{"id":721,"date":"2019-03-07T12:56:58","date_gmt":"2019-03-07T15:56:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=721"},"modified":"2019-03-07T12:56:58","modified_gmt":"2019-03-07T15:56:58","slug":"imunidade-do-itbi-independe-da-forma-de-avaliacao-do-imovel-colacionado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/07\/imunidade-do-itbi-independe-da-forma-de-avaliacao-do-imovel-colacionado\/","title":{"rendered":"IMUNIDADE DO ITBI INDEPENDE DA FORMA DE AVALIA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL COLACIONADO"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que o ITBI n\u00e3o incide na integraliza\u00e7\u00e3o em im\u00f3veis do capital de pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o tenha por atividade preponderante a venda, a loca\u00e7\u00e3o ou o arrendamento mercantil de im\u00f3veis (artigo 156, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I).<\/span><\/p>\n

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Regulando o dispositivo, o CTN define atividade preponderante como aquela respons\u00e1vel por mais de 50% da receita operacional da sociedade nos dois anos anteriores e nos dois anos posteriores \u00e0 transfer\u00eancia (artigo 37, par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

A regra, embora clar\u00edssima, tem sofrido tentativas de amesquinhamento por parte de munic\u00edpios que, por leis pr\u00f3prias ou simples pr\u00e1tica administrativa, limitam a imunidade ao valor do capital subscrito (isto \u00e9, ao valor de face das a\u00e7\u00f5es ou quotas emitidas), cobrando o ITBI sobre a diferen\u00e7a entre este e o valor de mercado dos im\u00f3veis colacionados. A quest\u00e3o est\u00e1 afetada ao STF em repercuss\u00e3o geral (Tema 796: \u201cAlcance da imunidade tribut\u00e1ria do ITBI, prevista no art. 156, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, sobre im\u00f3veis incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica, quando o valor total desses bens exceder o limite do capital social a ser integralizado\u201d).<\/span><\/p>\n

A celeuma prov\u00e9m do artigo 23 da Lei 9.249\/95, segundo o qual \u201cas pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o transferir a pessoas jur\u00eddicas, a t\u00edtulo de integraliza\u00e7\u00e3o de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declara\u00e7\u00e3o de bens ou pelo valor de mercado\u201d (caput). Segue a lei: \u201cse a entrega for feita pelo valor constante da declara\u00e7\u00e3o de bens, as pessoas f\u00edsicas dever\u00e3o lan\u00e7ar nesta declara\u00e7\u00e3o as a\u00e7\u00f5es ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos\u201d (par\u00e1grafo 1\u00ba). Por outro lado, \u201cse a transfer\u00eancia n\u00e3o se fizer pelo valor constante da declara\u00e7\u00e3o de bens, a diferen\u00e7a a maior ser\u00e1 tribut\u00e1vel como ganho de capital\u201d (par\u00e1grafo 2\u00ba).<\/span><\/p>\n

Ao ver dos munic\u00edpios em quest\u00e3o (que n\u00e3o s\u00e3o todos ou sequer a maioria), a parcela correspondente ao ganho de capital que deixou de ser auferido (e submetido ao IRPF) na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo 1\u00ba sofrer\u00e1 a incid\u00eancia do ITBI, em aten\u00e7\u00e3o ao suposto princ\u00edpio de que algum tributo h\u00e1 sempre de ser pago e \u00e0 necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da finalidade das imunidades tribut\u00e1rias, que n\u00e3o v\u00eam para beneficiar particulares.<\/span><\/p>\n

Olhando mais de perto, percebe-se que se est\u00e1 diante de um falso problema, pois, na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo 1\u00ba, h\u00e1 identidade tanto (i) entre o valor de declara\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis e o valor de face das a\u00e7\u00f5es ou quotas emitidas, quanto (b) entre o valor de mercado dos im\u00f3veis e o valor de mercado das a\u00e7\u00f5es ou quotas com eles integralizadas.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, fica claro que a controv\u00e9rsia decorre de um elemento alheio \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o municipal. Os munic\u00edpios se utilizam de um benef\u00edcio concedido pela Uni\u00e3o e pretendem dele extrair algum ganho para si, sem que nada em sua esfera jur\u00eddica tenha sido afetado. De fato, se a integraliza\u00e7\u00e3o ocorresse pelo valor de mercado, tudo o que se teria seria a incid\u00eancia imediata do imposto de renda sobre o ganho de capital, sem o nascimento de qualquer dever de ITBI. Por que raz\u00e3o a integraliza\u00e7\u00e3o por um valor menor (e contra a\u00e7\u00f5es ou quotas com um valor de face tamb\u00e9m menor) deveria atrair a incid\u00eancia do imposto municipal?<\/span><\/p>\n

Embora em outro contexto, a tributa\u00e7\u00e3o por um ente pol\u00edtico de benef\u00edcio fiscal concedido por outro j\u00e1 foi analisada em profundidade pelo STJ. No EREsp. 1.517.492\/PR (1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, relatora para o ac\u00f3rd\u00e3o ministra Regina Helena Costa, DJe 1\/2\/2018), em que afastou a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre cr\u00e9ditos presumidos de ICMS (subven\u00e7\u00f5es para investimento), a corte deixou claro que a pretens\u00e3o fiscal ali analisada equivaleria \u00e0 \u201cpossibilidade de a Uni\u00e3o retirar, por via obl\u00edqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, outorgou\u201d, aniquilando \u201cinstrumento leg\u00edtimo de pol\u00edtica fiscal para materializa\u00e7\u00e3o da autonomia consagrada no modelo federativo\u201d. Segue a ementa assinalando que \u201ca tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de valores correspondentes a inventivo fiscal estimula competi\u00e7\u00e3o indireta com o Estado-membro, em desapre\u00e7o \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o e \u00e0 igualdade, pedras de toque da Federa\u00e7\u00e3o\u201d. O inevit\u00e1vel \u201cabalo na credibilidade e na cren\u00e7a no programa estatal proposto pelo Estado-membro\u201d causaria \u201cdesdobramentos delet\u00e9rios no campo da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. E finaliza: \u201co ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino\u201d torna \u201cin\u00f3cua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceitos legais\u201d.<\/span><\/p>\n

Ora, se a Uni\u00e3o n\u00e3o pode passar por cima de lei estadual para tributar benef\u00edcio concedido por Estado-membro, por que motivo poderia o munic\u00edpio apequenar imunidade constitucional para tributar isen\u00e7\u00e3o \u2014 na verdade, um simples diferimento, pois o ganho de capital ser\u00e1 tributado na futura aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es ou quotas integralizadas com im\u00f3veis \u2014 outorgada por lei federal?<\/span><\/p>\n

E nem se alegue que a exig\u00eancia aqui discutida teria assento no artigo 38 do CTN, segundo o qual \u201ca base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos\u201d. N\u00e3o se decide sobre a configura\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia com recurso a elementos do consequente normativo, que s\u00f3 se instaura uma vez verificada aquela. A peti\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio \u00e9 insuper\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Tampouco cabe invocar o princ\u00edpio de que as imunidades s\u00f3 devem ser reconhecidas se atendidas as suas finalidades, para que n\u00e3o se transformem em privil\u00e9gios odiosos. A imunidade em debate visa fomentar o surgimento de novas empresas e o crescimento daquelas j\u00e1 existentes, o que sem d\u00favida decorre da leitura aqui predicada \u2014 e \u00e9 obstado pela vis\u00e3o restritiva posta sob censura.<\/span><\/p>\n

Isso sem falar que as imunidades, que s\u00f3 podem ser regulamentadas por lei complementar (Constitui\u00e7\u00e3o, artigo 146, inciso II), decerto repelem restri\u00e7\u00f5es trazidas por leis e atos normativos locais. A pretens\u00e3o faz lembrar a Lei 45\/2011 do munic\u00edpio baiano de Arpor\u00e1, que \u201caltera a reda\u00e7\u00e3o do inciso IV do caput do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 29-A, tratando das disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais\u201d (clique aqui para ler).<\/span><\/p>\n

A Quarta-Feira de Cinzas do Carnaval tribut\u00e1rio parece nunca chegar…<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Igor Mauler Santiago<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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