{"id":68384,"date":"2026-10-01T11:30:56","date_gmt":"2026-10-01T14:30:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68384"},"modified":"2026-10-01T11:31:00","modified_gmt":"2026-10-01T14:31:00","slug":"stf-mantem-multa-a-empresa-devedora-que-distribui-lucro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/10\/01\/stf-mantem-multa-a-empresa-devedora-que-distribui-lucro\/","title":{"rendered":"STF MANT\u00c9M MULTA A EMPRESA DEVEDORA QUE DISTRIBUI LUCRO"},"content":{"rendered":"

Como os ministros votaram em tr\u00eas correntes diferentes, foi necess\u00e1rio realizar ajustes para se chegar a uma posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>) concluiu o julgamento sobre a possibilidade de empresas com d\u00edvidas<\/strong> tribut\u00e1rias<\/strong> com a Uni\u00e3o, sem garantia, distribu\u00edrem lucros e dividendos<\/strong> a acionistas, s\u00f3cios e dirigentes. Por maioria de votos, os ministros decidiram que deve ser imposta multa<\/strong> quando houver pagamento por empresa inadimplente, se o cr\u00e9dito estiver inscrito em d\u00edvida ativa, a exigibilidade n\u00e3o estiver suspensa e o d\u00e9bito n\u00e3o estiver garantido.<\/span><\/p>\n

O julgamento j\u00e1 havia sido conclu\u00eddo no Plen\u00e1rio Virtual, mas faltava a proclama\u00e7\u00e3o do resultado. Os ministros votaram em tr\u00eas correntes diferentes e foi necess\u00e1rio realizar ajustes nesta quarta-feira, em sess\u00e3o presencial, para chegarem a uma posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O tema foi julgado em a\u00e7\u00e3o proposta, em 2014, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade pediu que fosse declarada a inconstitucionalidade de normas que impedem \u00a0\u00a0empresas com d\u00edvidas com a Uni\u00e3o ou a Previd\u00eancia Social, n\u00e3o garantidas, de pagar bonifica\u00e7\u00f5es a acionistas ou participa\u00e7\u00e3o nos lucros a s\u00f3cios ou quotistas, bem como a diretores e demais membros de \u00f3rg\u00e3os dirigentes, fiscais ou consultivos (ADI 5161).<\/span><\/p>\n

Em caso de desobedi\u00eancia do contribuinte, h\u00e1 previs\u00e3o de multa de 50% do valor distribu\u00eddo, tanto para as empresas quanto para os beneficiados. Ambas as multas ficam limitadas em 50% do valor total do d\u00e9bito n\u00e3o garantido da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Relator do processo, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado) havia considerado que a pena de multa na eventualidade de distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos por parte de empresas inadimplentes s\u00f3 se aplicaria \u201cna hip\u00f3tese de n\u00e3o terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida inscrita\u201d. Barroso foi acompanhado, no Plen\u00e1rio Virtual, pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques.<\/span><\/p>\n

A segunda corrente foi aberta pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, que divergiu. Ele considerou as previs\u00f5es constitucionais e foi acompanhado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

A terceira corrente \u00e9 a do ministro Cristiano Zanin, que foi a que prevaleceu no julgamento. Para ele, a multa pela distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es ou de participa\u00e7\u00e3o nos lucros s\u00f3 deve incidir quando presentes, cumulativamente, tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es: o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver devidamente inscrito na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o ap\u00f3s constitui\u00e7\u00e3o definitiva do lan\u00e7amento comunicada ao contribuinte; a exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o estiver suspensa; e o d\u00e9bito n\u00e3o estiver garantido por qualquer das modalidades previstas no artigo 9 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (n\u00ba 6.830, de 1980).<\/span><\/p>\n

Zanin n\u00e3o acompanhou o crit\u00e9rio que o relator adotou como par\u00e2metro da multa: a aus\u00eancia de reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes para o pagamento da d\u00edvida inscrita. O voto foi seguido, no Plen\u00e1rio Virtual, pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quarta-feira, os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux reajustaram os votos para acompanhar Zanin, formando a maioria. Na sess\u00e3o, por\u00e9m, Fux pediu esclarecimentos para Zanin sobre como deveria ser feita a garantia, para escapar da multa.\u00a0 \u201cUma coisa \u00e9 ter bens suficiente para quitar a d\u00edvida. Do outro lado, bens penhorados que mobilizam o capital da empresa\u201d, disse ele, questionando a possibilidade de garantias citada por Zanin.<\/span><\/p>\n

Cristiano Zanin esclareceu, no julgamento, que a garantia deve ser feita na forma da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal: dep\u00f3sito em dinheiro, nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora, indica\u00e7\u00e3o de bens de terceiro ou fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia. Na tese de Zanin consta que a imposi\u00e7\u00e3o de multa pela distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00e3o nos lucros \u00e9 constitucional quando presentes, cumulativamente, as tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es que defendeu.<\/span><\/p>\n

Para Heleno Torres, professor da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (FDUSP), o Plen\u00e1rio deu uma solu\u00e7\u00e3o coerente com os valores constitucionais, ao adotar uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme e ampliar as formas de garantias e as demais modalidades admitidas atualmente para suspender o d\u00e9bito. O advogado destaca que a empresa poder\u00e1 distribuir lucros e dividendos, desde que os d\u00e9bitos estejam com as garantias da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> BEATRIZ OLIVON \u2014 BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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