{"id":780,"date":"2019-03-12T11:42:59","date_gmt":"2019-03-12T14:42:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=780"},"modified":"2019-03-12T11:42:59","modified_gmt":"2019-03-12T14:42:59","slug":"receita-podera-cobrar-ir-sobre-multa-de-colaboracao-premiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/12\/receita-podera-cobrar-ir-sobre-multa-de-colaboracao-premiada\/","title":{"rendered":"RECEITA PODER\u00c1 COBRAR IR SOBRE MULTA DE COLABORA\u00c7\u00c3O PREMIADA"},"content":{"rendered":"

Matheus Bueno de Oliveira: solu\u00e7\u00e3o de consulta \u00e9 preocupante para as pessoas f\u00edsicas envolvidas nesses recentes esc\u00e2ndalos.<\/span><\/p>\n

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Os executivos de empresas que firmaram acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), em recentes opera\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal, correm o risco de serem autuados. Em uma primeira orienta\u00e7\u00e3o sobre o assunto, a Receita Federal entendeu que incide Imposto de Renda sobre as quantias transferidas a funcion\u00e1rios para o pagamento de multas. A decis\u00e3o est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 311, de 26 de dezembro de 2018, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/span><\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o vincula toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o e surpreendeu advogados tributaristas. N\u00e3o h\u00e1 ainda julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o assunto, segundo informou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n

“A solu\u00e7\u00e3o de consulta, al\u00e9m de curiosa e in\u00e9dita, \u00e9 preocupante para as pessoas f\u00edsicas envolvidas nesses recentes esc\u00e2ndalos. Elas podem ser autuadas por n\u00e3o recolher Imposto de Renda sobre esses valores”, diz o advogado Matheus Bueno de Oliveira, s\u00f3cio do PVG Advogados.<\/span><\/p>\n

De acordo com ele, como a Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato completa cinco anos neste m\u00eas, autua\u00e7\u00f5es podem come\u00e7ar a aparecer a partir de agora. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, acrescenta, tem esse mesmo prazo para autuar.<\/span><\/p>\n

No pedido de solu\u00e7\u00e3o de consulta, o contribuinte alega que, entre as obriga\u00e7\u00f5es que assumiu em acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, est\u00e1 a de pagar uma multa que deve ser depositada em ju\u00edzo no prazo de 30 dias ou em um ano com corre\u00e7\u00e3o pela Selic, desde que apresente garantias. Segundo ele, essas obriga\u00e7\u00f5es devem gerar danos materiais, “na medida que implicar\u00e3o diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio”, que decorreriam de “sua atua\u00e7\u00e3o a favor da empresa”.<\/span><\/p>\n

Para o contribuinte, o valor transferido pela empresa seria isento por ter natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o representar acr\u00e9scimo patrimonial. E poderia, segundo ele afirma no pedido, ser interpretado ainda como doa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o fosse considerado como indeniza\u00e7\u00e3o pela Receita.<\/span><\/p>\n

Para embasar sua argumenta\u00e7\u00e3o, ele cita julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), de relatoria do ministro Teori Zavaski. Na decis\u00e3o (REsp 638.389), a 1\u00aa Turma foi un\u00e2nime ao entender que indeniza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarreta em acr\u00e9scimo patrimonial ou que simplesmente reconstitui a perda patrimonial n\u00e3o configura fato gerador para o Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, a Receita Federal deixou claro que o \u00f3rg\u00e3o se limita a apresentar sua interpreta\u00e7\u00e3o a partir dos fatos narrados pelo contribuinte e que alguns pontos n\u00e3o foram esclarecidos, como a sua atua\u00e7\u00e3o a favor da empresa e sua rela\u00e7\u00e3o com a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, o \u00f3rg\u00e3o concluiu que “o fato de dois particulares celebrarem acordos em geral, seja qual for o objeto respectivo, e qualificarem como ‘indeniza\u00e7\u00e3o’ os pagamentos efetuados de um para o outro por for\u00e7a do que entre eles restou acordado, sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ou jur\u00eddica que possibilite eventual enquadramento de tais pagamentos em algum dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que os classifique como rendimentos isentos, imunes ou n\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda, n\u00e3o altera em nada a constata\u00e7\u00e3o de que a pessoa que recebeu esses pagamentos (e n\u00e3o importa a destina\u00e7\u00e3o que a eles foi dada) teve acr\u00e9scimo em seu patrim\u00f4nio”.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese de o valor ser enquadrado como doa\u00e7\u00e3o, a Receita afirmou na solu\u00e7\u00e3o de consulta que a Coordena\u00e7\u00e3oGeral de Tributa\u00e7\u00e3o esclareceu, em diversas oportunidades, que para que haja a caracteriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode haver qualquer esp\u00e9cie de vantagem para o doador.<\/span><\/p>\n

Apesar de a solu\u00e7\u00e3o de consulta indicar a tributa\u00e7\u00e3o, segundo o advogado Matheus Bueno de Oliveira, n\u00e3o houve no caso analisado, como destacado pela Receita, informa\u00e7\u00f5es sobre os detalhes do ocorrido. “Talvez o Fisco tenha deixado de lado os precedentes que tratam de indeniza\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial e se agarrou ao fato de n\u00e3o haver comprova\u00e7\u00e3o sobre isso”, diz.<\/span><\/p>\n

No entendimento do advogado, nas situa\u00e7\u00f5es em que se comprovar que o valor recebido pelo contribuinte foi exatamente o desembolsado para o pagamento da multa, pode haver chance de defesa de que se trata de indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Ana Carolina Monguilod, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio PGLaw, tamb\u00e9m concorda. “\u00c9 uma solu\u00e7\u00e3o de consulta importante com efeito vinculante, mas temos que analisar com cuidado e com uma certa ressalva j\u00e1 que, em certa medida, a Receita decide sem decidir porque ao longo da solu\u00e7\u00e3o de consulta aponta um suposto desconhecimento dos fatos. N\u00e3o se sabe o que exatamente aconteceu”, afirma. Ela acrescenta que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 muito clara no sentido de que valores pagos para recompor patrim\u00f4nio devem ser considerados indeniza\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o tribut\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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