{"id":687,"date":"2019-03-01T11:11:03","date_gmt":"2019-03-01T14:11:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=687"},"modified":"2019-03-01T11:11:03","modified_gmt":"2019-03-01T14:11:03","slug":"ha-desvio-de-finalidade-nas-investigacoes-penais-feitas-pela-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/03\/01\/ha-desvio-de-finalidade-nas-investigacoes-penais-feitas-pela-receita\/","title":{"rendered":"H\u00c1 DESVIO DE FINALIDADE NAS INVESTIGA\u00c7\u00d5ES PENAIS FEITAS PELA RECEITA"},"content":{"rendered":"

O tema exige an\u00e1lise acerca dos limites jur\u00eddicos de atua\u00e7\u00e3o da Receita.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A imprensa, mediante revela\u00e7\u00e3o da ConJur, tem noticiado investiga\u00e7\u00f5es secretas conduzidas pela Receita Federal em face de agentes p\u00fablicos, seus s\u00f3cios e familiares para fins de apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos fiscais e criminais.<\/span><\/p>\n

O tema exige an\u00e1lise acerca dos limites jur\u00eddicos de atua\u00e7\u00e3o da Receita.<\/span><\/p>\n

Preliminarmente, \u00e9 preciso esclarecer que a Receita pode, sim, criar programas de fiscaliza\u00e7\u00e3o direcionados a determinado grupo de pessoas (vg.: empres\u00e1rios, advogados, agentes p\u00fablicos, professores etc.). \u00c9 necess\u00e1rio, apenas, que os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o sejam impessoais, objetivos e adequados \u00e0 finalidade prec\u00edpua do Fisco: arrecadar tributos.<\/span><\/p>\n

Conforme consta da Nota 48 RFB\/Copes (02\/03\/18) a Receita criou um programa espec\u00edfico (Cont\u00c1gil) para investigar uma base de mais de 800 mil agentes p\u00fablicos \u201cde todas as esferas de governo\u201d. Esse programa filtraria os agentes p\u00fablicos, seus parentes e s\u00f3cios em empresas de at\u00e9 segundo grau a partir de crit\u00e9rios objetivos, tais como patrim\u00f4nio acima de R$ 5 milh\u00f5es, aumento patrimonial superior a quinhentos mil reais, rendimento isento declarado acima de R$ 500 mil e valor de dinheiro mantido em esp\u00e9cie acima de R$ 100 mil.<\/span><\/p>\n

Isso por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 ilegal e nem desborda da compet\u00eancia da RFB, desde que a finalidade da investiga\u00e7\u00e3o seja meramente fiscal. A Receita pode fiscalizar determinado grupo de pessoas, utilizando-se, para tanto, de todos os meios l\u00edcitos que est\u00e3o \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o \u2013 tais como cruzamento de informa\u00e7\u00f5es, dados banc\u00e1rios recebidos de institui\u00e7\u00f5es financeiras, declara\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio contribuinte, etc. O Fisco rotineiramente realiza esse tipo de cruzamento de informa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes em geral, de modo que, se n\u00e3o pudesse faz\u00ea-lo em rela\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos, haveria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio republicano da isonomia previsto no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, embora seja poss\u00edvel estabelecer-se grupo de contribuintes sobre o qual ser\u00e1 direcionada a opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a Receita n\u00e3o pode escolher \u2013 sem crit\u00e9rio objetivo algum \u2013 determinada (s) pessoa (s) para investigar. Se isso ocorrer haver\u00e1 afronta ao princ\u00edpio da impessoalidade (artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o) e verdadeira devassa explorat\u00f3ria que consiste em permitir que o poder p\u00fablico realize um \u201cdisclosure\u201d ilimitado da vida do cidad\u00e3o, sob pretenso amparo do poder\/dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas sem uma justificativa concreta, sem uma causa prov\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o “n\u00e3o pode converter-se num instrumento de indiscriminada e ordin\u00e1ria devassa da vida financeira das pessoas” (MS 21 .729-4\/DF \u2013 Min. Celso de Mello). Mais que isso, \u201co processo democr\u00e1tico \u00e9 incompat\u00edvel com \u2018denuncismo\u2019\u201d (Inq. 1828 \u2013 Min. Nelson Jobim).<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, os crit\u00e9rios de investiga\u00e7\u00e3o devem ser objetivos e impessoais. Se n\u00e3o forem, haver\u00e1 ilegalidade.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, as fiscaliza\u00e7\u00f5es da Receita devem mirar exclusivamente il\u00edcitos tribut\u00e1rios, nunca penais.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a RFB tem justamente adentrado ao campo das investiga\u00e7\u00f5es criminais. Isso, sim, \u00e9 ilegal. De acordo com a Nota 48 RFB\/Copes, a pr\u00f3pria Receita admite que instaurou grupo especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o para, mediante \u201cprocesso de investiga\u00e7\u00e3o com abordagem explorat\u00f3ria\u201d, descobrir \u201cind\u00edcios de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, corrup\u00e7\u00e3o e lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores envolvendo agentes p\u00fablicos\u201d.<\/span><\/p>\n

A Receita n\u00e3o pode criar uma investiga\u00e7\u00e3o paralela para buscar supostos il\u00edcitos penais, pois isso implica desvio de finalidade. Se, no curso do processo regular de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o fiscal da Receita detectar ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crime comum (vg.: corrup\u00e7\u00e3o), tais informa\u00e7\u00f5es devem ser encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que este \u00f3rg\u00e3o eventualmente instaure investiga\u00e7\u00e3o criminal, nos termos do artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Repita-se, a Receita s\u00f3 tem compet\u00eancia para tratar de quest\u00f5es tribut\u00e1rias. Qualquer investiga\u00e7\u00e3o deve ter por finalidade apurar eventual il\u00edcito dessa natureza. Se tiver prop\u00f3sito outro haver\u00e1 desvio de finalidade.<\/span><\/p>\n

Por fim, o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa (due process of law) determinaria, no m\u00ednimo, que os investigados pela Receita Federal fossem cientificados dos procedimentos em curso e intimados para prestar eventuais esclarecimentos.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a instaura\u00e7\u00e3o de programa especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o direcionado a determinado grupo de indiv\u00edduos, desde que os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o sejam impessoais e objetivos. A par disso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ter por objetivo a apura\u00e7\u00e3o exclusiva de il\u00edcitos tribut\u00e1rios, n\u00e3o podendo servir de pretexto para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes comuns, cuja compet\u00eancia escapa \u00e0 Receita Federal. Nesse contexto, eventuais investiga\u00e7\u00f5es criminais realizadas pela Receita Federal s\u00e3o nulas em decorr\u00eancia do flagrante desvio de finalidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Hamilton Dias de Souza e Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O tema exige an\u00e1lise acerca dos limites jur\u00eddicos de atua\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-b5","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/687"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=687"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/687\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":688,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/687\/revisions\/688"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=687"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=687"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=687"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}