{"id":739,"date":"2019-03-08T12:55:16","date_gmt":"2019-03-08T15:55:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=739"},"modified":"2019-03-08T12:55:16","modified_gmt":"2019-03-08T15:55:16","slug":"juiz-analisara-concessao-de-area-em-aeroporto-privatizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/08\/juiz-analisara-concessao-de-area-em-aeroporto-privatizado\/","title":{"rendered":"JUIZ ANALISAR\u00c1 CONCESS\u00c3O DE \u00c1REA EM AEROPORTO PRIVATIZADO"},"content":{"rendered":"

Ana C\u00e2ndida de Mello Carvalho: esse tipo de pedido n\u00e3o chega a ser um risco.<\/span><\/p>\n

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Um aspecto relevante nas concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 iniciativa privada aguarda decis\u00e3o da Justi\u00e7a baiana. A 4\u00aa Vara C\u00edvel e Comercial de Salvador vai definir se devem ser aplicadas normas de direito p\u00fablico ou de direito privado em um contrato firmado entre a Infraero e um posto de gasolina antes da privatiza\u00e7\u00e3o do Aeroporto Internacional de Salvador.<\/span><\/p>\n

O precedente \u00e9 importante porque h\u00e1 poucas decis\u00f5es sobre o assunto no Brasil e o tema ainda n\u00e3o chegou aos tribunais superiores, segundo advogados. Na pr\u00e1tica, se aplicado o direito privado \u2013 a Lei de Loca\u00e7\u00e3o -, o contrato firmado pela Ra\u00edzen e pela 3L Com\u00e9rcio de Combust\u00edveis e Lubrificantes dever\u00e1 ser renovado pela concession\u00e1ria Vinci Airports.<\/span><\/p>\n

O aeroporto foi concedido \u00e0 concession\u00e1ria em leil\u00e3o realizado em mar\u00e7o de 2017. A Vinci Airports assumiu, em janeiro de 2018, o neg\u00f3cio e os contratos que envolviam a cess\u00e3o de espa\u00e7os no complexo aeroportu\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O contrato em discuss\u00e3o foi firmado em 2005 pela Ra\u00edzen, que poderia ceder a terceiro, pelo prazo de cinco anos, o uso de \u00e1rea para ser implantado e operado um posto de combust\u00edvel. A opera\u00e7\u00e3o foi cedida, ent\u00e3o, \u00e0 3L Com\u00e9rcio de Combust\u00edveis e Lubrificantes.<\/span><\/p>\n

A 3L tentou negociar a renova\u00e7\u00e3o do contrato por mais cinco anos, sem sucesso. Por isso, fez o pedido judicial. No processo, alega que, com a privatiza\u00e7\u00e3o, o antigo contrato de concess\u00e3o se transformou em contrato de loca\u00e7\u00e3o. Em janeiro, o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) concedeu liminar que impediu a concess\u00e3o da \u00e1rea por meio de concorr\u00eancia (processo n\u00ba 05533708620188050001).<\/span><\/p>\n

De acordo com o posto, a Lei de Concess\u00f5es (n\u00ba 8.987, de 1995) determina que o regime jur\u00eddico a disciplinar essa rela\u00e7\u00e3o \u00e9 o direito privado \u2013 e n\u00e3o o p\u00fablico. Para a 3L, o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei n\u00ba 7.565, de 1986) n\u00e3o se aplica no caso.<\/span><\/p>\n

O artigo 42 da norma afirma que n\u00e3o se aplica a legisla\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00f5es urbanas em contratos de \u00e1reas aeroportu\u00e1rias. O c\u00f3digo foi feito na \u00e9poca em que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o previa a explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura aeroportu\u00e1ria pela via da concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, segundo o posto. Por isso, a 3L entende que deveria ser seguida a Lei de Concess\u00f5es, que prev\u00ea o direito privado.<\/span><\/p>\n

O advogado da 3L Com\u00e9rcio de Combust\u00edveis e Lubrificantes, Gabriel Turiano Moraes Nunes, do escrit\u00f3rio Turiano Advogados, afirma que, com a privatiza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 incid\u00eancia do direito privado, conforme a Lei de Concess\u00f5es. Pedro Trigo, do escrit\u00f3rio Fraga e Trigo Advogados, que defende a Vinci Airports, por\u00e9m, entende que, se for aplicada a Lei de Loca\u00e7\u00e3o, as concession\u00e1rias poder\u00e3o ser obrigadas a manter contratos e condi\u00e7\u00f5es firmados anteriormente com a Infraero.<\/span><\/p>\n

No caso concreto, a diferen\u00e7a entre o valor do contrato antigo e um novo chega a nove vezes, segundo o advogado. “A concession\u00e1ria n\u00e3o tinha como cogitar esse tipo de risco”, diz Trigo. No processo, a concession\u00e1ria alega que tem o direito contratual de buscar a amplia\u00e7\u00e3o das receitas por meio da explora\u00e7\u00e3o eficiente do complexo aeroportu\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Ana C\u00e2ndida de Mello Carvalho, do escrit\u00f3rio TozziniFreire Advogados, os aeroportos t\u00eam uma norma espec\u00edfica para resolver o conflito entre a Lei de Loca\u00e7\u00e3o e o direito p\u00fablico, que \u00e9 o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica. Mesmo assim, pedidos de renova\u00e7\u00e3o de contratos ap\u00f3s as concess\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o raros, acrescenta. “Em alguns casos sabemos que h\u00e1 renegocia\u00e7\u00e3o de contratos. Nem sempre bem sucedidos”, afirma.<\/span><\/p>\n

Para a advogada, esse tipo de pedido n\u00e3o chega a ser um risco para as concession\u00e1rias, mas pode ser uma frustra\u00e7\u00e3o caso o concession\u00e1rio queira fazer a substitui\u00e7\u00e3o imediatamente. Em outros setores \u00e9 mais dif\u00edcil ter exploradores de atividade comercial dentro da \u00e1rea de uma concession\u00e1ria, de acordo com a advogada. “Por isso, \u00e9 mais poss\u00edvel esse questionamento aparecer em concess\u00f5es de aeroportos.”<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o existe direito futuro e certo \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de contratos desse tipo”, afirma o advogado Bruno Aur\u00e9lio, do escrit\u00f3rio Tauil e Chequer. Esse tipo de pedido \u00e9 um tema a se considerar como risco potencial ao pleitear uma concess\u00e3o, acrescenta. “Quando voc\u00ea pega situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que j\u00e1 est\u00e3o correndo pode ter algum embate com quem est\u00e1 l\u00e1. Isso faz parte da rela\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

A Ra\u00edzen, licenciada da marca Shell no Brasil, afirma em nota ao Valor que realizou diversas reuni\u00f5es sobre o contrato de concess\u00e3o desde que a Vinci Airports assumiu a opera\u00e7\u00e3o do aeroporto. Mas n\u00e3o teve retorno por parte da concession\u00e1ria. Ainda de acordo com a empresa, recebeu com surpresa a notifica\u00e7\u00e3o para desocupa\u00e7\u00e3o do posto no Aeroporto Internacional de Salvador e est\u00e1 buscando, na Justi\u00e7a, os direitos previstos em contrato e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Procurada, a Vinci Airports informou que n\u00e3o faz coment\u00e1rios sobre processos judiciais em andamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon | De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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