00e3o da decis\u00e3o do TRF4, requerendo a instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ para apresentar sua defesa e poder questionar a desconsidera\u00e7\u00e3o. Alegou que apenas a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico n\u00e3o autorizaria o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O TRF4 negou o recurso da sociedade e reconheceu a responsabilidade solid\u00e1ria de outras pessoas jur\u00eddicas na execu\u00e7\u00e3o promovida pela Fazenda Nacional, por comporem as empresas um mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

S\u00f3cios<\/span><\/p>\n

A Primeira Turma ressalvou que o IDPJ n\u00e3o pode ser instaurado no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda pretenda alcan\u00e7ar pessoa jur\u00eddica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execu\u00e7\u00e3o, mas cujo nome conste da CDA ou, mesmo o nome n\u00e3o estando no t\u00edtulo executivo, o fisco demonstre sua responsabilidade, na qualidade de terceiro, em conson\u00e2ncia com os artigos134 e 135 do CTN.<\/span><\/p>\n

\u201cSem a indica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica no ato de lan\u00e7amento, ou sendo inexistentes as hip\u00f3teses dos artigos 134 e 135 do CTN, a imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade ao grupo econ\u00f4mico ou \u00e0 pessoa jur\u00eddica dele integrante depender\u00e1 da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, cujo reconhecimento somente pode ser obtido com a instaura\u00e7\u00e3o do referido incidente\u201d, explicou o relator do recurso especial, ministro Gurgel de Faria.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, o artigo 134 do CPC\/2015 estabelece que o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/span><\/p>\n

Todavia, segundo o ministro, no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 134, o CPC dispensa “a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica”.<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/span><\/p>\n

Citando a jurisprud\u00eancia da corte, o relator destacou que o CTN, em seu artigo 134, autoriza o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal aos s\u00f3cios quando n\u00e3o for poss\u00edvel exigir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio da sociedade empres\u00e1ria liquidada, sem desconsiderar a personalidade da pessoa jur\u00eddica devedora, pois a legisla\u00e7\u00e3o estabelece previamente a responsabilidade tribut\u00e1ria do terceiro e permite a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cCaso o pedido de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal mire pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o elencadas na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o, pela Fazenda, da caracteriza\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese legal de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos terceiros indicados, o magistrado tamb\u00e9m pode decidir pela inclus\u00e3o no polo passivo sem a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o, pois a responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros tratada no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o necessita da desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica devedora\u201d, observou.<\/span><\/p>\n

Responsabilidade<\/span><\/p>\n

De acordo com Gurgel de Faria, com exce\u00e7\u00e3o de previs\u00e3o pr\u00e9via expressa em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jur\u00eddica, o fato de integrar grupo econ\u00f4mico n\u00e3o torna uma pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pelos tributos n\u00e3o pagos pelas outras.<\/span><\/p>\n

Ao decidir aplicar o IDPJ ao caso em an\u00e1lise, o relator explicou que \u201co redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal a pessoa jur\u00eddica que integra o mesmo grupo econ\u00f4mico da sociedade empres\u00e1ria originalmente executada, mas que n\u00e3o foi identificada no ato de lan\u00e7amento (nome na CDA) ou que n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses dos artigos 134 e 135 do CTN, depende da comprova\u00e7\u00e3o do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, tal como consta do artigo 50 do C\u00f3digo Civil \u2013 da\u00ed porque, nesse caso, \u00e9 necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica devedora\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

O ministro destacou ainda que a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria aos s\u00f3cios-gerentes, nos termos do artigo 135 do CTN, n\u00e3o depende do IDPJ previsto no artigo 133 do CPC\/2015, pois a responsabilidade dos s\u00f3cios \u00e9 atribu\u00edda pela pr\u00f3pria lei, de forma pessoal e subjetiva, na hip\u00f3tese de \u201catos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos\u201d.<\/span><\/p>\n

Ao dar provimento ao recurso, a turma determinou o retorno dos autos ao TRF4 para que ordene a instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ no caso antes de decidir a pretens\u00e3o da Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):<\/span><\/p>\n

REsp 1775269<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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