{"id":743,"date":"2019-03-08T12:58:42","date_gmt":"2019-03-08T15:58:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=743"},"modified":"2019-03-08T12:58:42","modified_gmt":"2019-03-08T15:58:42","slug":"tratamento-de-dados-sem-consentimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/08\/tratamento-de-dados-sem-consentimento\/","title":{"rendered":"TRATAMENTO DE DADOS SEM CONSENTIMENTO"},"content":{"rendered":"

Grande quest\u00e3o a ser debatida no Brasil \u00e9 se o tratamento de dados por leg\u00edtimo interesse comporta oposi\u00e7\u00e3o do titular dos dados.<\/span><\/p>\n

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A contagem regressiva para in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) segue inexor\u00e1vel e imperturb\u00e1vel: se considerarmos a Medida Provis\u00f3ria 869\/2018, que ainda precisa ser votada, no dia 16 de agosto de 2020 o tratamento de dados pessoais ter\u00e1 que ser realizado nos termos de seu marco regulat\u00f3rio, tornando-se il\u00edcito o tratamento realizado fora dos termos da LGPD.<\/span><\/p>\n

Isso quer dizer, na pr\u00e1tica, que o tratamento de dados pessoais (armazenamento, utiliza\u00e7\u00e3o, compartilhamento, distribui\u00e7\u00e3o ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o com tais dados) existente nas empresas s\u00f3 poder\u00e1 se dar mediante a satisfa\u00e7\u00e3o de uma hip\u00f3tese legal, que vem sendo chamada de base legal ou jur\u00eddica. Segundo o artigo 7\u00ba da LGPD, s\u00e3o dez as hip\u00f3teses legais, entre as quais se destaca o consentimento e o leg\u00edtimo interesse.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o fosse pela figura do leg\u00edtimo interesse da empresa, que dispensa a coleta de consentimento por parte do titular, as hip\u00f3teses legais engessariam a atividade empresarial. Pensemos, por exemplo, no tratamento de dados realizados mediante consentimento, muito utilizado para justificar a cria\u00e7\u00e3o de mailing para disparo de mala direta e propaganda.<\/span><\/p>\n

Grande quest\u00e3o a ser debatida no Brasil \u00e9 se o tratamento de dados por leg\u00edtimo interesse comporta oposi\u00e7\u00e3o do titular dos dados.<\/span><\/p>\n

Neste caso, o consentimento do titular, ou seja, sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade no sentido de receber e-mails da empresa, \u00e9 forma segura para tratamento dos dados pessoais do mesmo, por\u00e9m, se o mesmo se arrepende e revoga o consentimento, a empresa fica impedida de prosseguir com a manuten\u00e7\u00e3o dos dados da pessoa. Sem consentimento a empresa teria que encaixar o tratamento de dados em outra base jur\u00eddica, e isso nem sempre \u00e9 poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, a cria\u00e7\u00e3o do leg\u00edtimo interesse foi uma grande abertura que o legislador deixou na LGPD, a fim de impedir o referido engessamento. Mas o que \u00e9, afinal de contas, o leg\u00edtimo interesse de uma empresa no que toca o tratamento de dados pessoais? Para auxiliar os jurisdicionados, o legislador descreveu na LGPD dois exemplos de leg\u00edtimo interesse (art. 10): a\u00e7\u00f5es de apoio e promo\u00e7\u00e3o das atividades da empresa ou prote\u00e7\u00e3o dos direitos do titular dos dados. O rol de exemplos n\u00e3o \u00e9 exaustivo, possibilitando a inclus\u00e3o de outras hip\u00f3teses al\u00e9m das j\u00e1 citadas. Entretanto, ainda com os exemplos dados, a quest\u00e3o da subjetividade n\u00e3o \u00e9 superada, o que torna essencial a an\u00e1lise caso a caso.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o Europeia (UE), por j\u00e1 dispor de lei de prote\u00e7\u00e3o de dados muito antes do Brasil, avan\u00e7ou bastante na melhor interpreta\u00e7\u00e3o do leg\u00edtimo interesse, e tal interpreta\u00e7\u00e3o foi incorporada pelo legislador e ser\u00e1, certamente, adotada pela doutrina e jurisprud\u00eancia. Para melhor entender se o interesse \u00e9 leg\u00edtimo ou n\u00e3o, a an\u00e1lise passa pelo que chamamos de teste de pondera\u00e7\u00e3o, no qual o interesse da empresa \u00e9 confrontado com outros elementos, a fim de se estabelecer o equil\u00edbrio entre seus direitos e os direitos do titular dos dados pessoais.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, o interesse da empresa n\u00e3o pode conflitar com as expectativas comuns do titular. Uma pessoa, por exemplo, que tem interesse em baixar um e-book dispon\u00edvel em um site, em regra, n\u00e3o tem a expectativa de que seus dados ser\u00e3o compartilhados com provedores de internet para oferecimento de pacotes de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Outro exemplo neste sentido \u00e9 o titular dos dados que aceita o cart\u00e3o de fidelidade de uma rede de supermercados para obten\u00e7\u00e3o de descontos. N\u00e3o sabia ele que a rede de supermercados compartilhava seus dados e h\u00e1bitos de consumo com empresas de plano de sa\u00fade, que poderiam auferir, se quisessem, se o titular ingere muitos alimentos processados, salgados ou doces.<\/span><\/p>\n

Nos dois exemplos acima, verifica-se que, se o tratamento de dados que a empresa realizou, ainda que n\u00e3o conte com o consentimento expresso do titular, n\u00e3o infringiu as leg\u00edtimas expectativas desde \u00faltimo, o tratamento poder\u00e1 ser encaixado no leg\u00edtimo interesse.<\/span><\/p>\n

O teste de pondera\u00e7\u00e3o considera outras vari\u00e1veis, entre as quais o tempo de tratamento de dados. O tratamento deve ser imediato, contemplando come\u00e7o, meio e fim do mesmo, dando, assim, previsibilidade e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao titular dos dados pessoais.<\/span><\/p>\n

Outra grande quest\u00e3o a ser debatida no Brasil \u00e9 se o tratamento de dados por leg\u00edtimo interesse comporta oposi\u00e7\u00e3o do titular dos dados ou n\u00e3o. A d\u00favida se originou no artigo 7\u00ba, que permite a aplica\u00e7\u00e3o do leg\u00edtimo interesse “exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais”. Novamente a LGPD mergulhou em termos subjetivos, causando s\u00e9rias dificuldades e a necessidade de an\u00e1lises individuais. Na UE o entendimento \u00e9 o de que o titular dos dados poder\u00e1 se opor se houver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 sua leg\u00edtima expectativa, ou seja, n\u00e3o se trata de todos os casos.<\/span><\/p>\n

Pelo que expomos acima, o leg\u00edtimo interesse poder\u00e1 ser essencial em duas situa\u00e7\u00f5es: a primeira, para que as empresas justifiquem o tratamento de dados durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da LGPD. Se a base de dados antiga n\u00e3o se encaixar em nenhuma base jur\u00eddica, pensar em “situa\u00e7\u00f5es concretas” para utilizar os dados pessoais pode ser a salva\u00e7\u00e3o antes que o banco irregular se perca; a segunda, para que as empresas consigam inovar e desenvolver novos produtos ou servi\u00e7os, pois, na economia digital, torna-se essencial o uso de dados pessoais.<\/span><\/p>\n

Ricardo Oliveira \u00e9 s\u00f3cio do Cots Advogados, com extens\u00e3o universit\u00e1ria em Direito da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o pela FGV-EPGE, MBA em Gest\u00e3o Estrat\u00e9gicas de Neg\u00f3cios pela Faculdade de Inform\u00e1tica e Administra\u00e7\u00e3o Paulista (Fiap) e especializa\u00e7\u00e3o em Direito pela Universidade Mackenzie, professor universit\u00e1rio de Direito Aplicado aos Neg\u00f3cios Digitais, em cursos de MBA, coautor do livro Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais Comentada (Editora Revista dos Tribunais, 2018) e Marco Civil Regulat\u00f3rio da Internet (Editora Atlas, 2014).<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Ricardo Oliveira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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