{"id":703,"date":"2019-03-07T12:25:16","date_gmt":"2019-03-07T15:25:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=703"},"modified":"2019-03-07T13:07:14","modified_gmt":"2019-03-07T16:07:14","slug":"tribunais-mantem-autuacoes-geradas-com-guerra-fiscal-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/07\/tribunais-mantem-autuacoes-geradas-com-guerra-fiscal-do-icms\/","title":{"rendered":"TRIBUNAIS MANT\u00caM AUTUA\u00c7\u00d5ES GERADAS COM GUERRA FISCAL DO ICMS"},"content":{"rendered":"

Alessandro Borges: contribuintes continuam a ter que arcar com o custo de garantias financeiras para d\u00e9bitos que juridicamente est\u00e3o na imin\u00eancia de serem anistiados.<\/span><\/p>\n

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Contribuintes em S\u00e3o Paulo n\u00e3o t\u00eam conseguido anular, com base na Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, autua\u00e7\u00f5es por uso de cr\u00e9ditos de ICMS obtidos por meio de benef\u00edcios fiscais irregulares. A norma, editada para o combate da chamada guerra fiscal, perdoou os incentivos oferecidos anteriormente sem autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/span><\/p>\n

Por ora, nem a esfera administrativa nem o Judici\u00e1rio t\u00eam aplicado a lei complementar. No Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) de S\u00e3o Paulo, a C\u00e2mara Superior continua mantendo autua\u00e7\u00f5es fiscais relativas a cancelamento (glosa) de cr\u00e9ditos de ICMS. Em decis\u00e3o proferida em janeiro, os ju\u00edzes negaram pedido de uma empresa do setor de alimentos (processo n\u00ba 4095971-5).<\/span><\/p>\n

De acordo com o auto de infra\u00e7\u00e3o, a empresa teria tomado indevidamente cerca de R$ 2,7 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos de ICMS, em um per\u00edodo de quatro meses em 2014, destacados na nota fiscal de transfer\u00eancia de mercadorias para o Mato Grosso do Sul.<\/span><\/p>\n

“Aquilo que parecia estar resolvido com a Lei Complementar n\u00ba 160, na pr\u00e1tica n\u00e3o est\u00e1”, diz o advogado Alessandro Borges, do Ben\u00edcio Advogados, que defendeu o contribuinte no TIT. Para ele, o fato de o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190, de 15 de dezembro de 2017, editado pelo Confaz, ter prorrogado os prazos para que os Estados cumpram as obriga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 remiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes de benef\u00edcios fiscais de ICMS, e alguns prazos ainda n\u00e3o terem sido finalizados, deve ter contribu\u00eddo para a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/span><\/p>\n

Ana Carolina Monguilod, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio PGLaw, ressalta que o caso julgado no TIT \u00e9 muito peculiar, mas tamb\u00e9m considera que o fato de ainda existirem prazos para serem cumpridos faz com que os ju\u00edzes ainda n\u00e3o apliquem a lei complementar. “At\u00e9 que os prazos se esgotem, esses casos ficam num certo limbo, o que gera mais inseguran\u00e7a”, afirma. De acordo com ela, \u00e9 muito poss\u00edvel que esses casos acabem no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), por enquanto, tamb\u00e9m n\u00e3o tem mencionado a nova lei complementar em seus julgamentos. Em caso analisado no fim de janeiro (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1001470-85.2015.8.26.0014), a 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, por maioria, decidiu sobrestar o caso at\u00e9 o julgamento de recurso (RE 628.075) que trata de guerra fiscal pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a paulista foi proposta por uma empresa autuada por usar benef\u00edcio fiscal do Estado do Paran\u00e1. A companhia alegava que S\u00e3o Paulo n\u00e3o poderia cancelar cr\u00e9ditos de ICMS destacados em notas fiscais id\u00f4neas. Ao analisar o caso, por\u00e9m, o relator designado, desembargador Carlos Von Adamek, decidiu pelo sobrestamento com base na decis\u00e3o do ministro Edson Fachin, relator do caso no STF, que determinou a suspens\u00e3o de todos os processos sobre o tema.<\/span><\/p>\n

“Instaurou-se uma esp\u00e9cie de limbo, no qual os contribuintes continuam a ter que arcar com o custo de garantias financeiras para d\u00e9bitos que juridicamente est\u00e3o na imin\u00eancia de serem anistiados”, afirma o advogado Alessandro Borges, lembrando que nas execu\u00e7\u00f5es fiscais continua sendo necess\u00e1rio prestar garantias.<\/span><\/p>\n

Apesar do sobrestamento ter sido determinado pelo ministro Fachin, o julgamento no Supremo, segundo Ana Carolina, dever\u00e1 considerar que a decis\u00e3o ter\u00e1 que valer at\u00e9 a entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017. “As regras foram alteradas”, diz a advogada. Para os casos em andamento no Judici\u00e1rio, afirma, poder\u00e1 ser aplicada a norma. Para isso, ainda se deve aguardar esse processo de convalida\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios. “S\u00f3 depois disso haver\u00e1 mais seguran\u00e7a e estabilidade para sustentar com mais clareza que aquele benef\u00edcio foi convalidado.”<\/span><\/p>\n

A expectativa, de acordo com Alessandro Borges, \u00e9 que at\u00e9 o fim do semestre o Estado de S\u00e3o Paulo se posicione com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anistia do passado. “O fato \u00e9 que a despeito da grande maioria dos Estados j\u00e1 ter atendido as exig\u00eancias de publica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios em di\u00e1rio oficial, bem como de registro e dep\u00f3sito dos mesmos perante o Confaz, unidades da federa\u00e7\u00e3o como S\u00e3o Paulo continuam a colocar \u00f3bices para a anistia.”<\/span><\/p>\n

Em outros casos, por\u00e9m, o TJ-SP decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o do entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Segundo os ministros, o Fisco n\u00e3o pode glosar cr\u00e9ditos com base em leis de incentivos fiscais que n\u00e3o tenham sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo. Neles, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 aplicada a Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017.<\/span><\/p>\n

Um dos casos foi julgado em fevereiro pela 6\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico. Envolve uma empresa de alimentos que utilizou benef\u00edcios fiscais dos Estados do Paran\u00e1 e Rio Grande do Sul (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000256-42.2017.8.26.0482).<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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