{"id":711,"date":"2019-03-07T12:38:36","date_gmt":"2019-03-07T15:38:36","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=711"},"modified":"2019-03-07T12:38:36","modified_gmt":"2019-03-07T15:38:36","slug":"ministerio-da-economia-edita-norma-para-combater-guerra-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/07\/ministerio-da-economia-edita-norma-para-combater-guerra-fiscal\/","title":{"rendered":"MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA EDITA NORMA PARA COMBATER GUERRA FISCAL"},"content":{"rendered":"

O texto estabelece como tramitar\u00e3o as representa\u00e7\u00f5es contra incentivos considerados inconstitucionais, a ser analisadas pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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S\u00c3O PAULO – Os benef\u00edcios fiscais sem aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) podem estar com os dias contados. O Minist\u00e9rio da Economia editou portaria com novos procedimentos para o combate da chamada guerra fiscal do ICMS. O texto estabelece como tramitar\u00e3o as representa\u00e7\u00f5es contra incentivos considerados inconstitucionais, a ser analisadas pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Portaria n\u00ba 76, publicada no dia 27 de fevereiro, regulamenta a Lei Complementar n\u00ba 160\/2017 \u2014 que perdoou os benef\u00edcios fiscais oferecidos anteriormente sem autoriza\u00e7\u00e3o do Confaz.<\/span><\/p>\n

As representa\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas no artigo 6\u00ba da lei. Pela nova norma, se cumpridos todos os prazos, o resultado de um processo administrativo deve ser divulgado em at\u00e9 seis meses.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ser\u00e1 do ministro da Economia, Paulo Guedes. Se ele declarar a exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o, o Estado poder\u00e1 sofrer san\u00e7\u00f5es, como suspens\u00e3o de repasses, a proibi\u00e7\u00e3o de obten\u00e7\u00e3o de garantias de outro ente e at\u00e9 mesmo o impedimento de contrata\u00e7\u00e3o de novos empr\u00e9stimos.<\/span><\/p>\n

Pelo artigo 152 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios s\u00e3o proibidos de dar benef\u00edcios fiscais a empresas. S\u00f3 seria poss\u00edvel mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Confaz. Por\u00e9m, nem sempre a regra \u00e9 seguida e os incentivos, at\u00e9 ent\u00e3o, vigoravam por anos at\u00e9 uma decis\u00e3o contr\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

A advogada Bianca Xavier, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Siqueira Castro Advogados, afirma que a \u201cportaria \u00e9 extremamente bem-vinda\u201d. \u201cO problema da guerra fiscal vem desde antes de 1970. Agora vai ser poss\u00edvel pedir imediatamente a instaura\u00e7\u00e3o desse processo administrativo e o cancelamento de um benef\u00edcio, o que pode dar mais agilidade\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O processo administrativo, acrescenta a advogada, ser\u00e1 o melhor caminho. De acordo com a advogada, se os prazos processuais forem seguidos \u00e0 risca, ser\u00e1 mais r\u00e1pido do que a via judicial. Ela lembra que o Supremo Tribunal Federal demorou cerca de oito anos para julgar o leading case sobre o tema.<\/span><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es judiciais, al\u00e9m disso, destaca Bianca, punem em geral as empresas que se valeram desses benef\u00edcios, condenando-as a ressarcir valores com juros e multa. \u201cPela primeira vez, vamos ter um controle mais efetivo dos benef\u00edcios fiscais inconstitucionais\u201d, diz a advogada. \u201cAt\u00e9 ent\u00e3o, quem pagava o pato era o contribuinte. Agora, o governador que d\u00e1 o benef\u00edcio vai ser chamado a se explicar e as consequ\u00eancias poder\u00e3o ser aplicadas.\u201d<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 160, segundo Bianca, veio estabilizar a situa\u00e7\u00e3o ao perdoar o que houve no passado. Agora, com a portaria do Minist\u00e9rio da Economia, acrescenta, \u201c\u00e9 como se dissessem que n\u00e3o pode acontecer mais o que vinha acontecendo\u201d.<\/span><\/p>\n

Na nova norma, fica estabelecido que a representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser oferecida pelo governador do Estado ao ministro da Economia, Paulo Guedes. A representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 registrada no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00e3o (SEI) e encaminhada \u00e0 Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (SE\/Confaz), que deve instaurar o processo administrativo e torn\u00e1-lo p\u00fablico, caso seja admitido.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ent\u00e3o, ter\u00e1 15 dias para expedir parecer informando se h\u00e1 ind\u00edcios para admiss\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o. Posteriormente, a Secretaria do Confaz dever\u00e1 encaminhar o processo administrativo e o parecer para o gabinete do ministro da Economia, que arquivar\u00e1 ou admitir\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se admitir, o processo volta para a Secretaria do Confaz e a unidade federada acusada ter\u00e1 30 dias para se manifestar. O caso, ent\u00e3o, retornar\u00e1 para a PGFN para an\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es e a emiss\u00e3o, no prazo de 30 dias, de um novo parecer conclusivo sobre a exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o. S\u00f3 depois o ministro dar\u00e1 sua decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 um prazo na portaria para a manifesta\u00e7\u00e3o. O artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 160, por\u00e9m, estabelece 90 dias. Se houver a declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o, o Estado poder\u00e1 sofrer as penalidades previstas at\u00e9 que tenha feito todo o processo de regulariza\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser novamente analisado pelo ministro da Economia.<\/span><\/p>\n

O advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, s\u00f3cio do Leite, Tosto e Barros Advogados, afirma que, apesar de a portaria ser muito importante para disciplinar esses processos administrativos, as san\u00e7\u00f5es continuam sendo as mesmas j\u00e1 existentes desde a Lei Complementar n \u00ba 25, de 1975. \u201cEu vejo o tema com um certo ceticismo. Apesar da import\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o, sinto uma certa timidez na previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es para os Estados que derem benef\u00edcios\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ele afirma que houve um projeto de lei no Congresso que tentou responsabilizar o gestor, nesses casos. Por\u00e9m, sua tramita\u00e7\u00e3o foi barrada. Para o advogado, se n\u00e3o se coloca uma san\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica, o Estado pode dar benef\u00edcios \u00e0s escuras, como a concess\u00e3o de um regime especial sem previs\u00e3o em lei.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Alessandro Borges, do Ben\u00edcio Advogados, por\u00e9m, se as penalidades existentes forem aplicadas, at\u00e9 que passe pelo processo de regulariza\u00e7\u00e3o, \u201co Estado passar\u00e1 a sentir no bolso, onde mais d\u00f3i, o que deve inibir a concess\u00e3o de novos benef\u00edcios\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar | De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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