{"id":68364,"date":"2026-10-01T10:08:55","date_gmt":"2026-10-01T13:08:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68364"},"modified":"2026-10-01T10:09:05","modified_gmt":"2026-10-01T13:09:05","slug":"o-fim-das-bets-e-o-impacto-no-imposto-seletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/10\/01\/o-fim-das-bets-e-o-impacto-no-imposto-seletivo\/","title":{"rendered":"O FIM DAS BETS E O IMPACTO NO IMPOSTO SELETIVO"},"content":{"rendered":"

Proibi\u00e7\u00e3o de apostas online abre inc\u00f3gnita sobre al\u00edquota do IS e quanto os demais setores pagar\u00e3o a partir de 2027.<\/span><\/p>\n

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A proibi\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa e de cassinos online pela Medida Provis\u00f3ria 1.394, de 25 de setembro de 2026<\/a>, pode repercutir no planejamento tribut\u00e1rio de fabricantes de ve\u00edculos, bebidas e produtos fum\u00edgenos, al\u00e9m de mineradoras. Ao impedir a explora\u00e7\u00e3o de uma atividade abrangida pelo Imposto Seletivo<\/a>, a medida compromete a arrecada\u00e7\u00e3o esperada do tributo \u00e0s v\u00e9speras de sua implementa\u00e7\u00e3o, prevista para 2027, com reflexos na defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) ou mesmo eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota esperada do IS, o que pode majorar a carga fiscal de outros setores.<\/span><\/p>\n

O or\u00e7amento projetado de 2027 foi apresentado tendo como base estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 41,9 bilh\u00f5es<\/a> com o IS, sem que tivesse sido especificado o montante que seria arrecadado com cada setor afetado pela incid\u00eancia. Sem essa discrimina\u00e7\u00e3o, dificulta-se a mensura\u00e7\u00e3o do impacto da arrecada\u00e7\u00e3o do IS proveniente da explora\u00e7\u00e3o das atividades de apostas, com consequente imprevis\u00e3o acerca de eventual recomposi\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o esperada.<\/span><\/p>\n

A expectativa da arrecada\u00e7\u00e3o decorre da interface entre IS e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pois o art. 126 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT)<\/a> determinou a redu\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas a zero em 2027, com ressalva dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus. A preserva\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o federal foi estruturada de forma conjunta e leva em conta tamb\u00e9m a CBS, como prev\u00ea o art. 130 do ADCT<\/a>. Assim, uma receita menor do IS pode resultar em uma al\u00edquota maior da CBS. O efeito alcan\u00e7aria, assim, contribuintes que nem sequer est\u00e3o sujeitos ao tributo \u201cextrafiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

Ademais, o legislador pode considerar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o com bets e fixar as al\u00edquotas do IS sobre os demais bens e servi\u00e7os abrangidos pela referida materialidade, defini\u00e7\u00e3o que depende de lei ordin\u00e1ria, conforme o art. 153, \u00a7 6\u00ba, VI, da CF<\/a> e o art. 422 da LC 214<\/a>. N\u00e3o h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o de que os demais segmentos absorvam integralmente a diferen\u00e7a, nem regra de aumento uniforme. A eventual redistribui\u00e7\u00e3o depender\u00e1 das escolhas legislativas e das estimativas que lhes derem suporte.<\/span><\/p>\n

A queda da receita esperada tamb\u00e9m n\u00e3o suspende a transi\u00e7\u00e3o nem autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do IPI sobre produtos que devem passar \u00e0 al\u00edquota zero. Inclusive, o art. 7\u00ba da EC 132, de 2023<\/a>, e o art. 477 da LC 214<\/a>, obrigam a Uni\u00e3o a compensar eventual redu\u00e7\u00e3o dessas transfer\u00eancias decorrente da substitui\u00e7\u00e3o do IPI pelo Imposto Seletivo \u2014 garantia que vale mesmo que o novo imposto s\u00f3 comece a ser cobrado em 2028. Preservar esses repasses, contudo, n\u00e3o define quem arcar\u00e1 com essa conta, escolha que cabe ao legislador.<\/span><\/p>\n

A identifica\u00e7\u00e3o dos produtos que continuar\u00e3o sujeitos ao IPI tamb\u00e9m interfere nesse c\u00e1lculo, tanto \u00e9 que o art. 454, \u00a7 3\u00ba, da LC 214<\/a> determina a divulga\u00e7\u00e3o da lista dos produtos cujas al\u00edquotas ser\u00e3o reduzidas a zero. Em relato publicado em 17 de setembro de 2026<\/a>, o Centro da Ind\u00fastria do Estado do Amazonas (CIEAM) informou que t\u00e9cnicos da Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (Suframa) haviam confirmado o envio da base de produtos \u00e0 Receita Federal, com previs\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim do ano. A proximidade dessa defini\u00e7\u00e3o com 2027 dificulta ainda mais o planejamento das empresas e a estimativa da receita remanescente do IPI.<\/span><\/p>\n

Em continuidade, cabe ressaltar que, apesar da exist\u00eancia de lei complementar instituindo o tributo, s\u00e3o poucas as quest\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o definidas na legisla\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia e os aspectos pr\u00e1ticos do IS. A t\u00edtulo de exemplo, para as bebidas a\u00e7ucaradas, o Anexo XVII da LC 214<\/a> faz remiss\u00e3o ao c\u00f3digo 2202.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sem estabelecer um teor m\u00ednimo de a\u00e7\u00facar como condi\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, a incid\u00eancia do IS n\u00e3o poderia se dar pela presen\u00e7a de a\u00e7\u00facar em qualquer propor\u00e7\u00e3o, pois esta pode ocorrer apenas nas hip\u00f3teses em que a concentra\u00e7\u00e3o possa implicar riscos \u00e0 sa\u00fade, como determina a norma constitucional. A isso, soma-se a indefini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas por produtos, o que torna imposs\u00edvel dimensionar o efetivo impacto da implementa\u00e7\u00e3o do IS para a ind\u00fastria nacional.<\/span><\/p>\n

Retomando a quest\u00e3o atinente \u00e0s apostas, \u00e9 necess\u00e1rio distinguir a proibi\u00e7\u00e3o da atividade da exclus\u00e3o de uma hip\u00f3tese tribut\u00e1ria. A MP alcan\u00e7a as apostas de quota fixa sobre eventos esportivos e cassinos, mas preserva as demais modalidades lot\u00e9ricas autorizadas. O art. 409, \u00a7 1\u00ba, VII, da LC 214<\/a>, por sua vez, mant\u00e9m a categoria mais ampla dos concursos de progn\u00f3sticos e do fantasy sport. Nesse sentido, mesmo com o encerramento de relevante parcela do mercado autorizado, referente \u00e0 receita esperada das bets na ocasi\u00e3o da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 a elimina\u00e7\u00e3o total das apostas em geral do campo de incid\u00eancia do IS.<\/span><\/p>\n

Cabe lembrar que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ter na materialidade de um tributo uma ilicitude. \u00c9 dizer, o IS n\u00e3o pode incidir sobre as apostas de quota fixa e cassinos enquanto perdurar a proibi\u00e7\u00e3o destas atividades. Isso n\u00e3o significa que os eventuais reflexos da atividade n\u00e3o possam ser tributados, o que abre margem para que a incid\u00eancia sobre apostas clandestinas ou no exterior se d\u00ea mediante tributa\u00e7\u00e3o da renda.<\/span><\/p>\n

O destino da MP acrescenta outra vari\u00e1vel a esse cen\u00e1rio de incerteza: se n\u00e3o houver convers\u00e3o em lei no prazo constitucional, os efeitos da perda de efic\u00e1cia dever\u00e3o ser examinados \u00e0 luz do art. 62 da CF<\/a>, inclusive quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas durante sua vig\u00eancia. Com isso, a eventual retomada da explora\u00e7\u00e3o da atividade poder\u00e1 \u201crecompor\u201d receitas antes consideradas indispon\u00edveis.<\/span><\/p>\n

O calend\u00e1rio legislativo limita ainda mais eventuais altera\u00e7\u00f5es do IS, dado que este est\u00e1 sujeito \u00e0 anterioridade anual e <\/a>noventena, de modo que a defini\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas deve observar ambas as anterioridades para que seja poss\u00edvel cobrar o tributo a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027. Eventual publica\u00e7\u00e3o tardia em 2026 poder\u00e1 adiar a exig\u00eancia do IS.<\/span><\/p>\n

Para as empresas, a incerteza resulta da combina\u00e7\u00e3o entre a mudan\u00e7a nas perspectivas de receita das apostas, a indefini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IS e os ajustes ainda necess\u00e1rios \u00e0 transi\u00e7\u00e3o do IPI. Sem a discrimina\u00e7\u00e3o do efeito fiscal da MP e das premissas utilizadas nos c\u00e1lculos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estimar em que medida a diferen\u00e7a ser\u00e1 refletida na CBS ou na carga de ve\u00edculos, bebidas, cigarros e produtos minerais.<\/span><\/p>\n

Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de custos e \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de contratos para 2027. At\u00e9 que esses par\u00e2metros sejam definidos, eventuais aumentos de carga devem ser considerados como cen\u00e1rios de planejamento, e n\u00e3o como consequ\u00eancias j\u00e1 estabelecidas da proibi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR GABRIEL ALMEIDA VIANA E HENRIQUE PERLATTO<\/strong><\/span><\/p>\n

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