{"id":776,"date":"2019-03-12T11:40:15","date_gmt":"2019-03-12T14:40:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=776"},"modified":"2019-03-12T11:40:15","modified_gmt":"2019-03-12T14:40:15","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/12\/tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-3\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS – RECEITA FEDERAL TRAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 58, 59, 60, 61, 63 e 64\/2019 – DOU 1 de 11.03.2019.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) Cofins\/PIS-Pasep – Queijo ralado – Al\u00edquota zero – Inaplicabilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 58\/2019 ):<\/strong> est\u00e3o reduzidas a zero, nos termos do inciso XII do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.925\/2005, as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep, da Cofins, do PIS-Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o incidentes respectivamente sobre as vendas no mercado interno e sobre as importa\u00e7\u00f5es de queijo fresco n\u00e3o maturado ou n\u00e3o curado, classificado no c\u00f3digo 0406.10 da TIPI. No entanto, essa redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas das referidas contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o alcan\u00e7a os queijos ralados do tipo regional do norte ou tropical classificados no c\u00f3digo 0406.20.00 da TIPI;<\/span><\/li>\n
  2. b) IRPJ – Atividade advocat\u00edcia – Distribui\u00e7\u00e3o de lucros de s\u00f3cio ostensivo a s\u00f3cio participante – Impossibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 59\/2019 ):<\/strong> os diplomas legais versam sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) adotam a sistem\u00e1tica da equipara\u00e7\u00e3o para atribuir, a um ente espec\u00edfico, uma das modalidades de apura\u00e7\u00e3o do imposto, independentemente de sua classifica\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide da lei civil.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    O Decreto-lei n\u00ba 2.303\/1986 equiparou, para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o do IR, as Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP), entes despersonalizados definidos na lei civil, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, embora o conceito espec\u00edfico de SCP deva ser extra\u00eddo da lei civil, uma vez que a lei fiscal n\u00e3o lhe emprestou roupagem pr\u00f3pria. H\u00e1 que se ressaltar que as sociedades exercentes de atividade de advocacia, por for\u00e7a do disposto no art. 15 da Lei n\u00ba 8.906\/1994 est\u00e3o restritas aos seguintes tipos: simples de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e sociedade unipessoal. Em conformidade com o art. 983, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, as disposi\u00e7\u00f5es de lei especial relativas aos tipos societ\u00e1rios permitidos a determinadas atividades sobrep\u00f5em-se \u00e0 faculdade gen\u00e9rica de op\u00e7\u00e3o entre os tipos societ\u00e1rios listados nesse C\u00f3digo, implicando que a equipara\u00e7\u00e3o pretendida pela consulente tem por pressuposto a exist\u00eancia de sociedade n\u00e3o admitida pelo ordenamento, qual seja, SCP de atividade advocat\u00edcia. No que tange \u00e0 atividade advocat\u00edcia, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em distribui\u00e7\u00e3o de lucros de s\u00f3cio ostensivo a s\u00f3cio participante, para efeito de gozo da isen\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 10 da Lei n\u00ba 9.249\/1995;<\/span><\/p>\n

      \n
    1. c) Cofins\/PIS-Pasep – Distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica – Perdas t\u00e9cnicas e n\u00e3o t\u00e9cnicas – Estorno de cr\u00e9ditos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 60\/2019 ):<\/strong> as perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      c.1) efetivas totais (aquelas que excederem as perdas t\u00e9cnicas regulat\u00f3rias) ocorridas durante o processo de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica n\u00e3o s\u00e3o consideradas insumos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de energia. Consequentemente, os cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins relativos a essas perdas devem ser estornados pelo seu valor total;<\/span><\/p>\n

      c.2) para fins do \u00a7 13 do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.833\/2003, dever\u00e3o ser apuradas com base na metodologia definida pela Aneel para c\u00e1lculo das perdas de energia (Resolu\u00e7\u00e3o Normativa Aneel n\u00ba 435\/2011 , Procedimentos de Regula\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria – Proret -, Subm\u00f3dulo 2.6). De outro lado, a recupera\u00e7\u00e3o de perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas constitui receita no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa do PIS-Pasep e da Cofins, devendo tais valores serem inseridos em sua base de c\u00e1lculo. Logo, a recupera\u00e7\u00e3o de tais perdas enseja a revers\u00e3o do estorno de cr\u00e9ditos anteriormente efetuado. Portanto, no m\u00eas-calend\u00e1rio em que ocorrer a perda n\u00e3o t\u00e9cnica negativa, n\u00e3o haver\u00e1 estorno de cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins. J\u00e1 nos meses-calend\u00e1rio posteriores, se houver perda n\u00e3o t\u00e9cnica positiva, seu montante poder\u00e1 ser reduzido pela perda n\u00e3o t\u00e9cnica negativa oriunda de per\u00edodo mensal anterior e apenas o montante de perda n\u00e3o t\u00e9cnica positiva resultante da subtra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 gerar estorno de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es. As associadas da consulente cuja peti\u00e7\u00e3o resultou na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 27\/2008 devem estornar os cr\u00e9ditos do PIS-Pasep e da Cofins relativos \u00e0s perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas somente a contar de 03.08.2016, data da publica\u00e7\u00e3o, na Internet e, no site da RFB, da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit n\u00ba 17\/2016, j\u00e1 que houve altera\u00e7\u00e3o de entendimento exarado em solu\u00e7\u00e3o de consulta publicada na vig\u00eancia da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 740\/2007 ;<\/span><\/p>\n

        \n
      1. d) IRPJ\/CSL\/Cofins\/PIS-Pasep – Constru\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria – Venda de unidades habitacionais prontas – Pagamento unificado de tributos no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Dispensa de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e de constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 61\/2019 ):<\/strong> a empresa que constr\u00f3i unidades habitacionais para vend\u00ea-las prontas no pelo valor de at\u00e9 R$ 100.000,00, no \u00e2mbito do PMCMV, pode optar pelo pagamento unificado de tributos com al\u00edquota reduzida de 1% da receita mensal, auferida pelo contrato de aliena\u00e7\u00e3o, sendo dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e a constitui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o. O direito ao referido pagamento unificado de tributos aplic\u00e1vel \u00e0 empresa que construa unidades habitacionais para vend\u00ea-las prontas no \u00e2mbito do PMCMV se expirou em 31.12.2018;<\/span><\/li>\n
      2. e) Cofins\/PIS-Pasep – Regime n\u00e3o cumulativo – Cr\u00e9ditos sobre insumos – Impress\u00f5es personalizadas – Fotografias, servi\u00e7os de conex\u00e3o e de acesso \u00e0 Internet, servi\u00e7os contratados para cobran\u00e7as e pagamentos online (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 63\/2019 ): <\/strong>no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        e.1) \u00e9 permitido o desconto de cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de conex\u00e3o e acesso \u00e0 Internet aplicado na capta\u00e7\u00e3o do material digital utilizado como insumo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de impress\u00e3o em papel fotogr\u00e1fico, em fotolivros, em fotoquadros, em objetos (fotopresentes), em calend\u00e1rios, em agendas de acr\u00edlico e em capas para aparelhos de telefone celular;<\/span><\/p>\n

        e.2) n\u00e3o pode ser descontado cr\u00e9dito das referidas contribui\u00e7\u00f5es, a t\u00edtulo de insumo, em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de pagamento online, por este n\u00e3o participar de nenhuma etapa da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de impress\u00e3o de fotografia em geral;<\/span><\/p>\n

          \n
        1. f) Cofins\/PIS-Pasep – Licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica – Receita bruta – Pre\u00e7o contratado e pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 64\/2019):<\/strong> em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          f.1) o maior desconto constitui um crit\u00e9rio de julgamento decorrente do tipo de licita\u00e7\u00e3o menor pre\u00e7o. Quem oferece o maior desconto \u00e9 considerado o vencedor do certame;<\/span><\/p>\n

          f.2) o pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral corresponde ao pre\u00e7o contratado entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o licitante vencedor;<\/span><\/p>\n

          f.3) a receita bruta compreende, entre outros elementos, o pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral. Portanto, como o pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os equivale ao pre\u00e7o contratado, n\u00e3o h\u00e1 como se subsumir o desconto concedido pelo particular, mediante oferecimento de vantajosa proposta em processo licitat\u00f3rio, ao conceito de desconto incondicional, uma vez que aquele desconto n\u00e3o integra a receita bruta auferida pelo prestador de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

          (Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 58, 59, 60, 61, 63 e 64\/2019 – DOU 1 de 11.03.2019).<\/span><\/p>\n

          FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 58, 59, 60, 61, 63 […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-cw","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/776"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=776"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/776\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":777,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/776\/revisions\/777"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=776"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}