{"id":765,"date":"2019-03-11T11:36:13","date_gmt":"2019-03-11T14:36:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=765"},"modified":"2019-03-11T11:36:13","modified_gmt":"2019-03-11T14:36:13","slug":"imbroglio-das-compensacoes-financeiras-so-se-resolve-com-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/11\/imbroglio-das-compensacoes-financeiras-so-se-resolve-com-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"IMBR\u00d3GLIO DAS COMPENSA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS S\u00d3 SE RESOLVE COM REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

O assunto se tornou um verdadeiro imbr\u00f3glio.<\/span><\/p>\n

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Um tema que merece reflex\u00e3o e que ganhou destaque nos \u00faltimos dias \u00e9 a quest\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o financeira aos estados, por causa da desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es. O assunto se tornou um verdadeiro imbr\u00f3glio.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 87\/1996 (Lei Kandir), em seus artigos 3\u00ba, II, e 32, I, disp\u00f5e que o ICMS n\u00e3o incide \u201csobre opera\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos prim\u00e1rios e produtos industrializados semielaborados, bem como sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior\u201d. Ou seja, por meio dessa regra, os estados devem desonerar as exporta\u00e7\u00f5es ocorridas em seus territ\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o anexo da pr\u00f3pria Lei Kandir prev\u00ea a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o financeira pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente das desonera\u00e7\u00f5es. Em 2003, o montante a ser repassado era de R$ 3,9 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em 2004, o repasse passou a depender de negocia\u00e7\u00e3o entre estados e Uni\u00e3o (ou seja, n\u00e3o h\u00e1 um valor prefixado). O artigo 91 do ADCT (Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias) disp\u00f5e que o montante a ser repassado deveria estar previsto em lei complementar, que estabeleceria os crit\u00e9rios, prazos e condi\u00e7\u00f5es para o repasse.<\/span><\/p>\n

A primeira quest\u00e3o \u00e9: foi editada lei complementar que regulamente o repasse? N\u00e3o. Mas o Supremo Tribunal Federal, na ADO 25\/DF, julgada em 2016 (aqui), estabeleceu um prazo de 12 meses para que a legisla\u00e7\u00e3o fosse editada pelo Congresso Nacional. Em caso de descumprimento do prazo, a pr\u00f3pria corte constitucional fixou que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o deveria intervir e fixar o montante e os crit\u00e9rios para o repasse.<\/span><\/p>\n

A segunda quest\u00e3o \u00e9: o prazo foi atendido? N\u00e3o. Mas tramita, ainda, o Projeto de Lei Complementar 511\/2018, que est\u00e1 pronto para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. A proposta prev\u00ea o pagamento do valor de R$ 39 bilh\u00f5es aos estados.<\/span><\/p>\n

Conforme vem sendo noticiado, contudo, a \u00e1rea t\u00e9cnica do TCU afirma que a Uni\u00e3o n\u00e3o deve ressarcir os estados. Apesar disso, o pr\u00f3prio tribunal, em not\u00edcia publicada em seu site, avocou para si o dever de definir o montante a ser repassado e os crit\u00e9rios para tanto. Mas o pr\u00f3prio TCU reconhece que n\u00e3o \u00e9 competente para definir regras sobre tal mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM), sugere que as regras da desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es pelo ICMS sejam revogadas, dando maior liberdade aos estados de tributarem ou n\u00e3o as sa\u00eddas para o exterior, observado um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. Maia ainda informou que solicitara ao STF prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de 12 meses, j\u00e1 expirado, para a resolu\u00e7\u00e3o do imbr\u00f3glio.<\/span><\/p>\n

As solu\u00e7\u00f5es que se afiguram at\u00e9 o momento n\u00e3o s\u00e3o das melhores.<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei Complementar 511\/2018 prev\u00ea disp\u00eandio consider\u00e1vel de valores pela Uni\u00e3o. Isso pode comprometer o combalido or\u00e7amento federal (a regra or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 que os valores n\u00e3o ser\u00e3o considerados despesas de car\u00e1ter continuado). Em suma, se os estados est\u00e3o quebrados, o cobertor da Uni\u00e3o \u00e9 curto.<\/span><\/p>\n

Ainda, se o TCU confirmar a desnecessidade de repasse da Uni\u00e3o aos estados \u2014 o que \u00e9 pouco prov\u00e1vel \u2014, o drama estadual tomar\u00e1 novas propor\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a revoga\u00e7\u00e3o da regra da desonera\u00e7\u00e3o do ICMS nas exporta\u00e7\u00f5es \u00e9 p\u00e9ssima para os contribuintes. A medida ainda pode gerar novos conflitos interfederativos. Isso porque os estados ser\u00e3o colocados em posi\u00e7\u00e3o de atrair investimentos, por meio da desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, concedidas na legisla\u00e7\u00e3o interna de cada ente federativo.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o menos tr\u00e1gica para o passado n\u00e3o \u00e9 a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, e sim a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 511\/2018, de acordo com o artigo 91, do ADCT. At\u00e9 porque, de fato, o TCU n\u00e3o tem a compet\u00eancia origin\u00e1ria para resolver a solu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, apesar de a decis\u00e3o do STF ter sido bem clara, espera-se que a corte conceda uma dila\u00e7\u00e3o de prazo para edi\u00e7\u00e3o da lei complementar, sem abrir margem para novas propostas que tendam a prejudicar os contribuintes.<\/span><\/p>\n

De todo modo, a melhor sa\u00edda para o futuro deve vir do governo: reformar o sistema tribut\u00e1rio e unificar os impostos do consumo (com a extin\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio ICMS). N\u00e3o adianta discutir o d\u00e9ficit causado pela desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es do ICMS se n\u00e3o considerarmos que o pr\u00f3prio sistema tribut\u00e1rio, do jeito que est\u00e1, prejudica a arrecada\u00e7\u00e3o dos estados e o bolso dos contribuintes. Ou seja, \u00e9 melhor que tudo mude, para que n\u00e3o tenhamos mais retrocessos pela frente, como pode ocorrer, caso as exporta\u00e7\u00f5es sejam tributadas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Jo\u00e3o Vitor Kanufre Xavier da Silveira<\/strong><\/span><\/p>\n

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