{"id":729,"date":"2019-03-08T12:47:02","date_gmt":"2019-03-08T15:47:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=729"},"modified":"2019-03-08T12:47:02","modified_gmt":"2019-03-08T15:47:02","slug":"justica-nega-pedido-de-empresa-para-regularizar-situacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/08\/justica-nega-pedido-de-empresa-para-regularizar-situacao-fiscal\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A NEGA PEDIDO DE EMPRESA PARA REGULARIZAR SITUA\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

Advogada Jessica Garcia Batista: contribuinte passou a ter o direito de poder corrigir seus erros antes de qualquer autua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Um contribuinte paulista perdeu na Justi\u00e7a o direito de interromper uma fiscaliza\u00e7\u00e3o de ICMS e regularizar sua situa\u00e7\u00e3o sem correr o risco de ser autuado e pagar multa. Ele havia obtido liminar favor\u00e1vel em segunda inst\u00e2ncia. Por\u00e9m, a senten\u00e7a foi contr\u00e1ria \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 1.320, de abril de 2018. A norma institui o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria, conhecido como “Nos Conformes”, que incentiva a autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recurso. O processo j\u00e1 transitou em julgado. O caso \u00e9 o de uma empresa de log\u00edstica. Ap\u00f3s ser notificada a apresentar documentos em uma fiscaliza\u00e7\u00e3o, verificou um erro \u2013 duplo lan\u00e7amento de uma nota fiscal. Ela decidiu, ent\u00e3o, pedir a suspens\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o para retificar seus registos fiscais, valendo-se da chamada autorregulariza\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 1320. O pedido, por\u00e9m, foi negado.<\/span><\/p>\n

O Fisco alegou que notificou a empresa do in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o em 25 de abril de 2018 e que, somente no dia 29 de junho, o contribuinte solicitou oportunidade de se autorregularizar, o que foi negado, uma vez que a a\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 havia sido iniciada e a empresa n\u00e3o estava mais sob os efeitos da espontaneidade.<\/span><\/p>\n

O contribuinte, ent\u00e3o, entrou com mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar. Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi negado. No Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), por\u00e9m, a 6\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico concedeu a liminar para suspender o procedimento e dar a oportunidade para a empresa se autorregularizar.<\/span><\/p>\n

Contudo, ao analisar o m\u00e9rito, o juiz da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Araraquara, Jo\u00e3o Baptista Galhardo J\u00fanior, entendeu que n\u00e3o havia respaldo jur\u00eddico para o pedido da empresa. Segundo a decis\u00e3o (processo n\u00ba 1009866-74.2018.8.26.0037), para que fosse poss\u00edvel a autorregulariza\u00e7\u00e3o, prevista na Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018, se fazia necess\u00e1ria a espontaneidade. Ou seja, a empresa deveria ter solicitado sua regulariza\u00e7\u00e3o antes que ocorresse qualquer procedimento formal \u2013 a chamada den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/span><\/p>\n

Para o magistrado, o artigo 14, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da lei complementar “diz respeito \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcio de irregularidade com possibilidade de sane\u00e1-la, o que n\u00e3o configura in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o fiscal e n\u00e3o afeta o efeito da espontaneidade, procedimento este diverso do que foi imposto \u00e0 impetrante, vez que foi a autora notificada do in\u00edcio dos procedimentos fiscais, assim, sem a possibilidade de sanar as irregularidades ou de autorregularizar-se”.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o foi apresentado recurso contra a senten\u00e7a. Segundo o advogado inscrito no processo, Matheus da Cruz C\u00e2ndido, foi decis\u00e3o da empresa n\u00e3o recorrer. Ele, por\u00e9m, n\u00e3o forneceu mais detalhes.<\/span><\/p>\n

Por nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo informou que trata-se de importante decis\u00e3o, “que prestigiou a inten\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018, buscando estimular a conformidade tribut\u00e1ria dos contribuintes e tamb\u00e9m incentivar a autorregulariza\u00e7\u00e3o, mas que requer, para tanto, que esses contribuintes estejam sob os efeitos da espontaneidade, o que foi afirmado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio do processo e que afinal prevaleceu, nos termos da senten\u00e7a que transitou em julgado”.<\/span><\/p>\n

De acordo com advogados, a empresa perdeu uma boa oportunidade de vit\u00f3ria ao n\u00e3o recorrer, uma vez que o caso teria que ser analisado novamente pela relatora da liminar no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, desembargadora Silvia Meirelles. Para a magistrada, em uma an\u00e1lise preliminar, o artigo 14 da nova lei n\u00e3o retira, em tese, a espontaneidade do contribuinte.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a, segundo o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do escrit\u00f3rio Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, \u00e9 “contradit\u00f3ria”. O pr\u00f3prio artigo 14, acrescenta, diz expressamente que existe essa possibilidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o fosse assim, afirma o advogado, a lei complementar n\u00e3o traria novidade, uma vez que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) j\u00e1 diz n\u00e3o se considerar den\u00fancia espont\u00e2nea aquela apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o. “Essa nova lei complementar d\u00e1 essa prerrogativa de afastar essa espontaneidade. D\u00e1 uma chance ao contribuinte de regularizar essa situa\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

A advogada Jessica Garcia Batista, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Peluso, Stupp e Guarit\u00e1 Advogados, tamb\u00e9m afirma que a senten\u00e7a foi fundamentada mais na sistem\u00e1tica anterior \u00e0 Lei Complementar 1.320, que n\u00e3o abria possibilidade de den\u00fancia espont\u00e2nea e de autorregulariza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o in\u00edcio de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o. “Com a nova lei complementar, o contribuinte passou a ter um direito maior de poder corrigir seus erros antes que haja a possibilidade de qualquer autua\u00e7\u00e3o”, afirma.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Lu\u00eds Augusto Gomes, do Viseu Advogados, apesar de a senten\u00e7a ter sido desfavor\u00e1vel, a liminar concedida pelo TJ-SP foi um importante precedente por demonstrar uma tend\u00eancia a favor dos contribuintes. De acordo com ele, dever\u00e1 incentivar v\u00e1rias empresas a buscar seus direitos na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar | De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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