{"id":778,"date":"2019-03-12T11:41:42","date_gmt":"2019-03-12T14:41:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=778"},"modified":"2019-03-12T11:41:42","modified_gmt":"2019-03-12T14:41:42","slug":"impostas-pelo-poder-publico-gastos-com-cumprimento-de-obrigacoes-ambientais-sao-insumos-diz-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/12\/impostas-pelo-poder-publico-gastos-com-cumprimento-de-obrigacoes-ambientais-sao-insumos-diz-carf\/","title":{"rendered":"IMPOSTAS PELO PODER P\u00daBLICO – GASTOS COM CUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES AMBIENTAIS S\u00c3O INSUMOS, DIZ CARF"},"content":{"rendered":"

O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

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Os gastos com cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ambientais impostas pelo poder p\u00fablico devem ser considerados insumos para fins de PIS e Cofins. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

No caso, uma empresa especializada em explora\u00e7\u00e3o do carv\u00e3o mineral em escala industrial teria sido contratada pelo poder p\u00fablico para servi\u00e7os de terraplanagem e res\u00edduos s\u00f3lidos. Por isso, teve gastos com cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ambientais. A fiscaliza\u00e7\u00e3o teria alegado irregularidades na Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de Contribui\u00e7\u00e3o para Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), decorrentes de opera\u00e7\u00f5es no mercado interno n\u00e3o tributadas no m\u00eas de maio de 2005, ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o do valor da contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A relatora, conselheira Liziane Angelotti Meira, entendeu que deve ser considerado insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins em raz\u00e3o da atividade desenvolvida pela contribuinte.<\/span><\/p>\n

“Insumo \u00e9 todo aquele relacionado direta ou indiretamente com a produ\u00e7\u00e3o do contribuinte e que afete as receitas tributadas pelas referidas contribui\u00e7\u00f5es, as despesas para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ambientais, impostas pelo Poder P\u00fablico, como condi\u00e7\u00e3o para o funcionamento da empresa, desde que gere despesas e a deprecia\u00e7\u00e3o dos bens do ativo imobilizado”, diz.<\/span><\/p>\n

Para a relatora, os pagamentos referentes \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de terraplanagem e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos, monitoramento do ar e outros servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente conferem direito a cr\u00e9ditos de Cofins.<\/span><\/p>\n

“Esses servi\u00e7os s\u00e3o aplicados ou consumidos diretamente na produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda, em conson\u00e2ncia com o disposto na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ambientais impostas pelo Poder P\u00fablico, como condi\u00e7\u00e3o para o funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser consideradas insumo. Tamb\u00e9m devem ser considerada insumo a deprecia\u00e7\u00e3o dos bens do ativo imobilizado”, explica.<\/span><\/p>\n

A relatora reconhece que todas as despesas ocorridas em raz\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os vinculados ao meio ambiente ocorreram em fun\u00e7\u00e3o das imposi\u00e7\u00f5es decorrentes do Acordo Judicial de Conduta\u00a0 e dos Termos de\u00a0 Ajuste de Conduta celebrados\u00a0 com o Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Segundo a conselheira, o Carf j\u00e1 analisou processo semelhante em 2011. “As despesas com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente s\u00e3o geradas em fun\u00e7\u00e3o de uma imposi\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico e neste caso \u00e9 inexig\u00edvel conduta diversa por parte do contribuinte. Al\u00e9m do que, \u00e9 verdade que sem cumprir ao r\u00edgido controle ambiental, por certo que a empresa n\u00e3o estaria autorizada a extrair o carv\u00e3o mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu processo produtivo”, explica.<\/span><\/p>\n

Outras despesas pleiteadas pela empresa, no entanto, n\u00e3o configuram insumo no entendimento do Carf, como os gastos com m\u00e3o-de-obra, mesmo quando impostos por Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), como transporte de funcion\u00e1rios e controle e preven\u00e7\u00e3o de pneumoconiose. Segundo a relatora, eles n\u00e3o possuem rela\u00e7\u00e3o com o processo produtivo de uma mina de extra\u00e7\u00e3o de carv\u00e3o mineral.<\/span><\/p>\n

Entendimento Reconhecido<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do tributarista Breno Dias de Paula, o Carf, reconheceu, mais uma vez, a autoridade da decis\u00e3o judicial da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao n\u00e3o restringir o conceito de insumos para tomada de cr\u00e9ditos do Pis e da Cofins. “E definiu que as obriga\u00e7\u00f5es ambientais para com o poder p\u00fablico s\u00e3o essenciais e relevantes para as atividades empresariais”, aponta.<\/span><\/p>\n

Para o especialista em Direito Tribut\u00e1rio Allan Fallet, a partir de agosto de 2010, com os julgamentos da C\u00e2mara Superior do Carf inauguraram o posicionamento da jurisprud\u00eancia administrativa no sentido de que deveria ser adotado um conceito pr\u00f3prio de insumos para o creditamento do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

“Isso mudou o cen\u00e1rio jur\u00eddico tribut\u00e1rio o que influenciou o Poder Judici\u00e1rio, que vem se manifestando de forma semelhante. Com o julgamento do REsp n\u00ba 1.221.170\/PR pelo STJ, ficou pacificado o entendimento de que o conceito de insumo deveria ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios da essencialidade ou relev\u00e2ncia bem como a utiliza\u00e7\u00e3o do teste de subtra\u00e7\u00e3o, sendo esta uma oportunidade de examinar se h\u00e1 o emprego direto e indireto no processo produtivo, em face da avalia\u00e7\u00e3o de essencialidade e pertin\u00eancia”, explica.<\/span><\/p>\n

Para Fallet, apesar de o colegiado ter reconhecido os cr\u00e9ditos, algumas despesas, apesar de relacionadas ao processo produtivo foram desconsideradas por meio de uma verifica\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e probat\u00f3ria pelas autoridades administrativas, como as despesas com explosivos e cursos de operacionaliza\u00e7\u00e3o destes e diversos servi\u00e7os importantes para o desenvolvimento da atividade.<\/span><\/p>\n

“Ou seja, \u00e9 justamente a dificuldade de identifica\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o do que seria um bem ou servi\u00e7o essencial e imprescind\u00edvel para cada caso em concreto, que se deve creditar a inquieta\u00e7\u00e3o jurisprudencial e doutrin\u00e1ria sobre o tema, a qual adjudica a ele tanto relev\u00e2ncia quanto atualidade”, defende.<\/span><\/p>\n

PAF 13963.000564\/2005-29<\/span><\/p>\n

3301\u00ad005.605<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Gabriela Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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