{"id":767,"date":"2019-03-11T11:41:09","date_gmt":"2019-03-11T14:41:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=767"},"modified":"2019-03-11T11:41:09","modified_gmt":"2019-03-11T14:41:09","slug":"a-lei-de-responsabilidade-fiscal-e-a-atuacao-dos-tribunais-de-contas-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/11\/a-lei-de-responsabilidade-fiscal-e-a-atuacao-dos-tribunais-de-contas-2\/","title":{"rendered":"A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A ATUA\u00c7\u00c3O DOS TRIBUNAIS DE CONTAS"},"content":{"rendered":"

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101\/2000) j\u00e1 est\u00e1 em vigor h\u00e1 quase 19 anos.<\/span><\/p>\n

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101\/2000) j\u00e1 est\u00e1 em vigor h\u00e1 quase 19 anos, mas somente agora o Supremo Tribunal Federal vai analisar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) 2238, que questiona a validade de alguns de seus dispositivos. O julgamento da medida cautelar \u00e0quela a\u00e7\u00e3o foi conclu\u00eddo em 2007, com o reconhecimento da improced\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es em grande parte dos casos. No geral, a lei est\u00e1 bem estruturada, sem defeitos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

Os artigos que destoam dessa afirma\u00e7\u00e3o s\u00e3o aqueles dedicados \u00e0 conten\u00e7\u00e3o das despesas de pessoal. Nos termos do artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o dessas despesas, necess\u00e1ria nas hip\u00f3teses em que o ente extrapola o limite previsto em lei complementar, pode se dar via redu\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o ou mesmo pela exonera\u00e7\u00e3o de servidores est\u00e1veis e n\u00e3o est\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

A disciplina da LRF vai al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o constitucional: prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho com a adequa\u00e7\u00e3o respectiva dos vencimentos. A ofensa ao artigo 6\u00ba, VI da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a irredutibilidade de vencimentos \u00e9 evidente. Exatamente por isso, o Supremo, ao analisar a medida cautelar, determinou a suspens\u00e3o da vig\u00eancia da parte final do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 23, e a integralidade do par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo dispositivo.<\/span><\/p>\n

Sendo o caso reinclu\u00eddo na pauta, a tend\u00eancia \u00e9 que a inconstitucionalidade dos dispositivos seja confirmada \u2013 a despeito da altera\u00e7\u00e3o significativa na composi\u00e7\u00e3o da Corte, a Constitui\u00e7\u00e3o permanece a mesma.<\/span><\/p>\n

A not\u00edcia, contudo, n\u00e3o \u00e9 boa para os Estados, que, em sua maioria, est\u00e3o com as finan\u00e7as p\u00fablicas estranguladas: segundo relat\u00f3rio recente do Tesouro Nacional, ao menos sete Estados descumpriram a LRF no que se refere aos limites de gastos com pessoal e endividamento.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve gerar condescend\u00eancia do Supremo na interpreta\u00e7\u00e3o da norma. Os d\u00e9ficits hoje existentes s\u00e3o resultado da grave crise financeira que se instalou no pa\u00eds em 2014, mas n\u00e3o s\u00f3.<\/span><\/p>\n

A despeito das disposi\u00e7\u00f5es claras da LRF, o cumprimento efetivo da norma \u00e9 pouco controlado: como noticiou este Valor, os tribunais de contas estaduais, na m\u00e9dia, n\u00e3o cumprem com seu dever institucional de fiscalizar a observ\u00e2ncia dos comandos de responsabilidade fiscal e de efetivo cumprimento dos limites, prazos e san\u00e7\u00f5es previstas na LC 101\/2000.<\/span><\/p>\n

Diante de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o frouxa, despesas fora do limite e receitas em n\u00famero insuficiente para assegurar os gastos m\u00ednimos, os Estados t\u00eam se valido de institutos jur\u00eddicos in\u00e9ditos: a decreta\u00e7\u00e3o de calamidade financeira; um verdadeiro bypass na LRF pelas m\u00e3os do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o r\u00edgida da LRF asseguraria o n\u00e3o crescimento das despesas pela limita\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e controle concreto das despesas com pessoal. Contudo, isso dependeria n\u00e3o apenas da vontade do Executivo, mas, essencialmente, de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva dos tribunais de contas.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, os tribunais de contas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os vinculados ao Poder Legislativo, com a fun\u00e7\u00e3o primordial de auxiliar esse poder no controle externo das contas p\u00fablicas. Sua composi\u00e7\u00e3o, na maioria dos casos, n\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnica, e sim pol\u00edtica. Como consequ\u00eancia, n\u00e3o raro t\u00eam se furtado de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionalmente previstas para atuar politicamente.<\/span><\/p>\n

O controle das finan\u00e7as p\u00fablicas dos entes da Federa\u00e7\u00e3o \u00e9 tema de import\u00e2ncia fundamental. Esse debate precisa ser promovido, ao lado da avalia\u00e7\u00e3o cr\u00edtica dos \u00f3rg\u00e3os que t\u00eam o dever constitucional de realizar tal controle.<\/span><\/p>\n

A LRF \u00e9 instrumento v\u00e1lido e bem estruturado para tanto, desde que observada com rigor. Essa postura depende tanto do ente que administra as receitas p\u00fablicas quanto da percep\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva e bem direcionada.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Tathiane Piscitelli<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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