{"id":792,"date":"2019-03-12T11:58:02","date_gmt":"2019-03-12T14:58:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=792"},"modified":"2019-03-12T12:11:49","modified_gmt":"2019-03-12T15:11:49","slug":"legislacao-regula-multipropriedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/12\/legislacao-regula-multipropriedade\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00c3O REGULA MULTIPROPRIEDADE"},"content":{"rendered":"

A inova\u00e7\u00e3o traz a possibilidade de diversas pessoas se tornarem propriet\u00e1rias de 100% do im\u00f3vel por um per\u00edodo do ano.<\/span><\/p>\n

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No in\u00edcio de fevereiro deste ano entrou em vigor a Lei n\u00ba 13.777\/2018, sancionada no fim do ano passado, que institui no Brasil a multipropriedade de bens im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Em um primeiro olhar, o leitor pode questionar qual seria tal inova\u00e7\u00e3o, haja vista que no Brasil j\u00e1 \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel que determinado bem im\u00f3vel possua mais de um propriet\u00e1rio devidamente registrado em matr\u00edcula.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que j\u00e1 \u00e9 praticado atualmente, a multipropriedade de bens im\u00f3veis n\u00e3o versa sobre a fra\u00e7\u00e3o ideal de cada im\u00f3vel. A referida inova\u00e7\u00e3o normativa traz a possibilidade de diversas pessoas se tornarem propriet\u00e1rias de 100% do im\u00f3vel durante determinado per\u00edodo do ano.<\/span><\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o traz a possibilidade de diversas pessoas se tornarem propriet\u00e1rias de 100% do im\u00f3vel por um per\u00edodo do ano.<\/span><\/p>\n

Tal pr\u00e1tica, bastante comum nos Estados Unidos (time sharing), consiste na aquisi\u00e7\u00e3o do que lei denomina de “unidades peri\u00f3dicas” referentes a determinado bem im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

Ao adquirir tal unidade peri\u00f3dica, o indiv\u00edduo passa a figurar como propriet\u00e1rio do im\u00f3vel em certo per\u00edodo de tempo que nunca dever\u00e1 ser inferior a 7 dias durante um ano.<\/span><\/p>\n

Assim, considerando o per\u00edodo m\u00ednimo de 7 dias, a referida legisla\u00e7\u00e3o possibilita a divis\u00e3o de um im\u00f3vel em at\u00e9 52 unidades peri\u00f3dicas, sendo perfeitamente poss\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o de quantas unidades o investidor houver por bem, o que consequentemente, influenciar\u00e1 no per\u00edodo de gozo que a parte far\u00e1 jus durante o ano.<\/span><\/p>\n

No que tange ao per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o de cada propriet\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de (I) datas fixas e determinadas, no mesmo per\u00edodo de cada ano; (II) datas flutuantes, caso em que a determina\u00e7\u00e3o do per\u00edodo ser\u00e1 realizada de forma peri\u00f3dica, mediante procedimento objetivo que respeite, em rela\u00e7\u00e3o a todos os multipropriet\u00e1rios, o princ\u00edpio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou, por fim, (III) datas mistas, combinando os sistemas fixo e flutuante.<\/span><\/p>\n

Com o advento da nova lei, ser\u00e1 poss\u00edvel instituir a multipropriedade em todos os tipos de empreendimentos imobili\u00e1rios existentes, por\u00e9m para institui\u00e7\u00e3o em condom\u00ednios edil\u00edcios ser\u00e1 necess\u00e1ria expressa previs\u00e3o no instrumento de institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio ou mediante a delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos cond\u00f4minos em assembleia.<\/span><\/p>\n

Sobrevindo a constitui\u00e7\u00e3o de multipropriedade, obrigatoriamente ser\u00e1 criada uma matr\u00edcula imobili\u00e1ria m\u00e3e, na qual constar\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o da integralidade do im\u00f3vel, fazendo men\u00e7\u00e3o ao regime adotado.<\/span><\/p>\n

Cada unidade peri\u00f3dica ser\u00e1 registrada de forma individual em documento derivado da matr\u00edcula m\u00e3e. Isso garante aos propriet\u00e1rios que eventuais d\u00e9bitos referentes a tributos e contribui\u00e7\u00f5es condominiais, alcancem apenas o propriet\u00e1rio daquela cota, como tamb\u00e9m possibilita o livre exerc\u00edcio dos direitos inerentes \u00e0 propriedade, sendo perfeitamente poss\u00edvel a cada propriet\u00e1rio dispor de sua unidade ou d\u00e1-la em garantia de eventual linha de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Assim, cumpre esclarecer que cada detentor de unidade peri\u00f3dica ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento de IPTU e eventuais taxas condominiais referentes apenas a cota parte que lhe couber.<\/span><\/p>\n

Outro ponto que poder\u00e1 ensejar d\u00favidas a quem pretenda investir na referida modalidade de neg\u00f3cio, trata sobre a responsabilidade por eventuais danos causados ao im\u00f3vel, como tamb\u00e9m, ao mobili\u00e1rio que guarnecer o bem.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o estipula que eventuais danos decorrentes de deprecia\u00e7\u00e3o relativas ao tempo dever\u00e3o ser suportados por todos os propriet\u00e1rios, na propor\u00e7\u00e3o de cada unidade peri\u00f3dica que possuir. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o a eventuais danos causados por m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o imputados exclusivamente ao respons\u00e1vel pelo per\u00edodo em que o dano ocorreu.<\/span><\/p>\n

Por se tratar de modalidade de neg\u00f3cio in\u00e9dita no Brasil, objetivando conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tema, a legisla\u00e7\u00e3o aprovada versa sobre situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que os adquirentes poder\u00e3o enfrentar com o decorrer do tempo, como o atraso por parte de determinado propriet\u00e1rio na desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o que poder\u00e1 causar preju\u00edzos aos demais detentores de unidades peri\u00f3dicas.<\/span><\/p>\n

Caso tal hip\u00f3tese venha a ocorrer, a lei estipula o pagamento de multa di\u00e1ria em favor do propriet\u00e1rio que vier a ser prejudicado.<\/span><\/p>\n

Obviamente ao arbitrar tal quantia, o juiz respons\u00e1vel por julgar a causa, dever\u00e1 estipular valor suficiente para cobrir os valores inerentes \u00e0s di\u00e1rias ocupadas indevidamente, como tamb\u00e9m, para servir de san\u00e7\u00e3o punitiva-pedag\u00f3gica, visando coibir a reincid\u00eancia de tal pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Outra situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica j\u00e1 prevista pela nova norma, trata sobre eventual inadimpl\u00eancia por parte de propriet\u00e1rio de unidade per\u00edodo em empreendimento submetido a regime de pool (explora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como unidade hoteleira).<\/span><\/p>\n

Em tais casos, o propriet\u00e1rio poder\u00e1 ser impedido de usufruir do per\u00edodo referente \u00e0 sua unidade peri\u00f3dica, para que os rendimentos produzidos pela loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em tal per\u00edodo, respondam pelos eventuais d\u00e9bitos existentes.<\/span><\/p>\n

Portanto, torna-se n\u00edtida a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador ao tentar prever as poss\u00edveis problem\u00e1ticas que surjam com o advento da nova lei, visando resguardar aqueles que pretendam investir em tal modalidade, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao novo tipo de neg\u00f3cio e, consequentemente, colaborando com o aquecimento do setor imobili\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Guilherme Zauli<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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