{"id":701,"date":"2019-03-07T12:23:00","date_gmt":"2019-03-07T15:23:00","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=701"},"modified":"2019-03-07T12:23:00","modified_gmt":"2019-03-07T15:23:00","slug":"clausula-lock-up-contribuicao-previdenciaria-so-incide-sobre-algumas-stock-options-decide-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/07\/clausula-lock-up-contribuicao-previdenciaria-so-incide-sobre-algumas-stock-options-decide-carf\/","title":{"rendered":"CL\u00c1USULA LOCK UP – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA S\u00d3 INCIDE SOBRE ALGUMAS STOCK OPTIONS, DECIDE CARF"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) diferenciou duas situa\u00e7\u00f5es para definir a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre as stock options…<\/span><\/p>\n

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A 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) diferenciou duas situa\u00e7\u00f5es para definir a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre as stock options, um contrato que garante a op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es por um pre\u00e7o determinado, nos casos em que elas s\u00e3o disponibilizadas aos funcion\u00e1rios de uma empresa.<\/span><\/p>\n

Quando a stock option estiver sujeita \u00e0 cl\u00e1usula lock up, que limita a compra e venda, ela ser\u00e1 considerada remunera\u00e7\u00e3o e, portanto, estar\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 nos casos em que a empregadora n\u00e3o oferece apoio financeiro para a compra das a\u00e7\u00f5es, as stock options t\u00eam natureza mercantil e n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Entretanto, para que isso ocorra, \u00e9 necess\u00e1rio que a empresa demonstre que o funcion\u00e1rio paga pelas op\u00e7\u00f5es de compra de a\u00e7\u00f5es e que as a\u00e7\u00f5es t\u00eam pre\u00e7o compat\u00edvel com o de mercado.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu o entendimento divergente da conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes que entendeu que, no momento em que recebe as a\u00e7\u00f5es, o benefici\u00e1rio j\u00e1 est\u00e1 sendo remunerado.<\/span><\/p>\n

“No momento em que recebe as a\u00e7\u00f5es, o benefici\u00e1rio j\u00e1 est\u00e1 sendo remunerado, afinal, mesmo antes de serem revendidas, as a\u00e7\u00f5es acrescem ao patrim\u00f4nio do trabalhador e lhe trazem uma s\u00e9rie de vantagens, tais como o direito ao recebimento de dividendos e juros sobre o capital pr\u00f3prio, direito ao voto, podem ser alugadas para terceiros e transfer\u00edveis por heran\u00e7a”, diz.<\/span><\/p>\n

Para a conselheira, na retribui\u00e7\u00e3o aos planos de remunera\u00e7\u00e3o com base em a\u00e7\u00f5es, o contribuinte recebe servi\u00e7os dos benefici\u00e1rios como contrapresta\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es de compra de a\u00e7\u00f5es. Para ela, n\u00e3o h\u00e1 pagamento de pr\u00eamio pelo benefici\u00e1rio na aquisi\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es de compra de a\u00e7\u00f5es, ou seja h\u00e1 um desvirtuamento da natureza mercantil da stock option.<\/span><\/p>\n

“O fato gerador \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o ou todo e qualquer pagamento ou cr\u00e9dito, ou ainda incremento patrimonial do segurado em decorr\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades ou benef\u00edcios que ampliem o patrim\u00f4nio do segurado. Logo, os planos de stock options, sem natureza mercantil, devem sofrer a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias, posto que constituem remunera\u00e7\u00e3o, independentemente de se converterem ap\u00f3s o per\u00edodo de aquisi\u00e7\u00e3o em pec\u00fania ou a\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria empresa”, explica.<\/span><\/p>\n

Falta de lei<\/span><\/p>\n

A relatora, conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que ficou vencida, defende que a falta de previs\u00e3o normativa torna a remunera\u00e7\u00e3o baseada em a\u00e7\u00f5es uma figura at\u00edpica no sistema jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

“Sem tratamento fiscal, previdenci\u00e1rio e trabalhista definido. A grande discuss\u00e3o sobre as Stock Options diz respeito \u00e0 sua Natureza Jur\u00eddica. Se salarial, incide contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u037e se mercantil, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias, havendo impactos apenas no momento da venda para a Pessoa F\u00edsica”, diz.<\/span><\/p>\n

Para a conselheira, n\u00e3o pode ter interpreta\u00e7\u00e3o extensiva de forma a penalizar o contribuinte. “Na doutrina, verifica\u00ad-se a preval\u00eancia do entendimento de que n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre as Stock Options. Os planos de op\u00e7\u00f5es de compra de a\u00e7\u00f5es nada mais s\u00e3o do que oportunidades de investimentos sujeitos aos riscos e volatilidade do mercado inerentes \u00e0s referidas opera\u00e7\u00f5es financeiras”, explica.<\/span><\/p>\n

Segundo a relatora, a concess\u00e3o de stock option \u00e9 a oferta de uma op\u00e7\u00e3o de compra futura de a\u00e7\u00e3o da empresa. “Apesar do valor da op\u00e7\u00e3o derivar do valor da a\u00e7\u00e3o, op\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o s\u00e3o bens totalmente distintos, independentes um do outro, sendo negociados individualmente no mercado e cuja aquisi\u00e7\u00e3o traz diferentes consequ\u00eancias ao seu titular”, explica.<\/span><\/p>\n

De acordo com a conselheira, quem adquire uma a\u00e7\u00e3o de uma empresa torna-\u00adse acionista dela. “Stock options t\u00eam natureza mercantil e, desta forma, n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nos casos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es das empregadoras pelos empregados ou diretores sem apoio financeiro mediante pre\u00e7o representativo ao de mercado, n\u00e3o considera-se remunera\u00e7\u00e3o, nem fato gerador de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, pois representam apenas um ato negocial da esfera civil\/empresarial\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

No caso, um recurso volunt\u00e1rio questiona decis\u00e3o da DRJ, que entendeu que o benef\u00edcio oferecido aos trabalhadores representado pelas a\u00e7\u00f5es da empresa negociadas a pre\u00e7os inferiores aos praticados pelo mercado em decorr\u00eancia da ades\u00e3o ao plano de op\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es (stock options), destina-\u00adse a remunerar os servi\u00e7os prestados.<\/span><\/p>\n

Tema Controverso<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista tribut\u00e1rio, a quest\u00e3o que antagoniza o Fisco e os contribuintes \u00e9 se esta op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es teria natureza salarial (como remunera\u00e7\u00e3o ao empregado pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o laboral) ou mercantil (tendo um car\u00e1ter n\u00e3o remunerat\u00f3rio\/negocial).<\/span><\/p>\n

O Fisco de uma maneira geral tem defendido a natureza mercantil do plano de compra de a\u00e7\u00f5es por entender que ele n\u00e3o est\u00e1 amplamente dispon\u00edvel no mercado para pessoas indeterminadas, j\u00e1 que apenas os empregados\/administradores da empresa podem aderir ao benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Contribuindo ainda mais para o cen\u00e1rio que gera dificuldades na compreens\u00e3o do tema, o pr\u00f3prio Carf ainda n\u00e3o pacificou um posicionamento sobre o tema, havendo diverg\u00eancia entre as turmas. Isso porque em mar\u00e7o de 2018, a C\u00e2mara Superior manteve a autua\u00e7\u00e3o contra o Ita\u00fa Unibanco, ocasi\u00e3o em que foi reconhecida a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o plano de stock options.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica<\/span><\/p>\n

O plano de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es pode ser qualificado como um benef\u00edcio concedido pela empresa empregadora ou de outra empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico aos seus administradores e\/ou empregados e \u00e9 comumente utilizado como um mecanismo para estimular a reten\u00e7\u00e3o e atra\u00e7\u00e3o de novos talentos permitindo a\u00e7\u00f5es da empresa por um pre\u00e7o prefixado vantajoso (abaixo do valor de mercado) para fins de reinvestimento ou resgaste futuro.<\/span><\/p>\n

Os requisitos legais para institui\u00e7\u00e3o do plano de compra de a\u00e7\u00f5es devem estabelecer os destinat\u00e1rios como sendo os administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem servi\u00e7os \u00e0 companhia; e aprova\u00e7\u00e3o do plano pela assembleia geral da empresa.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 2301\u00ad005.772<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Gabriela Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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