{"id":68357,"date":"2026-10-01T10:01:46","date_gmt":"2026-10-01T13:01:46","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=68357"},"modified":"2026-10-01T10:02:32","modified_gmt":"2026-10-01T13:02:32","slug":"integracao-sem-concentracao-no-contencioso-judicial-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/10\/01\/integracao-sem-concentracao-no-contencioso-judicial-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"INTEGRA\u00c7\u00c3O SEM CONCENTRA\u00c7\u00c3O NO CONTENCIOSO JUDICIAL DO IBS E DA CBS"},"content":{"rendered":"

A preserva\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias existentes, com integra\u00e7\u00e3o das estruturas por meio de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o adequada enquanto n\u00e3o se define o modelo constitucional do contencioso judicial.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A LC 227\/26, ao inserir na LC 214\/25 mecanismos de integra\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo do IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os com o da CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, adotou uma solu\u00e7\u00e3o institucional sofisticada: preservou a separa\u00e7\u00e3o entre as estruturas respons\u00e1veis pelo IBS e pela CBS, mas criou instrumentos de integra\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o entre elas.<\/span><\/p>\n

O desenho revela uma escolha pol\u00edtica que pode ser sintetizada na ideia de integra\u00e7\u00e3o sem concentra\u00e7\u00e3o, oferecendo um referencial importante para a atual discuss\u00e3o envolvendo a (re)organiza\u00e7\u00e3o do contencioso judicial desses tributos.<\/span><\/p>\n

Essa solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 em harmonia com o desenho constitucional dos novos tributos. Embora os diferencie quanto \u00e0 natureza (imposto e contribui\u00e7\u00e3o social, respectivamente) e \u00e0 titularidade (Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, para o primeiro; Uni\u00e3o, quanto \u00e0 segunda), a Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere ao IBS e \u00e0 CBS o mesmo regime normativo quanto aos principais aspectos da tributa\u00e7\u00e3o (CF\/88, art. 149-B, I a IV), cabendo aos entes federativos a fixa\u00e7\u00e3o das respectivas al\u00edquotas (arts. 156-A, \u00a7 1\u00ba, V, e 195, \u00a7 15).<\/span><\/p>\n

Existe, portanto, desde o plano constitucional, uma integra\u00e7\u00e3o normativa que n\u00e3o exclui as particularidades de cada tributo, o que foi observado tamb\u00e9m pelo legislador complementar.<\/span><\/p>\n

Importa dizer que a exig\u00eancia de uma disciplina comum para o IBS e a CBS n\u00e3o conduziu \u00e0 conclus\u00e3o de que seria necess\u00e1rio entregar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de ambos os tributos a uma \u00fanica administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ao contr\u00e1rio: preservaram-se os \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios do CGIBS – Comit\u00ea Gestor do IBS e da RFB – Receita Federal do Brasil, estabelecendo-se, paralelamente, mecanismos destinados a promover coer\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o comum.<\/span><\/p>\n

O procedimento de consulta \u00e9 uma clara manifesta\u00e7\u00e3o dessa op\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A consulta visa a resolver uma crise de certeza quanto \u00e0 incid\u00eancia, aplicabilidade ou interpreta\u00e7\u00e3o de norma jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o a uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica concreta e determinada[1].<\/span><\/p>\n

Nos termos dos arts. 323-A a 323-F da LC 214\/25, inclu\u00eddos pela LC 227\/26, o sujeito passivo pode formular consulta escrita acerca da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do IBS e da CBS em rela\u00e7\u00e3o a fato determinado de seu interesse (art. 323-A). A solu\u00e7\u00e3o da consulta, entretanto, n\u00e3o \u00e9 concentrada em um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, mas ser\u00e1 emitida por \u00f3rg\u00e3os integrantes, respectivamente, do CGIBS e da RFB (LC 214\/25, art. 323-B).<\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o tem clara inspira\u00e7\u00e3o em t\u00e9cnicas de articula\u00e7\u00e3o administrativa em mat\u00e9rias de atribui\u00e7\u00e3o comum ou conexa, de que s\u00e3o os principais exemplos a atua\u00e7\u00e3o conjunta e a intera\u00e7\u00e3o operacional entre ag\u00eancias reguladoras – federais, entre si, e com \u00f3rg\u00e3os de defesa da concorr\u00eancia, do consumidor ou do meio ambiente, bem como com \u00f3rg\u00e3os ou entes reguladores estaduais, distritais ou municipais – (arts. 25 a 35, lei 13.848\/19), a decis\u00e3o administrativa coordenada (arts. 49-A a 49-G, lei 9.784\/1999) e os arranjos colaborativos entre Minist\u00e9rios (art. 50, \u00a7 3\u00ba, lei 14.600\/23; decreto 11.837\/23).<\/span><\/p>\n

Em \u00e2mbito tribut\u00e1rio, elaborada a proposta pelo \u00f3rg\u00e3o consultado, a minuta ser\u00e1 disponibilizada ao outro \u00f3rg\u00e3o em ambiente virtual compartilhado, que poder\u00e1: (i) acolher a minuta e emitir solu\u00e7\u00e3o conjunta; (ii) encaminh\u00e1-la ao Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, em caso de diverg\u00eancia; ou (iii) manifestar-se pela inexist\u00eancia de mat\u00e9ria comum ao IBS e \u00e0 CBS (art. 323-B, \u00a7 1\u00ba). O sil\u00eancio do outro \u00f3rg\u00e3o no prazo legal importa aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e conduz igualmente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o conjunta (art. 323-B, \u00a7 3\u00ba).<\/span><\/p>\n

O procedimento produz efeitos jur\u00eddicos relevantes. A consulta, observados os requisitos legais, impede a promo\u00e7\u00e3o de procedimento fiscal relativo \u00e0 esp\u00e9cie consultada entre a protocoliza\u00e7\u00e3o e a ci\u00eancia da resposta, desde que o requerimento tenha sido formulado at\u00e9 o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o a que se refira. Uma vez solucionada, a resposta vincula as Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e o sujeito passivo consulente nos limites do fato determinado submetido \u00e0 an\u00e1lise (LC 214\/2025, art. 323-C).<\/span><\/p>\n

Vale destacar que os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 107 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, inseridos pela LC 236\/26, reafirmam o efeito vinculante da resposta \u00e0 consulta, o que tamb\u00e9m est\u00e1 em conformidade com a regra geral prevista no art. 30, par\u00e1grafo \u00fanico, do decreto-lei 4.657\/1942 (LINDB).<\/span><\/p>\n

Como se nota da disciplina introduzida pela LC 227\/26 a respeito da consulta, a sobreposi\u00e7\u00e3o normativa existente entre IBS e CBS n\u00e3o serviu como fundamento para a absor\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa estadual pela federal ou vice-versa. Foram preservados os espa\u00e7os decis\u00f3rios pr\u00f3prios ao CGIBS e \u00e0 RFB e criada uma inst\u00e2ncia de comunica\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o precisamente para os casos em que a separa\u00e7\u00e3o possa produzir diverg\u00eancias – um bom exemplo de centro de compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Essa l\u00f3gica tamb\u00e9m se manifesta no art. 323 da LC 214\/25, que prev\u00ea que ato conjunto do Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e do F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias dever\u00e1 ser observado nos atos administrativos, normativos e decis\u00f3rios das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, assim como nos atos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Por fim, esse racioc\u00ednio aparece na disciplina conferida pelas LC 214\/25 e 227\/26 ao contencioso administrativo do IBS e da CBS, que a princ\u00edpio tramitar\u00e1, separadamente, perante o Conselho Gestor do IBS e perante a Receita Federal do Brasil, inclusive com \u00f3rg\u00e3os recursais pr\u00f3prios a cada estrutura (as C\u00e2maras Recursais de Julgamento do CGIBS e o Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A integra\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 quando esses \u00f3rg\u00e3os divergirem em solu\u00e7\u00e3o que, devido \u00e0 disciplina normativa comum, deveria ser uniforme para os dois tributos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 para esse caso que o art. 323-G da LC 214\/25 prev\u00ea o denominado \u201crecurso especial\u201d, cab\u00edvel contra decis\u00e3o do CGIBS proferida por C\u00e2mara Recursal de Julgamento ou por C\u00e2mara de Julgamento de primeira inst\u00e2ncia no rito sum\u00e1rio, ou contra decis\u00e3o de C\u00e2mara, turma de C\u00e2mara, turma extraordin\u00e1ria ou turma especial do Carf, quando a decis\u00e3o conferir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comum do IBS e da CBS interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica divergente daquela adotada por algum desses outros \u00f3rg\u00e3os de julgamento (art. 323-G, caput).<\/span><\/p>\n

Esse \u201crecurso especial\u201d ser\u00e1 dirigido \u00e0 C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, \u00f3rg\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o h\u00edbrida, integrado por conselheiros representantes da Fazenda Nacional na C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Carf, membros da C\u00e2mara Superior do CGIBS, representantes dos contribuintes e pelo presidente, que votar\u00e1 em caso de empate (LC 214\/25, art. 323-G, \u00a7 1\u00ba). A presid\u00eancia ser\u00e1 exercida alternadamente por representante da Fazenda Nacional e do CGIBS (art. 323-G, \u00a7 8\u00ba).<\/span><\/p>\n

O art. 323-H ainda prev\u00ea o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o perante a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o tanto para mat\u00e9rias repetitivas, quando houver julgamentos reiterados sobre a mesma quest\u00e3o de direito (art. 323-H, I, c\/c arts. 323-I e 323-J), quanto para decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia que deixem de aplicar provimento vinculante (art. 323-H, II, c\/c arts. 323-K e 323-L). No primeiro caso, o julgamento fixa tese sobre a mat\u00e9ria, cabendo \u00e0 C\u00e2mara editar s\u00famula com car\u00e1ter de provimento vinculante (art. 323-H, \u00a7 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

O formato adotado para o contencioso administrativo (de integra\u00e7\u00e3o sem concentra\u00e7\u00e3o) parece ser a mais adequada forma de se preservar o pacto federativo, tanto pela perspectiva do federalismo judici\u00e1rio2 como pela do federalismo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Transpondo essas ideias para o contencioso judicial, devemos considerar que, no debate sobre a reforma tribut\u00e1ria, h\u00e1 propostas de concentra\u00e7\u00e3o das demandas relativas ao IBS e \u00e0 CBS em apenas um dos ramos do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

De um lado, sustenta-se a concentra\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal, com base no art. 109, I, da CF\/88, segundo o qual compete aos ju\u00edzes federais processar e julgar as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal figure como autora, r\u00e9, assistente ou oponente, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es constitucionais. A esse argumento soma-se o de que a estrutura federal estaria mais bem aparelhada para lidar com o novo contencioso. De outro lado, defende-se a concentra\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Estadual, invocando-se, entre outros fundamentos, sua maior capilaridade territorial, que facilitaria o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A necessidade de enfrentar essa fragmenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 deu origem, inclusive, a proposta de altera\u00e7\u00e3o constitucional. O Grupo de Trabalho institu\u00eddo pelo CNJ pela portaria CNJ 96\/25 elaborou proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria compartilhada entre as Justi\u00e7as Federal e Estadual para o julgamento das controv\u00e9rsias relacionadas ao IBS e \u00e0 CBS. O modelo prop\u00f5e, em linhas gerais, uma estrutura jurisdicional integrada por magistrados dos dois ramos, apta ao tratamento conjunto das quest\u00f5es relativas aos novos tributos.<\/span><\/p>\n

Acontece que uniformidade normativa n\u00e3o depende de concentra\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria. Existem outros instrumentos sofisticados de articula\u00e7\u00e3o institucional.<\/span><\/p>\n

Como visto, a arquitetura concebida pelo legislador complementar para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e para o contencioso administrativo j\u00e1 encampou uma l\u00f3gica diversa, tanto para o processo de consulta como para o contencioso administrativo do IBS e da CBS. Se, no \u00e2mbito administrativo, foi poss\u00edvel preservar as atribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e construir mecanismos de integra\u00e7\u00e3o entre eles, a melhor solu\u00e7\u00e3o para o \u00e2mbito judicial n\u00e3o necessariamente estar\u00e1 na concentra\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto \u00e9 que ganha relev\u00e2ncia uma quarta via aventada para equacionar o problema: preservar a separa\u00e7\u00e3o do contencioso judicial e construir mecanismos espec\u00edficos de integra\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nossa ideia a respeito, que foi objeto de proposta protocolada junto ao CNJ, consiste em preservar, como regra, o processamento das demandas nos seus respectivos ramos da Justi\u00e7a. Assim, os casos referentes \u00e0 CBS permaneceriam na Justi\u00e7a Federal, observada a regra do art. 109, I, da CF\/88, enquanto aqueles relativos ao IBS seriam mantidos na Justi\u00e7a Estadual. A exist\u00eancia de quest\u00e3o comum aos dois tributos acionaria uma estrutura de apoio no formato de N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0, formada por magistrados dos dois ramos e com atua\u00e7\u00e3o pautada em instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria3.<\/span><\/p>\n

A proposta n\u00e3o sugere antecipar, por ato administrativo, a solu\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser definida no plano constitucional, tampouco substituir eventual reorganiza\u00e7\u00e3o futura das compet\u00eancias jurisdicionais. Seu prop\u00f3sito \u00e9 oferecer, com os instrumentos atualmente dispon\u00edveis, uma estrutura de coopera\u00e7\u00e3o capaz de reduzir os riscos de fragmenta\u00e7\u00e3o e de decis\u00f5es contradit\u00f3rias enquanto n\u00e3o se define, em n\u00edvel constitucional, o desenho definitivo do contencioso judicial da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Sob essa perspectiva, os N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 apresentam uma vantagem importante: permitem enfrentar um problema atual sem cristalizar prematuramente a solu\u00e7\u00e3o institucional. Preservam-se as compet\u00eancias da Justi\u00e7a Federal e da Justi\u00e7a Estadual e, ao mesmo tempo, cria-se uma estrutura de coopera\u00e7\u00e3o capaz de harmonizar o tratamento das mat\u00e9rias comuns. Caso sobrevenha altera\u00e7\u00e3o constitucional que institua uma jurisdi\u00e7\u00e3o compartilhada ou outro modelo de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, a experi\u00eancia dos N\u00facleos servir\u00e1, inclusive, para fornecer dados e evid\u00eancias relevantes para a implementa\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento das novas estruturas.<\/span><\/p>\n

Ao problema da fragmenta\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria entre Justi\u00e7a Federal e Justi\u00e7a Estadual soma-se a discuss\u00e3o relacionada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do destino da opera\u00e7\u00e3o como crit\u00e9rio espacial do IBS. A circunst\u00e2ncia de o IBS alcan\u00e7ar opera\u00e7\u00f5es destinadas a diferentes Estados leva \u00e0 possibilidade de que contribuintes com atua\u00e7\u00e3o nacional se vejam envolvidos em controv\u00e9rsias distribu\u00eddas entre diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es estaduais. Logo, a fragmenta\u00e7\u00e3o do contencioso judicial apresenta, al\u00e9m da dimens\u00e3o resultante da separa\u00e7\u00e3o entre as Justi\u00e7as competentes para o IBS e a CBS, uma dimens\u00e3o interna ao pr\u00f3prio IBS.<\/span><\/p>\n

Essa constata\u00e7\u00e3o torna ainda mais relevante a constru\u00e7\u00e3o de mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o capazes de operar nesse ambiente descentralizado. A solu\u00e7\u00e3o deve considerar n\u00e3o apenas a necess\u00e1ria intera\u00e7\u00e3o entre Justi\u00e7a Federal e Justi\u00e7a Estadual, mas tamb\u00e9m a articula\u00e7\u00e3o entre diferentes tribunais estaduais sobre quest\u00f5es comuns relativas ao IBS. A estrutura dos N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0 poderia servir para operacionalizar a coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria em ambas as dimens\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O formato do N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 permitiria, portanto, transportar para o plano judicial uma l\u00f3gica institucional semelhante \u00e0quela adotada no plano administrativo: compet\u00eancias separadas, ambiente integrado e inst\u00e2ncia de harmoniza\u00e7\u00e3o. O processo continuaria pertencendo ao ju\u00edzo federal ou estadual constitucionalmente competente; apenas o tratamento das mat\u00e9rias comuns seria compartilhado.<\/span><\/p>\n

Essa solu\u00e7\u00e3o, embasada nas resolu\u00e7\u00f5es 385\/21 e 398\/21 do CNJ, independe de qualquer altera\u00e7\u00e3o constitucional ou legal. Ela permitiria experimentar formas de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria adequadas ao contencioso tribut\u00e1rio enquanto n\u00e3o se define, no plano constitucional, o desenho definitivo das compet\u00eancias jurisdicionais relativas ao IBS e \u00e0 CBS. Como vimos defendendo, a reorganiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria decorrente da reforma tribut\u00e1ria envolve consequ\u00eancias ainda dif\u00edceis de dimensionar, de modo que a experimenta\u00e7\u00e3o pode desempenhar dupla fun\u00e7\u00e3o: oferecer resposta imediata aos problemas de coordena\u00e7\u00e3o produzidos pelo sistema atual e, simultaneamente, produzir evid\u00eancias capazes de subsidiar uma futura reforma constitucional.<\/span><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o se define, por reforma constitucional, o modelo para o contencioso judicial do IBS e da CBS, parece-nos que esta \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o mais adequada: preservar as compet\u00eancias existentes, integrar as estruturas e experimentar mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o capazes de reduzir os riscos de fragmenta\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

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  1. CABRAL, Antonio do Passo. Jurisdi\u00e7\u00e3o sem decis\u00e3o: non liquet e consulta jurisdicional no direito brasileiro. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2023, p. 113 e 189.<\/span><\/li>\n
  2. A respeito do federalismo judici\u00e1rio, BRAGA, Paula Sarno. \u201cAutonomia federativa dos Judici\u00e1rios Estaduais e sua participa\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o da vontade judici\u00e1ria central. O federalismo e o Judici\u00e1rio brasileiro\u201d. Civil Procedure Review, v. 13, p. 69-102, 2022; BRAGA, Paula Sarno. \u201cSistemas de reparti\u00e7\u00e3o federativa de compet\u00eancias jurisdicionais: subsidiariedade, igualdade e inexist\u00eancia de hierarquia entre entes federados. O federalismo e o Judici\u00e1rio brasileiro\u201d. Civil Procedure Review, v. 14, n. 1, p. 119-173, 2023.<\/span><\/li>\n
  3. Confira-se, a prop\u00f3sito: DIDIER JR., Fredie; FERNANDEZ, Leandro; TOSCAN, Anissara. \u201cCNJ e o contencioso judicial de CBS\/IBS\u201d. Migalhas de peso. Dispon\u00edvel em: . Publicado em agosto\/2026.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    FONTE: MIGALHAS \u2013 POR ANISSARA TOSCAN, FREDIE DIDIER JUNIOR E LEANDRO FERNANDEZ<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

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